| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1994 |
| Date | 1994-12-13 |
| Ementa | Altera a redação do § 4º do Art. 4º e o "caput" do Art. 5º da Lei nº 742/61. |
| native_id | 12602 |
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À (*) i omissão (õ^-) (!•-: ( ) Jcvica e í pn-"---.; "X 9 *? r7*-* / P residente Senhor Presidente Senhores Vereadores -AL ANEXO —- A —O '1 PHOJtTO nu 94/94 .'B O C U M ia N T u :V-_4Q76/94 A Lei Municipal n° 742, de 16 de maio de 1961f dispõe sobre o serviço de apreensão de animais soltos no Município e dá outras providências. Ocorre que em razão das atuais necessidades da comunidade, torna- se imprescindível atualizar algumas das disposições contidas no referido diploma legal , com o objetivo de melhor adequá-lo à realidade do Município. Assim sendo , submeto ã apreciação do E. Plenário o seguinte PROJETO DE -LEI NO 94/94 DOCUMENTO NQ 4076/94 Altera a redação do § 4o do Art.4Q e o "caput" do Art.59 da Lei nQ 742/61. Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redação o § 4Q do Art. 4Q da Lei nQ 742 de 16 de maio de 1961: "Art. 40 - ..... § 20 - § 3O - Os cães de raça, bovinos, equinos , muares , suínos , caprinos e ovinos , decorrido o prazo de 5 (cinco) dias , contados a partir da data da apreensão , serão ob jeto de vein da em hasta pública, mediante correspondente edital a ser publicado pela imprensa. Da renda apurada, deduzir-se-ão as im portâncias que couberem ao Município, pró venientes da cobrança de multas , taxas ,de DH/tv põsitos, transporte, licenciamento, indenizações, cabendo 20%(vinte por cento) do total da renda apurada ao leiloeiro,réver tendo o saldo, se houver, em benefício da Secretaria da Cidadania e Acao Social do Município". Art. 2O - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do Art. 55 do mesmo diploma legal, mantidos os respectivos para. grafos: 11 Art. 5o - Os animais apreendidos e recolhidos ao Ca. nil Municipal serão devolvidos aos seus proprietários ou as pessoas referidas no § 3Q do Art.4Q, mediante o recolhimento das importâncias constantes da tabela que se segue: EQUINOS, MUARES E BOVINOS Multa 250 UFMs Depósito 65 UFMs CÃES, SUlNOS, OVINOS E CAPRINOS Multa 65 UFMs Depósito 20 UFMs Licenciamento(somente para cães) 65 UFMs" Art. 3O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 13 de dezembro de 1994. DH/tv FILO DE~CAMARGO