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materia nº 92/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 1994
Date 1994-12-01
EmentaAcrescente-se § 3º ao art. 1º da Lei nº 255-A, de 25.5.1994.
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ORIGINAL ANEXO
PROC. N.o
PUOJETO Dl? Uíl N.°.9.2/9.4
DOCUMENT O
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em razão das constantes modificações na
política económica do País, dificuldades de toda ordem têm atin￾gido aqueles que se dedicam a qualquer tipo de comercialização.
Com o escasso mercado de trabalho de São
Vicente, muitas pessoas se vêem obrigadas a trabalhar nas feiras
-livres para garantir a sobrevivência da família.
Nesse ramo de comércio também percebe￾mos o alcance das crises económicas e das varias mudanças de go￾verno. Inúmeros feirantes estão desesperados pois o que arreca￾dam nas feiras-livres não dá para cobrir sequer o preço das mer￾cadorias que comercializam. Sendo assim, estão com sérias difi￾culdades até para arcar com o pagamento das taxas relativas às
suas licenças de comerciante junto à Prefeitura.
Diante desse quadro preocupante, somos
obrigados a admitir que temos que encontrar uma solução que vise
acomodar algumas situações periclitantes.
A parceria tem sido ultimamente muito
empregada para tentar superar, mesmo que provisoriamente, proble_
mas decorrentes dessas dificuldades financeiras. Tanto na empre￾sa privada como na pública, as associações ou união de interes￾ses têm garantido a continuidade da atuação, principalmente no rã.
mo de comércio.
Acreditamos, pois, que, da mesma forma,
os feirantes, principalmente aqueles que comercializam produtos
com pequena margem de lucro como é o caso daqueles que sobrevi￾vem do ramo de condimentos, temperos ou especiarias, precisam ter
garantias para continuar a desenvolver seu comércio, porém em
parceria com outro colega feirante.
Para tanto, gostaríamos de apresentar o
seguinte:
SV/sg
PROJETO DE LEI NQ 92/94
DOCUMENTO NQ 3951/94
Art. 10 - Acrescente-se ao art. 1Q da Lei nQ 255-A, de 25.5.1994,
o seguinte:
§ 3Q - Não implica em modificação de ramo o exercí￾cio do comércio de feirantes, em regime de as￾sociação , na comercialização de condimentos, temperos e
especiarias.
Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em lQ de dezembro de 1994.
SV/sg
EDUARDt) l

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