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materia nº 6/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1995
Date 1995-02-09
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a desapropriar imóveis situados no Município, com o objetivo de criar espaços denominados Centros Integrados de Abastecimento e Lazer-CIALs, destinados à realização de feiras-livres.
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PROC. N.o
ANEXO AO
II _/35
J
PROJETO DB LKÍ N.° .§7.35
DOCUMIiNTO N.* 216/95
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Há longa data existem as feiras-livres.
É provável que tenham sido elas as primeiras formas de comercia￾lizar produtos nos centros urbanos.
Essa tradição secular resistiu em nosso
país ao passar dos anos e são raras as cidades que não contam
com feiras-livres.
O hábito de se comprar produtos mais
frescos e baratos nas feiras é também tradicional junto ã popula
cão e essa relação comercial, por vezes, ultrapassa inclusive as
fronteiras de um simples negócio, fazendo com que feirantes e com
pradores se tornem amigos. Semanalmente, as pessoas se encontram,
trocam ideias, conversam, enfim, se relacionam por intermédio da
feira.
Mas nem tudo é paz na relação feira/mo￾radores.
É inegável que toda a estrutura que tem
que ser montada para a existência de uma feira acaba por acarre￾tar dissabores para ambas as partes. Não só porque toda a engre￾nagem é antiquada mas também em função de que, no mundo moder
no, a tendência comercial universal é, indiscutivelmente, a com￾pra de vários produtos em um mesmo local, facilitando as coisas
e poupando tempo. Em razão disso surgiram os supermercados e,mais
recentemente, os hipermercados, que tem cooptado,a cada dia,mais
e mais fregueses das feiras.
••
E nem se diga dos preços, ou da qualida￾de, pois como adquirem grandes quantidades, normalmente esses hi￾permercados podem impor certas condições de venda aos produtores
e atacadistas, que acabam por diminuir seus preços para que pos￾sam concorrer.
Além disso, e cada vez mais frequente o
previsível atrito entre os moradores de uma rua que, semanalmen￾te , recebe uma feira-livre, dada a situação incomoda que lhes pró
voca. Já de madrugada chegam os feirantes e eles, por mais cuida￾dosos que sejam, emitem barulhos que, para aqueles que residem nas
imediações e ainda dormem,tornam-se um pesadelo semanal. Sem con￾tar os problemas com garagem, carros que tim que ser levados na
noite anterior para estacionamentos particulares, sujeira e chei￾ros indesejáveis e, consequentemente, uma inegável desvalorização
do imóvel.
É comum se ouvir que feira é uma coisa
ótima, desde que seja nas ruas dos outros.
Como então resolver essa pendenga históri
ca e complicada? Lógico que dada a sua complexidade de solução, o
mais comum é verificarmos o famoso "deixa como está para vermos cc>
mo fica". E assim passa o tempo, e outros virão, e eles que pensem
em soluções.
Mas esta Casa de Leis, tradicional Câma￾ra de São Vicente, tem por habito inovar e arrojar. Não é por aça.
só que este é o Berço da Democracia nas Três Américas. Assim, que_
dar silente e esperar o tempo passar não faz parte de nossas tra￾dições. Ao contrário, nós abrimos e desbravamos caminhos nunca dan.
tes trilhados, em diversas oportunidades, como na elaboração da
nossa memorável Lei Orgânica,que foi por muitos outros municípios
copiada; é o caso também da Lei Especial de Infrações Políticas e
Administrativas que foi uma das primeiras aprovadas no País e de￾pois por muitas outras cidades imitada; é, também, o caso da Lei
Municipal de Licitações que,como muitas outras, serviu de esteio
cms
e incentivo ã elaboração de uma nova legislação nacional a esse rej;
peito.
Enfim, é chegada a hora de buscarmos solu.
coes corajosas, modernas e eficazes no tocante as feiras-livres '
existentes no Município.
Não poderíamos olvidar as experiências de
sucesso já realizadas em cidades como Curitiba, Campinas e outras
tantas que, com maior poder de arrecadação do que nós,resolveram, a
seus modos, essa complicada questão.
Portanto, apresentamos a seguinte Propos^i
tura, que versa sobre essa questão, muito mais como um embrião dejs
sã discussão que queremos provocar e não como um trabalho pronto,
intocável e acabado, mas como algo a ser amplamente discutido com
todas as partes interessadas e alterado, se assim se entender,mas
que sirva de passo inicial de uma polemica que, se solucionada, ex^
trapoiará os limites de nosso Município e por certo, como de ou￾tras vezes, por muitos será imitada.
Diante do exposto, submeto ã apreciação
do Egrégio Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI NQ 6/95
DOCUMENTO NQ 216/95
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar imóveis
situados no Município, com o objetivo de criar es￾paços denominados Centros Integrados de Abastecimento e Lazer￾CIALs, destinados â realização de feiras-livres.
Parágrafo único - Os terrenos a serem utilizados para a
instalação de CIALs deverão, preferen￾cialmente, estar localizados nos bairros onde são reali￾zadas feiras-livres.
Art. 2o - A adaptação dos atuais feirantes bem como o sistema de
exposição e comercialização dos produtos serão discipli￾nados através de Regulamento específico a ser elaborado pelo Poder
cms
Executivo.
Art. 3Q - Os serviços de inf ra-estrutura dos CIALs, como colocação de
piso e contra-piso, demarcação, instalação de redes de
abastecimento de água e energia elétrica e construção de sanitá￾rios, serão de responsabilidade do Poder Público.
Art. 4Q - Os feirantes deverão cumprir rigorosamente as normas de
funcionamento dos CIALs, em especial as relativas as da.
tas e horários previstos para o exercício das atividades.
Art. 5 Q - Nos dias em que não forem realizadas feiras-livres,os CIALs
serão colocados ã disposição da comunidade para o desen￾volvimento de atividades esportivas e culturais, sob a coordenação
de monitores especialmente treinados pelo Poder Público.
Art. 69 - Até a efetiva implantação dos CIALs as feiras-livres de￾verão ser realizadas em canteiros centrais e laterais ina
bitados de vias públicas ou praças, de modo a não comprometer • o
acesso de veículos e pessoas as residências localizadas nas proxi￾midades.
§ lQ - No caso da impossibilidade do cumprimento do disposto no
"caput", em razão da inexistência das condições exigidas
no bairro, a feira-livre permanecerá no mesmo logradouro, até
sua efetiva transferência para o CIAL.
§ 2Q - Enquanto não forem organizados os CIALs e decorridos 2
(dois) anos da permanência no logradouro, a feira-livre
será tranferida para outro logradouro no mesmo bairro, '
possibilitando, dessa forma, o revezamento das áreas be￾neficiadas por esse tipo de comércio.
§ 32 - A transferência de que trata o parágrafo anterior será
promovida através de requerimento assinado por, no míni￾cms
nimo, 50% (cinquenta por cento) mais l (um) dos moradores
do logradouro utilizado para a realização da feira e prc>
tocolado junto ao setor competente da Prefeitura Munici￾pal, a partir do 18° mês de permanência no mesmo local.
§4Q- O Poder Público deverá proceder ao deferimento do pedido'
de transferência da feira-livre no prazo máximo de 181 (can
to e oitenta e um) dias, contados da data do protocolo do
documento.
Art. 7Q - A aplicação desta Lei respeitará, na medida do possível, a
ordem pré-existente nas feiras-livres, no tocante ã loca￾lização e metragem das barracas.
Art. QQ - Os imóveis localizados em logradouros utilizados pelo Po
der Público para o cumprimento do disposto neta Lei goza.
rao de desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, du
rante o período de permanência das feiras-livres.
Art. 9° - Nos períodos de transferência das feiras-livres para lo￾gradouros diversos será concedida redução de 1/6 (um sexto)
da Taxa de Licença anual aos feirantes, visando compensar os incon￾venientes causados por aquela medida.
Art .10 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados a partir da'
data de sua publicação.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão '
por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementa,
das se necessário. *"*
Art. 12- 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo'
de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrario.
SALA MARTi
em 9 dk
ONSO DE SOUZA,
de 1995.
ARQUIVADO
A.A. da l • i .

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