| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1995 |
| Date | 1995-02-14 |
| Ementa | Fica criado no Município de São Vicente o "Selo de Garantia de qualidade higiênica" que será afixado em local visível, na entrada dos estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios e que mantenham boas condições de higiene, de acordo com a legislação vigente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores "Quem vê cara não vê coração" essa frase é de uso comum no Brasil, mais ainda em nossa cidade, para classificação do estado em que se encontram alguns estabelecimentos que comercializam géneros alimentícios, no tocante ' às condições higiénicas de suas cozinhas e sanitários. Sabe-se que alguns esmerados e cuidadosos co_ merciantes acabam por levar injustamente a pecha em razão da pó pulação ter o meu hábito de generalizar tudo. Entretanto, é inegável que devam existir diversos bares, restaurantes e afins em todas as cidades, que não possuem as mínimas condições higiénicas previstas na legislação. Mas graças à evidente falta de aparelhamento e o inevitável ' "jeitinho" das respectivas fiscalizações, permanecem em funcionamento , abertos ao público. Essa lamentável mistura de ingredientes faz' com que a população fique ã mercê de riscos seriíssimos ã saúde, por desídia de irresponsáveis empresários e frágeis métodos de fiscalização. Há muito tempo se discute uma maneira de coi_ bir aberrações tais como produtos estragados, prazos de validade vencidos, insetos e roedores habitando cozinhas, sanitários' sujos e mal conservados, funcionários sem uniformes adequados , que geram verdadeiros produtores de alimentos deteriorados e prejudiciais ã saúde. E o consumidor, coitado, imaginando estar pagando por algo saudável e limpo, mal sabe a qualidade do que está ingerindo. Os bons comerciantes, sem dúvida a maioria , que primam por higiene e limpeza, nada mais recebem do que o mesmo tratamento dado aos maus, ou seja, a permissão para o fun cionamento. Passam anos sem que se tenha notícia de um estabelecimento fechado pelas fiscalizações. Será que tudo está CK/lc tão bom assim? Lógico que não. A verdade é que o sistema vigente está desatua lizado, viciado e desacreditado. É chegada a hora de inovar, com criatividade e consciência das limitações financeiras de uma Pre^ feitura pobre como a nossa. Será necessária a ajuda da população para que' possamos chegar as condições de higiene e saúde que sonhamos. Esta é a solução. Por todo o exposto, submeto ã apreciação do E. Plenário o seguinte: CK/lc DE LEI N9 5/95 DOCUMENTO N9 215/95 Art. 19-Fica criado no Município de São Vicente o "Selo de Garan tia de qualidade higiénica" que será afixado em local v_i sível, na entrada dos estabelecimentos que comercializam' géneros alimentícios e gue mantenham boas condições de higiene, de acordo com a legislação vigente. Parágrafo único - O selo a que se refere o "caput" de dimensões' mínimas de 3Ocm x 30cm, será confeccionado pelo SESASV - Serviço de Saúde São Vicente e dij> tribuído anual e gratuitamente pelos fiscais1 de higiene e saúde aos estabelecimentos que apresentem as condições exigidas na lei. Art. 29 - Fica facultado ao consumidor visitar, nos estabeleci - mentos que comercializem géneros alimentícios ,as insta. Iacoes onde se realizam o manuseio e o armazenamento ' desses produtos e as dependências sanitárias do imóvel, no intuito de constatar as condições de higiene e limpeza . Parágrafo único - As visitas a que se référeo "caput" serão permitidas durante o horário de funcionamento do estabelecimento, com o acompanhamento de pessoa designada pelo proprietário ou responsável desde que não comprometam o exercício da atividade comercial. Art. 39 - Em todos os estabelecimentos que comercializem alimentos deverá ser afixado em local visível ao público,car_ taz contendo o seguinte texto: "Senhor consumidor Visite nossa cozinha e nossas instalações sanitárias. Este estabelecimento,a Prefeitura e a cidade agradecem, Lei Municipal n9 PMSV - Serviço de Saúde de São Vicente - Fone § 19 - O cartaz a que se refeie o "caput", com dimensões mínimas de I700m x 0,50m, será confeccionado e distribuído gratuitamente pelo SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente aos estabelecimentos referidos nesta Lei. § 29 - As despesas decorrentes da confecção do cartaz poderão ' ser, a critério do Executivo, patrocinadas por empresa privada, que poderá utilizar até 5% (cinco por cento) da área útil da publicação ccsn a sua marca, sem prejuízo da leitura integral do texto. Ar t. 49-0 de s cumprimento do disposto nesta Lei ensejara a aplic_a cão de multa equivalente a 1.000(mil) UPMs, calculada em dobro na reincidência. Art. 59 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo' de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua oublicaArt. 69 - As despesas decorrentes da e/xecução desta Lei correrão ' por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. / Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor gadas as disposições em CG na data de sua publicação, rego ntrá/rio. SALA MARTIM 'ONSO DE SOUZA, em 14 de fevereiro de- 1995. aã) LUÍS tuiçào