| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1995 |
| Date | 1995-02-21 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer aos proprietários de veículos, residentes na área continental de São Vicente, fichas a serem utilizadas no pedágio instalado no Km 62 da Rodovia Pe. Manoel da Nóbrega, até que sejam concluídos os acessos à Ponte A Tribuna. |
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Mft -. ^ T-í |j;? L.-.i ND O C U M li N' T U N." Senhor Presidente Senhores Vereadores À (s) Comissão i (/O Justiça e Reoaçíjf; ( ) í" b - S, S.(-r,' Fí':ÍJ -' l ) t.....;•:.K , c. '.',• ú'íi t. ^ / e» ; KFN.VIO f A R USO AO /t; O Governador Mário Covas nem bem injL ciou seu governo e já está deixando de cumprir duas promessas de campanha, de grande importância para nossa cidade. Além dos acessos ã Ponte A Tribuna , que foram prometidos pelo candidato Mário Covas, a população da região continental de São Vicente recebeu também a promessa de que o pedágio lã instalado não seria cobrado enquanto as obras não fossem concluídas. Como os políticos mudam quando chegam ao poder! Talvez com medo da reação da população da região continental e das autoridades locais, o Governador enviou, no último sábado, o Secretário de Transportes para anunciar a mudança de posição do Governo. O Governador afirma não ter verba pá rã concluir os acessos prometidos e coloca como única saída o início da cobrança do pedágio. Resumindo: o pedágio vai ser cobrado sem os acessos, a população vai ficar isolada e terá que, obri gatoriamente, pagar cerca de dois salários mínimos (ainda de R$ 70,00) mensalmente, para ter o seu direito constitucional de ir e vir respeitado. Concluir que todos são iguais perante a lei e que portanto está descartada a hipótese de isenção para os moradores locais é muito simples. Complicado é entender por que os paulistanos e paulistas, com melhor situação financeira, têm o direito de trabalhar, estudar, ter assistência me dica, lazer etc. sem pagar pedágio, enquanto que a população carente da região continental não o tem. Todos não são iguais perante a lei? Qualquer atividade dos moradores que exija um deslocamento da área, será cobrada pelo Governo. Vale lembrar que os moradores não foram morar perto do pedágio. Ele foi construído ali sem qualquer consulta ã comunidade. Várias reuniões foram realizadas com o Chefe do Executivo e o resultado foi a mudança de posição do Sr. Governador. Ficou clara a falta de habilidade e a incompetência do Sr. Prefeito Municipal nas negociações com o Governo Estadual. Se negociaram o início da cobrança do pedágio e uma compensação em obras para São Vicente,por que não iniciaram a cobrança logo em janeiro, com a Prefeitura assumindo a responsabilidade de fornecer fichas de pedágio aos moradores locais, que representavam o único impasse? O pedágio não foi cobrado, muito dinheiro deixou de ser arrecadado e repassado para São Vicente, obras deixaram de ser iniciadas, fru to da falta de habilidade do Sr. Prefeito nas negociações. O número de proprietários de veícu los residentes na região continental de São Vicente é tão pequeno e representa uma arrecadação tão insignificante que a Prefeitura Municipal poderia oferecer a contrapartida do pagamento das citadas tarifas, acabando com o único impasse e rece_ bendo em obras muito mais. A ausência de Vereadores, legítimos representantes da população, em reuniões dessa natureza, poderia ter evitado a perda de arrecadação nos meses de janeiro e fevereiro, quando o número de turistas é significativo. Em vista do exposto e considerando a demora na conclusão das obras do acesso â Ponte A Tribuna , bem como o início da cobrança do referido pedágio, é que subme_ to ã consideração do Plenário, o seguinte: AD/ts PROJETO DE LEI NO 8/95 DOCUMENTO NQ 390/95 Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer aos pró prietários de veículos, residentes na área continental de São Vicente, fichas a serem utilizadas no pedágio instalado no Km 62 da Rodovia Pé. Manoel da Nó brega, até que sejam concluídos os acessos à Ponte A Tribuna. Art. 2Q - O Poder Executivo cadastrará, em regime de urgência, os moradores da região continental e realizará uma triagem rigorosa, para evitar eventuais irregularida. dês no fornecimento das fichas que se refere o artigo anterior. Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 21 de fevereiro de 1995. aã) CARLOS SANTIAGO REGINA PONTE DO CARMO LUÍS CLÁUDIO BILI EDUARDO PALMIERI AD/ts ^QU\M*0°