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materia nº 94/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 1994
Date 1994-12-13
EmentaAltera a redação do § 4º do Art. 4º e o "caput" do Art. 5º da Lei nº 742/61.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
-AL ANEXO
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PHOJtTO nu 94/94
.'B O C U M ia N T u :V-_4Q76/94
A Lei Municipal n° 742, de 16 de maio
de 1961f dispõe sobre o serviço de apreensão de animais soltos
no Município e dá outras providências.
Ocorre que em razão das atuais neces￾sidades da comunidade, torna- se imprescindível atualizar algu￾mas das disposições contidas no referido diploma legal , com o
objetivo de melhor adequá-lo à realidade do Município.
Assim sendo , submeto ã apreciação do
E. Plenário o seguinte
PROJETO DE -LEI NO 94/94
DOCUMENTO NQ 4076/94
Altera a redação do § 4o do Art.4Q e
o "caput" do Art.59 da Lei nQ 742/61.
Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redação o § 4Q do Art. 4Q da
Lei nQ 742 de 16 de maio de 1961:
"Art. 40 - .....
§ 20 -
§ 3O - Os cães de raça, bovinos, equinos , muares ,
suínos , caprinos e ovinos , decorrido o
prazo de 5 (cinco) dias , contados a partir
da data da apreensão , serão ob jeto de vein
da em hasta pública, mediante correspon￾dente edital a ser publicado pela impren￾sa. Da renda apurada, deduzir-se-ão as im
portâncias que couberem ao Município, pró
venientes da cobrança de multas , taxas ,de
DH/tv
põsitos, transporte, licenciamento, inde￾nizações, cabendo 20%(vinte por cento) do
total da renda apurada ao leiloeiro,réver
tendo o saldo, se houver, em benefício da
Secretaria da Cidadania e Acao Social do
Município".
Art. 2O - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do Art. 55
do mesmo diploma legal, mantidos os respectivos para.
grafos:
11 Art. 5o - Os animais apreendidos e recolhidos ao Ca.
nil Municipal serão devolvidos aos seus
proprietários ou as pessoas referidas no
§ 3Q do Art.4Q, mediante o recolhimento
das importâncias constantes da tabela que
se segue:
EQUINOS, MUARES E BOVINOS
Multa 250 UFMs
Depósito 65 UFMs
CÃES, SUlNOS, OVINOS E CAPRINOS
Multa 65 UFMs
Depósito 20 UFMs
Licenciamento(somente para
cães) 65 UFMs"
Art. 3O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 13 de dezembro de 1994.
DH/tv
FILO DE~CAMARGO

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