| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1995 |
| Date | 1995-02-09 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar imóveis situados no Município, com o objetivo de criar espaços denominados Centros Integrados de Abastecimento e Lazer-CIALs, destinados à realização de feiras-livres. |
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PROC. N.o ANEXO AO II _/35 J PROJETO DB LKÍ N.° .§7.35 DOCUMIiNTO N.* 216/95 Senhor Presidente Senhores Vereadores Há longa data existem as feiras-livres. É provável que tenham sido elas as primeiras formas de comercializar produtos nos centros urbanos. Essa tradição secular resistiu em nosso país ao passar dos anos e são raras as cidades que não contam com feiras-livres. O hábito de se comprar produtos mais frescos e baratos nas feiras é também tradicional junto ã popula cão e essa relação comercial, por vezes, ultrapassa inclusive as fronteiras de um simples negócio, fazendo com que feirantes e com pradores se tornem amigos. Semanalmente, as pessoas se encontram, trocam ideias, conversam, enfim, se relacionam por intermédio da feira. Mas nem tudo é paz na relação feira/moradores. É inegável que toda a estrutura que tem que ser montada para a existência de uma feira acaba por acarretar dissabores para ambas as partes. Não só porque toda a engrenagem é antiquada mas também em função de que, no mundo moder no, a tendência comercial universal é, indiscutivelmente, a compra de vários produtos em um mesmo local, facilitando as coisas e poupando tempo. Em razão disso surgiram os supermercados e,mais recentemente, os hipermercados, que tem cooptado,a cada dia,mais e mais fregueses das feiras. •• E nem se diga dos preços, ou da qualidade, pois como adquirem grandes quantidades, normalmente esses hipermercados podem impor certas condições de venda aos produtores e atacadistas, que acabam por diminuir seus preços para que possam concorrer. Além disso, e cada vez mais frequente o previsível atrito entre os moradores de uma rua que, semanalmente , recebe uma feira-livre, dada a situação incomoda que lhes pró voca. Já de madrugada chegam os feirantes e eles, por mais cuidadosos que sejam, emitem barulhos que, para aqueles que residem nas imediações e ainda dormem,tornam-se um pesadelo semanal. Sem contar os problemas com garagem, carros que tim que ser levados na noite anterior para estacionamentos particulares, sujeira e cheiros indesejáveis e, consequentemente, uma inegável desvalorização do imóvel. É comum se ouvir que feira é uma coisa ótima, desde que seja nas ruas dos outros. Como então resolver essa pendenga históri ca e complicada? Lógico que dada a sua complexidade de solução, o mais comum é verificarmos o famoso "deixa como está para vermos cc> mo fica". E assim passa o tempo, e outros virão, e eles que pensem em soluções. Mas esta Casa de Leis, tradicional Câmara de São Vicente, tem por habito inovar e arrojar. Não é por aça. só que este é o Berço da Democracia nas Três Américas. Assim, que_ dar silente e esperar o tempo passar não faz parte de nossas tradições. Ao contrário, nós abrimos e desbravamos caminhos nunca dan. tes trilhados, em diversas oportunidades, como na elaboração da nossa memorável Lei Orgânica,que foi por muitos outros municípios copiada; é o caso também da Lei Especial de Infrações Políticas e Administrativas que foi uma das primeiras aprovadas no País e depois por muitas outras cidades imitada; é, também, o caso da Lei Municipal de Licitações que,como muitas outras, serviu de esteio cms e incentivo ã elaboração de uma nova legislação nacional a esse rej; peito. Enfim, é chegada a hora de buscarmos solu. coes corajosas, modernas e eficazes no tocante as feiras-livres ' existentes no Município. Não poderíamos olvidar as experiências de sucesso já realizadas em cidades como Curitiba, Campinas e outras tantas que, com maior poder de arrecadação do que nós,resolveram, a seus modos, essa complicada questão. Portanto, apresentamos a seguinte Propos^i tura, que versa sobre essa questão, muito mais como um embrião dejs sã discussão que queremos provocar e não como um trabalho pronto, intocável e acabado, mas como algo a ser amplamente discutido com todas as partes interessadas e alterado, se assim se entender,mas que sirva de passo inicial de uma polemica que, se solucionada, ex^ trapoiará os limites de nosso Município e por certo, como de outras vezes, por muitos será imitada. Diante do exposto, submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI NQ 6/95 DOCUMENTO NQ 216/95 Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar imóveis situados no Município, com o objetivo de criar espaços denominados Centros Integrados de Abastecimento e LazerCIALs, destinados â realização de feiras-livres. Parágrafo único - Os terrenos a serem utilizados para a instalação de CIALs deverão, preferencialmente, estar localizados nos bairros onde são realizadas feiras-livres. Art. 2o - A adaptação dos atuais feirantes bem como o sistema de exposição e comercialização dos produtos serão disciplinados através de Regulamento específico a ser elaborado pelo Poder cms Executivo. Art. 3Q - Os serviços de inf ra-estrutura dos CIALs, como colocação de piso e contra-piso, demarcação, instalação de redes de abastecimento de água e energia elétrica e construção de sanitários, serão de responsabilidade do Poder Público. Art. 4Q - Os feirantes deverão cumprir rigorosamente as normas de funcionamento dos CIALs, em especial as relativas as da. tas e horários previstos para o exercício das atividades. Art. 5 Q - Nos dias em que não forem realizadas feiras-livres,os CIALs serão colocados ã disposição da comunidade para o desenvolvimento de atividades esportivas e culturais, sob a coordenação de monitores especialmente treinados pelo Poder Público. Art. 69 - Até a efetiva implantação dos CIALs as feiras-livres deverão ser realizadas em canteiros centrais e laterais ina bitados de vias públicas ou praças, de modo a não comprometer • o acesso de veículos e pessoas as residências localizadas nas proximidades. § lQ - No caso da impossibilidade do cumprimento do disposto no "caput", em razão da inexistência das condições exigidas no bairro, a feira-livre permanecerá no mesmo logradouro, até sua efetiva transferência para o CIAL. § 2Q - Enquanto não forem organizados os CIALs e decorridos 2 (dois) anos da permanência no logradouro, a feira-livre será tranferida para outro logradouro no mesmo bairro, ' possibilitando, dessa forma, o revezamento das áreas beneficiadas por esse tipo de comércio. § 32 - A transferência de que trata o parágrafo anterior será promovida através de requerimento assinado por, no mínicms nimo, 50% (cinquenta por cento) mais l (um) dos moradores do logradouro utilizado para a realização da feira e prc> tocolado junto ao setor competente da Prefeitura Municipal, a partir do 18° mês de permanência no mesmo local. §4Q- O Poder Público deverá proceder ao deferimento do pedido' de transferência da feira-livre no prazo máximo de 181 (can to e oitenta e um) dias, contados da data do protocolo do documento. Art. 7Q - A aplicação desta Lei respeitará, na medida do possível, a ordem pré-existente nas feiras-livres, no tocante ã localização e metragem das barracas. Art. QQ - Os imóveis localizados em logradouros utilizados pelo Po der Público para o cumprimento do disposto neta Lei goza. rao de desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, du rante o período de permanência das feiras-livres. Art. 9° - Nos períodos de transferência das feiras-livres para logradouros diversos será concedida redução de 1/6 (um sexto) da Taxa de Licença anual aos feirantes, visando compensar os inconvenientes causados por aquela medida. Art .10 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados a partir da' data de sua publicação. Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão ' por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementa, das se necessário. *"* Art. 12- 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo' de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTi em 9 dk ONSO DE SOUZA, de 1995. ARQUIVADO A.A. da l • i .