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materia nº 91/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 1994
Date 1994-12-01
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, dos calçadões da Praia do Gonzaguinha e da Praia do Itararé, aos comerciantes ambulantes que preencherem os requisitos estabelecidos pela legislação em vigor.
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PHOJETO Dl? !>!•:! N.° 9.1/94
D O C U M E N T d) iN.V_3929./94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o 224 A9A
O momento recessivo que atravessa￾mos tem afetado sobremaneira todos os ramos de comércio no
País. São Vicente, que é uma cidade cujo comércio depende
essencialmente de grande contingente populacional de baixa
renda, sofre de forma redobrada essa situação.
Pela vocação turística da Cidade
muitos comerciantes aguardam, com certo otimismo, que essa
situação se reverta no período da próxima temporada, para o
benefício de todos.
Os ambulantes que atualmente estão
autorizados a comercializar seus produtos junto à Praça Cel.
José Lopes estão reivindicando a pôs s ibl idade de trans
ferir suas bancas para locais onde normalmente há maior con_
centração de turistas, como é o caso dos calçadões localiza_
dos na orla das praias do Gonzaguinha e do Itararé.
Considerando que o Poder Público
tem o dever de colaborar para o bem-estar e a sobrevivência
da população;
Considerando que os atuais ambulan.
tes permissionários instalados na Praça Cel. José Lopes alme￾jam transferir suas atividades para locais com maior conceri
tração de público, como é o caso dos logradouros acima men￾cionados; e
Considerando que essas transferen￾cias não causariam ónus aos cofres municipais,
Submetemos ã consideração dos no￾bres Vereadores o seguinte
SV/tv
FL H.» 3
PROJETO DE LEI NQ 91/94
DOCUMENTO NO 3929/94
Art.
Art. 2Q —
Art. 3° -
Art. 4° -
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso,
a título precário, dos calçadões da Praia do Gonza￾guinha e da Praia do Itararé, aos comerciantes ambu
lantes que preencherem os requisitos estabelecidos
pela legislação em vigor.
Terão preferência para as permissões a que se refe￾re o artigo anterior, os ambulantes que exerçam
suas atividades na Praça Cel. José Lopes,
O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publi￾cação .
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em l Q de dezembro de 1994.
A (s) remissão (5e'«) di>:
(X ) Jusriça fi Respçr- ;
( ) Fmanc*r r C-JB- MI'.-;
5 '' : rr.-a iíe e
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..10 12 / 9 4
SV/tv

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