| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1995 |
| Date | 1995-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes e dá outras providências. |
| native_id | 12609 |
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Mensagem n° 05/95
Ref.iProc. n° 11149/94
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\m cordiais cumprimentos, encaminhamos a fesse
E. Legislativo o incluso projeto de lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes
e dá outras providências.
Inicialmente, em análise do projeto. a Comissão de
Justiça e Redação entendeu que o projeto cria "função pública de membro do Conselho"
ao dispor, no parágrafo único do artigo 7°, que a função de membro do Conselho será
exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante. Por tal motivo, conclui a
digna Comissão que a matéria é para ser regulada através de lei complementar, com
fundamento no artigo 51. inciso X da Lei Orgânica do Município.
Não concordamos com o posicionamento da digna
Comissão. Com efeito, o artigo 51 e o inciso X da LOM estabelecem que serão objeto de leis
complementares as matérias concernentes à "criação de cargos, funções ou empregos
públicos e aumento de vencimento dos senadores". O termo "funções" empregado nesse
dispositivo deve ser interpretado restritivamente, ou seja. apenas no que tange à criação de
tiinções que devam ser preenchidas por servidores públicos com vínculo empregaticio ou
estatutário, caso em que será necessária lei complementar. Não pode ser outro o escopo do
legislador, já que o mesmo vem inserido juntamente às expressões "cargos ou empregos
públicos". Não se aplica, naturalmente, às funções honoríficas, como são as de membro de
conselhos. Os cidadãos que ocuparam ditas funções jamais estarão vinculados ao quadro
geral de servidores do município.
Causa-nos espécie o parecer da digna Comissão de
Justiça e Redação. haja vista que não é costume da Casa tal entendimento, pois inúmeros
outros projetos de lei versando sobre a criação de Conselhos foram enviados sem ter ocorrido
qualquer questionamento a respeito. Tome-se como exemplo: Conselho da Criança e do
Adolescente - Lei n° 270-A. de 22.08.94; Conselho Municipal do Idoso - Lei n° 274-A, de
31.08.94 e o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência - Lei nn 282-A, de
03.11.94. Nenhum deles foi objeto de Lei Complementar, não obstante expresse menção às
funções honoríficas de membros dos Conselhos, a serem preenchidas por cidadãos
representantes de alguns segmentos da sociedade.
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&eUula j/fCaier (Jo ti a.cionalioaff
Mensagem n° 05/95 fl. 02
Acreditamos que os integrantes da Comissão de
Justiça e Redação deixaram-se influenciar pelo texto do parágrafo único do artigo 7°, quanto
à expressão função. Contudo, conforme demonstramos acima, os membros de Conselho
dessa espécie, sem sombra de dúvida, exercem uma função pública, embora rotulada pela
doutrina de "honorifica". Por essa razão, entendemos ser a expressão totalmente adequada ao
texto, inexistindo motivo que mereça sua modificação. Tampouco merece ser o projeto
adequado ao procedimento de Lei Complementar, a exemplo de tantos outros, que já
tramitaram pela Câmara. Ademais, não será a expressão função que mudará a natureza dos
serviços por eles prestados.
Finalizando, como solução ao impasse jurídico, este
Executivo propõe a seguinte alteração ao parágrafo único do artigo 7°:
"Parágrafo único - A atribuição de membro do Conselho será
exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante. "
Diante do exposto, e face à importância da matéria
abordada, solicito seja o incluso projeto de lei apreciado em regime de urgência, conforme o
artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
estima e distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Ex* protestos de elevada
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Recebido por
Mensagem n° 05/95
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PROJETO DB LEI
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PROJETO DE LEI
fl. 03
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Transportes e dá outras providências.
Proc. n° 11149/94
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS DO CONSELHO DE TRANSPORTE
Art 1° - Fica criado o Conselho de Transporte de São Vicente,
destinado a promover a gestão-democrática do sistema municipal de transportes, órgão de
caráter consultivo.
Parágrafo único - Como sistema de transportes compreende-se:
I - o transporte coletivo de passageiros;
II- as vias e a circulação viária e o controle e organização do transito
para a efetivação do transporte coletivo;
III- a estrutura operacional;
IV- os mecanismos de regulamentação, e
V - o transporte de cargas.
Art 2- - O Conselho de Transporte, órgão colegiado vinculado à
Secretaria de Transportes, tem os seguintes objetivos:
I - Promover a participação da população e de seus segmentos sociais
na gestão do sistema de transporte coletivo de passageiros, e
II- orientar, cooperar e exercer a fiscalização nos programas, projetos.
diretrizes e planos reierentes ao sistema de transporte.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3°- O Conselho de Transporte é composto paritariamente por um
conjunto de 22(vinte e dois) membros sendo:
I - 11 (onze) representantes do Poder Público, e
II- 11 (onze) representantes da sociedade civil.
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Mensagem n° 05/95 fl. 04
Art 4°, - A gestão democrática do Conselho de Transporte dar-se-á
mediante a seguinte composição:
I - 07(sete) membros indicados pelo Executivo Municipal;
H- 02 (dois) membros representantes da Câmara Municipal;
III- O l (um) membro representante da Polícia Militar:
IV- O l (um) membro representante da Fepasa;
V - 06(seis) membros representantes de entidade e usuários;
VI- O l (um) membro representante do setor empresarial do sistema de
VII- O l (um) membro representante de trabalhadores do sistema de
transporte;
transporte;
VIII- O l (um) membro representante da categoria dos Condutores
Autónomos de Veículos Rodoviários (Táxi);
IX- O l (um) membro representante da .Associação dos Ciclistas da
Baixada Santista, e
X - O l (um) membro representante da categoria dos Transportadores
Autónomos de Escolares.
Parágrafo único - A presidência do Conselho será exercida pelo
Secretário de Transportes.
Art* 5 • - Os membros do Conselho, elencados nos incisos
V.VI.YII.YIII.IX.X do artigo anterior, terão mandato de 2 (dois) anos a contar da primeira
reunião {Jo-mesmo. permitindo-se O l (uma) reeleição.
§ 1,° - Cada membro do Conselho está vinculado à entidade ou
movimento que representa e exercerá mandato enquanto investido no mesmo, sendo vetado
que uma mesma entidade ou movimento tenha mais de um representante no Conselho.
§ 2° - Fica a cargo do Poder Executivo, através da Secretaria de
Transportes, efetuar o cadastramento e a qualificação das entidades ou movimentos.
Art. 6° - Para prover a paridade de membros, fica o Poder Executivo,
através do Prefeito Municipal, autorizado a indicar os seus representantes e respectivos
suplentes, que substituirão os efetivos em seus impedimentos, dentre os quais constarão,
obrigatoriamente, os seguintes:
I - Secretário de Transportes;
II- Diretor de Transportes;
III- Chefe do Departamento de Transportes Públicos.e
IV- O l (um) servidor da Secretaria de Transportes.
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Mensagem n° 05/95 fl. 05
Parágrafo único - Os membros indicados pelo Executivo poderão ser
substituídos a qualquer tempo.
Art 7- - Os membros do Conselho de Transporte tomarão posse na
primeira reunião da qual participarem, sendo a investidura garantida mediante assinatura do
Conselheiro na ata respectiva.
Parágrafo único - A atribuição de membro do Conselho será exercida
gratuitamente e considerada serviço público relevante.
CAPITULO III
DA REPRESENTAÇÃO DOS SETORES DE TRABALHADORES E
EMPRESARIAIS
Art. 8° - Participarão da escolha dos representantes dos setores de
trabalhadores e empresariais as entidades com atuação em:
I - setor dos trabalhadores cm transporte coletivo de passageiros.e
II- setor dos empresários em transporte coletivo de passageiros.
Parágrafo único - Cada entidade participará de apenas um único
setor.
Art 9° - Os 2(dois) representantes dos setores de trabalhadores e
empresariais no Conselho de Transporte serão escolhidos através de plenárias setoriais, com a
participação dos candidatos.
§ 1° - Cabe a cada entidade apresentar apenas um candidato para
participar da plenária setorial.
§ 2° - Cada plenária setorial escolherá O l (um) representante para
compor o Conselho de Transporte.
§ 3° - Após a escolha dos membros do Conselho de Transporte, caberá
ás entidades com candidatos eleitos indicarem os respectivos membros suplentes.
CAPITULO IV
DA REPRESENTAÇÃO DE ENTIDADES, MOVIMENTOS E USUÁRIOS
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Mensagem n° 05/95 fl.06
Art 10 - Os representantes das entidades, movimentos ou usuários
serão escolhidos de acordo com o acompanhamento e regulamentação, precedida de Edital de
Convocação do qual constará, no mínimo, local da reunião, data , horário e forma de escolha
dos representantes.
§ l? - A preparação da Assembleia e organização dos critérios de
divulgação será feita pelas entidades, movimentos ou usuários, devidamente cadastrados,
garantida a infra-estrutura necessária pela Secretaria de Transportes.
§ 2^- Ao Presidente do Conselho compete dirigir a Assembleia para
escolha dos representantes bem como garantir a composição do mesmo,
Art 11 - Cabe a cada entidade ou movimento apresentar apenas 01
(um) delegado por 10 pessoas, com direito a voto na Assembleia.
Art. 12 - Após escolha dos membros do Conselho de Transporte.
caberá às entidades e movimentos com candidatos eleitos indicarem os respectivos suplentes.
CAPITULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE TRANSPORTE
Art. 13 - O Conselho de Transporte ouvido, deverá opinar sobre:
passageiros:
I - orçamento anual destinado ao transporte público;
II- projetos de alterações significativas da rede de transporte coletivo de
III- plano de circulação de transporte e suas diretrizes básicas;
IV- estudos tarifários e projetos alternativos de arrecadação, e
V- programação de implantação dos projetos e transporte/trânsito.
Art 14 - Compete ao Conselho de Transporte:
I - definir critérios para atendimento de reivindicações dos munícipes:
II- definir critérios para credenciamento e acompanhamento da
fiscalização popular dos serviços de transporte, quando necessário:
III- definir e acompanhar o programa de participação popular no
sistema de transporte, dentro das diretrizes definidas pela administração municipal, e
IV- definir diretrizes para implantação do sistema de informação à
população sobre o sistema de transporte.
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ôa iyCistória
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Mensagem n° 05/95 {[.07
CAPITULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art 15 - O Conselho de Transporte deverá elaborar seu regimento
interno, no qual constarão seus grupos de trabalho.
Art 16 - Ao Presidente do Conselho compete dirigir as reuniões e
garantir a secretaria das mesmas.
Art 17 - O Conselho de Transporte reunir-se-á ordinariamente, pelo
menos uma vez por mês, com prévia pauta estabelecida na convocação e com a maioria de
seus membros.
Parágrafo único - Poderão participar das reuniões do Conselho na
qualidade de convidados, representantes de entidade ou movimento popular, de técnicos do
setor. desde que indicados por, no mínimo, 02 (dois) conselheiros.
Art. 18 - É obrigatório ao Conselho de Transporte realizar pelo menos
uma plenária anual, aberta à participação dos munícipes, entidades da sociedade civil,
entidades técnicas e movimentos populares, para analisar o trabalho pretérito, orientar a
atuação e propor projetos futuros.
Art. 19 - As reuniões extraordinárias realizar-se-ão sempre que
necessário, desde que:
I- por convocação do Presidente do Conselho.e
II- a pedido de 1/3 de seus conselheiros, em requerimento dirigido ao
Presidente do Conselho, especificando-se o motivo da convocação.
Parágrafo único - .As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas
pela imprensa oficial, via fax ou por carta registrada.
Art 20 - Fica a Secretaria de Transportes obrigada a:
I - fornecer ao Conselho, periodicamente e sempre que solicitado,
informações e dados operacionais, administrativos, financeiros e de investimentos relativos ao
Sistema de Transportes, e
II - garantir a divulgação pública das deliberações e informações
solicitadas pelo Conselho, através de informativo próprio e outros instrumentos para
informação que se fizerem necessários.
Mensagem n° 05/95
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fl. 08
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Para a realização dos serviços de ordem burocrática atinentes
ao Conselho de Transporte, por ato do Secretário de Transportes, serão designados
servidores, bem como a respectiva infra-estrutura administrativa que se fizerem necessários.
Art 22 - A constituição do Conselho de Transportes realizar-se-á
dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação da
presente lei.
Art. 23 - Cabe ao Conselho de Transporte elaborar Regimento Interno
para sua regulamentação, no prazo de 60 (sessenta) dias. contados a partir de sua instalação.
Art 24 - As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta das verbas orçamentarias próprias.
Art. 25 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1985/84.
oO o
ARQUIVADO
consclho.doc