br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 4/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1995
Date 1995-02-09
EmentaOs estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e similares e as repartições públicas municipais, darão atendimento preferencial aos idosos, portadores de deficiências e gestantes.
native_id12606

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
l ORIGINAL AlMfcXG AO
" PKOC. N o °\
EM rfO / J l *£
Considerando a necessidade de se instituir aten
dimento preferencial para idosos, portadores de deficiências e ge^
tantes em estabelecimentos comerciais , prestadores de serviços e
similares e repartições públicas municipais , submeto ã apreciação '
do E. Plenário:
PROJETO DE LEI NQ 4/95
DOCUMENTO N° 207/95
Art. lQ - Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e
similares e as repartições públicas municipais, darão
atendimento preferencial aos idosos, portadores de deficiências e
gestantes.
§ 1Q - A preferência estabelecida no "caput" deste artigo com￾preende a não-sujeição a filas, além de outras medidas '
que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação de serviços.
§ 2^ - No caso de serviços bancários o direito assegurado pela
presente lei aplica-se indistintamente a clientes ou
não-clientes da agência bancária.
Art. 2 Q - Os estabelecimentos comerciais prestadores de serviços e
similares e as repartições públicas municipais deverão
manter, em local visível, cartazes contendo os seguintes dizeres :
Idosos, Portadores de Deficiências e Gestantes, têm atendimento '
preferencial - Lei Municipal nQ. . .
DH/lc
Ar t. 32- 0 não-cumpr intento dos dispositivos desta Lei sujeitará
os infratores ã multa equivalente a 50 UFMs (Unidades1
Fiscais do Município), aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 9 de fevereiro de 1995.
a) DAVI MENDONÇA

open original →