| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | Acrescente-se § 3º ao art. 1º da Lei nº 255-A, de 25.5.1994. |
| native_id | 12600 |
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ORIGINAL ANEXO PROC. N.o PUOJETO Dl? Uíl N.°.9.2/9.4 DOCUMENT O Senhor Presidente Senhores Vereadores Em razão das constantes modificações na política económica do País, dificuldades de toda ordem têm atingido aqueles que se dedicam a qualquer tipo de comercialização. Com o escasso mercado de trabalho de São Vicente, muitas pessoas se vêem obrigadas a trabalhar nas feiras -livres para garantir a sobrevivência da família. Nesse ramo de comércio também percebemos o alcance das crises económicas e das varias mudanças de governo. Inúmeros feirantes estão desesperados pois o que arrecadam nas feiras-livres não dá para cobrir sequer o preço das mercadorias que comercializam. Sendo assim, estão com sérias dificuldades até para arcar com o pagamento das taxas relativas às suas licenças de comerciante junto à Prefeitura. Diante desse quadro preocupante, somos obrigados a admitir que temos que encontrar uma solução que vise acomodar algumas situações periclitantes. A parceria tem sido ultimamente muito empregada para tentar superar, mesmo que provisoriamente, proble_ mas decorrentes dessas dificuldades financeiras. Tanto na empresa privada como na pública, as associações ou união de interesses têm garantido a continuidade da atuação, principalmente no rã. mo de comércio. Acreditamos, pois, que, da mesma forma, os feirantes, principalmente aqueles que comercializam produtos com pequena margem de lucro como é o caso daqueles que sobrevivem do ramo de condimentos, temperos ou especiarias, precisam ter garantias para continuar a desenvolver seu comércio, porém em parceria com outro colega feirante. Para tanto, gostaríamos de apresentar o seguinte: SV/sg PROJETO DE LEI NQ 92/94 DOCUMENTO NQ 3951/94 Art. 10 - Acrescente-se ao art. 1Q da Lei nQ 255-A, de 25.5.1994, o seguinte: § 3Q - Não implica em modificação de ramo o exercício do comércio de feirantes, em regime de associação , na comercialização de condimentos, temperos e especiarias. Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em lQ de dezembro de 1994. SV/sg EDUARDt) l