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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaProrroga o período do parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
Mensagem n° 05/23
fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4* 3/22
Prorroga o período do parcelamento de
débitos judiciais e extrajudiciais para
com a Fazenda Pública Municipal e
concede descontos sobre valores de
multas e juros relativos a tributos e
multas de qualquer natureza, exceto
multas de trânsito, para pagamento nas
condições que especifica, e dá outras
providências.
Proc n° 47420/22
Art. Io Fica prorrogado o período do parcelamento de débitos judiciais e 
extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre 
valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, 
exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica, 
instituído pela Lei Complementar n° 1078/2022, até o dia 28 de fevereiro de 
2023.
Art. 2o Nas negociações para refinanciamento e parcelamento de débitos 
nas hipóteses previstas na Lei Complementar n° 1078/2022 poderão ser 
utilizados os institutos criados pelas Leis Complementares n° 865/2017 e 
866/2017.
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 02 de fevereiro de 2023
Mensagem n° 05/23 
Proc. n° 47420/22
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar em anexo visa porrogar o 
período do parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a 
Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas 
e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas 
de trânsito, para pagamento nas condições que especifica, e dá outras 
providências.
O “Refis de Natal/2022” vem tendo boa aceitação junto à 
população e verificou-se a conveniência de prorrogação desse prazo, a 
fim de possibilitar um maior número de contribuintes a aderirem ao 
programa de refinanciamento de dívidas.
Inicialmente não houve a previsão de prorrogação da Lei 
Complementar, mas em benefício da população, busca-se agora esta 
possibilidade.
Também, a utilização dos instrumentos instituídos pelas 
Leis Complementares n° 865/2017 e n° 866/2017 poderá ampliar o 
número de interessados em buscar sua regularização junto ao Fisco 
Municipal.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adilson da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellufu Mater da Nacionalidade
São Vicente, 02 de fevereiro de 2023.
MENSAGEM N° 05/23 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - Prorroga o
período do parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda
Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a
tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento
as condições que especifica, e dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em 
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não 
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não 
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO para essa ação.
Assinado de forma digital por
ELISANGELA PEREIRA e l is a n g e l a p e r e ir a
DOMINGUES:30740004816 d o m in g u es:30740004816
Dados: 2023.02.03 12:09:20 -03'00'
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Adjunta da Fazenda

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