| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1995 |
| Date | 1995-02-09 |
| Ementa | Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e similares e as repartições públicas municipais, darão atendimento preferencial aos idosos, portadores de deficiências e gestantes. |
| native_id | 12606 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores l ORIGINAL AlMfcXG AO " PKOC. N o °\ EM rfO / J l *£ Considerando a necessidade de se instituir aten dimento preferencial para idosos, portadores de deficiências e ge^ tantes em estabelecimentos comerciais , prestadores de serviços e similares e repartições públicas municipais , submeto ã apreciação ' do E. Plenário: PROJETO DE LEI NQ 4/95 DOCUMENTO N° 207/95 Art. lQ - Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e similares e as repartições públicas municipais, darão atendimento preferencial aos idosos, portadores de deficiências e gestantes. § 1Q - A preferência estabelecida no "caput" deste artigo compreende a não-sujeição a filas, além de outras medidas ' que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação de serviços. § 2^ - No caso de serviços bancários o direito assegurado pela presente lei aplica-se indistintamente a clientes ou não-clientes da agência bancária. Art. 2 Q - Os estabelecimentos comerciais prestadores de serviços e similares e as repartições públicas municipais deverão manter, em local visível, cartazes contendo os seguintes dizeres : Idosos, Portadores de Deficiências e Gestantes, têm atendimento ' preferencial - Lei Municipal nQ. . . DH/lc Ar t. 32- 0 não-cumpr intento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores ã multa equivalente a 50 UFMs (Unidades1 Fiscais do Município), aplicada em dobro em caso de reincidência. Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 9 de fevereiro de 1995. a) DAVI MENDONÇA