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materia nº 173/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaAltera a redação do art. 3.º da Lei n.º 252-A, de 19 de maio de 1994, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id1260

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-14 Proposição transformada em lei — —
2023-11-24 Aguardando promulgação da lei — —
2023-11-17 Para encaminhamento ao Executivo — —
2023-11-14 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-11-13 Proposição aprovada — —
2023-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-06 Às Comissões competentes — —
2023-10-05 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T15:54:29.464560-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0
2023-12-19T15:35:29.988225-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Fomos procurados pela representante da Associação dos 
Transportadores Escolares, que nos trouxe à luz uma insegurança em relação 
à legislação que regulamenta a atividade de transporte escolar em nosso 
município. 
A regulamentação do tempo de vida útil dos veículos, que hoje 
é de 20 (vinte) anos, está determinada pelo Decreto n.º 4386-A/2016 e, assim, 
sujeito a alterações repentinas, pois pode ser revogado ou alterado de acordo 
com a vontade do Executivo. Tal situação deixa os trabalhadores apreensivos, 
prejudicando, inclusive, o planejamento de suas atividades.
Assim, entendemos que se faz necessária a inserção desse 
tempo de vida útil dos veículos na Lei 252-A, que regulamenta o transporte 
coletivo de escolares no município de São Vicente.
Portanto, a presente propositura altera a Lei 252-A, para 
estabelecer, sem prorrogação, o limite de vida útil de 20 (vinte) anos para 
veículos do Sistema de Transporte Escolar do município de São Vicente.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta 
Casa para a aprovação do seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 173/2023
Altera a redação do art. 3.º da Lei n.º 
252-A, de 19 de maio de 1994, que 
dispõe sobre o transporte coletivo de 
escolares no Município de São Vicente 
e dá outras providências.
Art. 1° - O art. 3º da Lei n.º 252-A, de 19 de maio de 1994, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os veículos do Sistema de Transporte Escolar somente 
poderão ser conduzidos por motoristas inscritos no Cadastro Municipal de 
Condutores, ficando estabelecido, sem prorrogação, o limite de vida útil de 20 
(vinte) anos para os mesmos.”
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 5 de outubro de 2023.
TIAGO PERETTO

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