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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Fomos procurados pela representante da Associação dos
Transportadores Escolares, que nos trouxe à luz uma insegurança em relação
à legislação que regulamenta a atividade de transporte escolar em nosso
município.
A regulamentação do tempo de vida útil dos veículos, que hoje
é de 20 (vinte) anos, está determinada pelo Decreto n.º 4386-A/2016 e, assim,
sujeito a alterações repentinas, pois pode ser revogado ou alterado de acordo
com a vontade do Executivo. Tal situação deixa os trabalhadores apreensivos,
prejudicando, inclusive, o planejamento de suas atividades.
Assim, entendemos que se faz necessária a inserção desse
tempo de vida útil dos veículos na Lei 252-A, que regulamenta o transporte
coletivo de escolares no município de São Vicente.
Portanto, a presente propositura altera a Lei 252-A, para
estabelecer, sem prorrogação, o limite de vida útil de 20 (vinte) anos para
veículos do Sistema de Transporte Escolar do município de São Vicente.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta
Casa para a aprovação do seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 173/2023
Altera a redação do art. 3.º da Lei n.º
252-A, de 19 de maio de 1994, que
dispõe sobre o transporte coletivo de
escolares no Município de São Vicente
e dá outras providências.
Art. 1° - O art. 3º da Lei n.º 252-A, de 19 de maio de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os veículos do Sistema de Transporte Escolar somente
poderão ser conduzidos por motoristas inscritos no Cadastro Municipal de
Condutores, ficando estabelecido, sem prorrogação, o limite de vida útil de 20
(vinte) anos para os mesmos.”
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de outubro de 2023.
TIAGO PERETTO
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