| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1995 |
| Date | 1995-02-06 |
| Ementa | Altera ao artigo 2º da Lei nº 298-A, de 19 de dezembro de 1994. |
| native_id | 12605 |
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Osiància Vàt.
/ti» n u menta da c/dstária
Mensagem n° 03/95
Ref.:Proc.n° 15064/94
Senhor Presidente
Através da Mensagem n° 51/94, foi encaminhado a
esse E. Legislativo o Projeto de Lei que veio originar a Lei n° 298-A, relativa ao Orçamento
da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1995.
Ocorre que, por um lapso não detectado em
qualquer fase do processo, foi suprimida a transcrição - Outras receitas correntes - R$
1.000,00 - que por si em nada altera o orçamento aprovado.
Não obstante, face à retificaçao do texto,
encaminho o incluso projeto de lei, que procederá unicamente à alteração da redação do
artigo 2° da Lei n° 298-A, solicitando urgência conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do
Município.
estima e distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Osíàítcí a {fSalneárta
/iLffnumenío 0a eyCisÍÀria
Mensagem n° 03/95
PROJETO Dl? LEI
PROJETO DE LEI
fl. 02
Altera ao artigo 2~da Lei n$298-A, de
19 de dezembro de 1994.
Proc.n° 15064/94
Art l °_- O art. 2° da Lei n° 298-A, de 19 de dezembro de 1994, passa a
ter a seguinte redação:
"Art 2-- A RECEITA será realizada mediante a arrecadação das
contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes do anexo n°- 2, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Autorização de Empréstimos
R$3.349.000,00
RS 7.500.00
RS 1.468.500,00
RS 54.000,00
R$1.818.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00".
Art 2°-- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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