| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, dos calçadões da Praia do Gonzaguinha e da Praia do Itararé, aos comerciantes ambulantes que preencherem os requisitos estabelecidos pela legislação em vigor. |
| native_id | 12599 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PHOJETO Dl? !>!•:! N.° 9.1/94 D O C U M E N T d) iN.V_3929./94 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o 224 A9A O momento recessivo que atravessamos tem afetado sobremaneira todos os ramos de comércio no País. São Vicente, que é uma cidade cujo comércio depende essencialmente de grande contingente populacional de baixa renda, sofre de forma redobrada essa situação. Pela vocação turística da Cidade muitos comerciantes aguardam, com certo otimismo, que essa situação se reverta no período da próxima temporada, para o benefício de todos. Os ambulantes que atualmente estão autorizados a comercializar seus produtos junto à Praça Cel. José Lopes estão reivindicando a pôs s ibl idade de trans ferir suas bancas para locais onde normalmente há maior con_ centração de turistas, como é o caso dos calçadões localiza_ dos na orla das praias do Gonzaguinha e do Itararé. Considerando que o Poder Público tem o dever de colaborar para o bem-estar e a sobrevivência da população; Considerando que os atuais ambulan. tes permissionários instalados na Praça Cel. José Lopes almejam transferir suas atividades para locais com maior conceri tração de público, como é o caso dos logradouros acima mencionados; e Considerando que essas transferencias não causariam ónus aos cofres municipais, Submetemos ã consideração dos nobres Vereadores o seguinte SV/tv FL H.» 3 PROJETO DE LEI NQ 91/94 DOCUMENTO NO 3929/94 Art. Art. 2Q — Art. 3° - Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, dos calçadões da Praia do Gonzaguinha e da Praia do Itararé, aos comerciantes ambu lantes que preencherem os requisitos estabelecidos pela legislação em vigor. Terão preferência para as permissões a que se refere o artigo anterior, os ambulantes que exerçam suas atividades na Praça Cel. José Lopes, O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em l Q de dezembro de 1994. A (s) remissão (5e'«) di>: (X ) Jusriça fi Respçr- ; ( ) Fmanc*r r C-JB- MI'.-; 5 '' : rr.-a iíe e . -,-.[ ; ..10 12 / 9 4 SV/tv