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materia nº 5/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1995
Date 1995-02-14
EmentaFica criado no Município de São Vicente o "Selo de Garantia de qualidade higiênica" que será afixado em local visível, na entrada dos estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios e que mantenham boas condições de higiene, de acordo com a legislação vigente.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
"Quem vê cara não vê coração"
essa frase é de uso comum no Brasil, mais ainda em nossa cidade,
para classificação do estado em que se encontram alguns estabe￾lecimentos que comercializam géneros alimentícios, no tocante '
às condições higiénicas de suas cozinhas e sanitários.
Sabe-se que alguns esmerados e cuidadosos co_
merciantes acabam por levar injustamente a pecha em razão da pó
pulação ter o meu hábito de generalizar tudo.
Entretanto, é inegável que devam existir di￾versos bares, restaurantes e afins em todas as cidades, que não
possuem as mínimas condições higiénicas previstas na legislação.
Mas graças à evidente falta de aparelhamento e o inevitável '
"jeitinho" das respectivas fiscalizações, permanecem em funcio￾namento , abertos ao público.
Essa lamentável mistura de ingredientes faz'
com que a população fique ã mercê de riscos seriíssimos ã saúde,
por desídia de irresponsáveis empresários e frágeis métodos de
fiscalização.
Há muito tempo se discute uma maneira de coi_
bir aberrações tais como produtos estragados, prazos de valida￾de vencidos, insetos e roedores habitando cozinhas, sanitários'
sujos e mal conservados, funcionários sem uniformes adequados ,
que geram verdadeiros produtores de alimentos deteriorados e
prejudiciais ã saúde. E o consumidor, coitado, imaginando estar
pagando por algo saudável e limpo, mal sabe a qualidade do que
está ingerindo.
Os bons comerciantes, sem dúvida a maioria ,
que primam por higiene e limpeza, nada mais recebem do que o
mesmo tratamento dado aos maus, ou seja, a permissão para o fun
cionamento.
Passam anos sem que se tenha notícia de um
estabelecimento fechado pelas fiscalizações. Será que tudo está
CK/lc
tão bom assim? Lógico que não.
A verdade é que o sistema vigente está desatua
lizado, viciado e desacreditado. É chegada a hora de inovar, com
criatividade e consciência das limitações financeiras de uma Pre^
feitura pobre como a nossa.
Será necessária a ajuda da população para que'
possamos chegar as condições de higiene e saúde que sonhamos. Es￾ta é a solução.
Por todo o exposto, submeto ã apreciação do E.
Plenário o seguinte:
CK/lc
DE LEI N9 5/95
DOCUMENTO N9 215/95
Art. 19-Fica criado no Município de São Vicente o "Selo de Garan
tia de qualidade higiénica" que será afixado em local v_i
sível, na entrada dos estabelecimentos que comercializam'
géneros alimentícios e gue mantenham boas condições de
higiene, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único - O selo a que se refere o "caput" de dimensões'
mínimas de 3Ocm x 30cm, será confeccionado pe￾lo SESASV - Serviço de Saúde São Vicente e dij>
tribuído anual e gratuitamente pelos fiscais1
de higiene e saúde aos estabelecimentos que
apresentem as condições exigidas na lei.
Art. 29 - Fica facultado ao consumidor visitar, nos estabeleci -
mentos que comercializem géneros alimentícios ,as insta.
Iacoes onde se realizam o manuseio e o armazenamento '
desses produtos e as dependências sanitárias do imóvel,
no intuito de constatar as condições de higiene e lim￾peza .
Parágrafo único - As visitas a que se référeo "caput" serão per￾mitidas durante o horário de funcionamento do
estabelecimento, com o acompanhamento de pes￾soa designada pelo proprietário ou responsável
desde que não comprometam o exercício da ativi￾dade comercial.
Art. 39 - Em todos os estabelecimentos que comercializem alimen￾tos deverá ser afixado em local visível ao público,car_
taz contendo o seguinte texto:
"Senhor consumidor
Visite nossa cozinha e nossas instalações sanitárias.
Este estabelecimento,a Prefeitura e a cidade agradecem,
Lei Municipal n9
PMSV - Serviço de Saúde de São Vicente - Fone
§ 19 - O cartaz a que se refeie o "caput", com dimensões mínimas
de I700m x 0,50m, será confeccionado e distribuído gra￾tuitamente pelo SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente
aos estabelecimentos referidos nesta Lei.
§ 29 - As despesas decorrentes da confecção do cartaz poderão '
ser, a critério do Executivo, patrocinadas por empresa
privada, que poderá utilizar até 5% (cinco por cento) da
área útil da publicação ccsn a sua marca, sem prejuízo da lei￾tura integral do texto.
Ar t. 49-0 de s cumprimento do disposto nesta Lei ensejara a aplic_a
cão de multa equivalente a 1.000(mil) UPMs, calculada em
dobro na reincidência.
Art. 59 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo'
de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua oublica￾Art. 69 - As despesas decorrentes da e/xecução desta Lei correrão '
por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementa￾das se necessário. /
Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor
gadas as disposições em CG
na data de sua publicação, rego
ntrá/rio.
SALA MARTIM 'ONSO DE SOUZA,
em 14 de fevereiro de- 1995.
aã)
LUÍS
tuiçào

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