| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | Prorroga o período do parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade Mensagem n° 05/23 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4* 3/22 Prorroga o período do parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica, e dá outras providências. Proc n° 47420/22 Art. Io Fica prorrogado o período do parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica, instituído pela Lei Complementar n° 1078/2022, até o dia 28 de fevereiro de 2023. Art. 2o Nas negociações para refinanciamento e parcelamento de débitos nas hipóteses previstas na Lei Complementar n° 1078/2022 poderão ser utilizados os institutos criados pelas Leis Complementares n° 865/2017 e 866/2017. Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 02 de fevereiro de 2023 Mensagem n° 05/23 Proc. n° 47420/22 Senhor Presidente O Projeto de Lei Complementar em anexo visa porrogar o período do parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica, e dá outras providências. O “Refis de Natal/2022” vem tendo boa aceitação junto à população e verificou-se a conveniência de prorrogação desse prazo, a fim de possibilitar um maior número de contribuintes a aderirem ao programa de refinanciamento de dívidas. Inicialmente não houve a previsão de prorrogação da Lei Complementar, mas em benefício da população, busca-se agora esta possibilidade. Também, a utilização dos instrumentos instituídos pelas Leis Complementares n° 865/2017 e n° 866/2017 poderá ampliar o número de interessados em buscar sua regularização junto ao Fisco Municipal. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Adilson da Farmácia DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP 4, , .ru MunicrpaLiíeSío ; Ça(jteie da Çnsxítxfri SSEtesE&fi Cidade Monumento da História Pátria Cellufu Mater da Nacionalidade São Vicente, 02 de fevereiro de 2023. MENSAGEM N° 05/23 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - Prorroga o período do parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento as condições que especifica, e dá outras providências. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente. Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para essa ação. Assinado de forma digital por ELISANGELA PEREIRA e l is a n g e l a p e r e ir a DOMINGUES:30740004816 d o m in g u es:30740004816 Dados: 2023.02.03 12:09:20 -03'00' ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES Secretária Adjunta da Fazenda