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materia nº 8/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1995
Date 1995-02-21
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a fornecer aos proprietários de veículos, residentes na área continental de São Vicente, fichas a serem utilizadas no pedágio instalado no Km 62 da Rodovia Pe. Manoel da Nóbrega, até que sejam concluídos os acessos à Ponte A Tribuna.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
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O Governador Mário Covas nem bem injL
ciou seu governo e já está deixando de cumprir duas promessas
de campanha, de grande importância para nossa cidade.
Além dos acessos ã Ponte A Tribuna ,
que foram prometidos pelo candidato Mário Covas, a população
da região continental de São Vicente recebeu também a promessa
de que o pedágio lã instalado não seria cobrado enquanto as
obras não fossem concluídas.
Como os políticos mudam quando che￾gam ao poder!
Talvez com medo da reação da popula￾ção da região continental e das autoridades locais, o Governa￾dor enviou, no último sábado, o Secretário de Transportes para
anunciar a mudança de posição do Governo.
O Governador afirma não ter verba pá
rã concluir os acessos prometidos e coloca como única saída o
início da cobrança do pedágio.
Resumindo: o pedágio vai ser cobrado
sem os acessos, a população vai ficar isolada e terá que, obri
gatoriamente, pagar cerca de dois salários mínimos (ainda de
R$ 70,00) mensalmente, para ter o seu direito constitucional
de ir e vir respeitado.
Concluir que todos são iguais peran￾te a lei e que portanto está descartada a hipótese de isenção
para os moradores locais é muito simples. Complicado é entender
por que os paulistanos e paulistas, com melhor situação finan￾ceira, têm o direito de trabalhar, estudar, ter assistência me
dica, lazer etc. sem pagar pedágio, enquanto que a população
carente da região continental não o tem. Todos não são iguais
perante a lei?
Qualquer atividade dos moradores
que exija um deslocamento da área, será cobrada pelo Governo.
Vale lembrar que os moradores não
foram morar perto do pedágio. Ele foi construído ali sem qual￾quer consulta ã comunidade.
Várias reuniões foram realizadas
com o Chefe do Executivo e o resultado foi a mudança de posi￾ção do Sr. Governador.
Ficou clara a falta de habilidade
e a incompetência do Sr. Prefeito Municipal nas negociações com
o Governo Estadual.
Se negociaram o início da cobrança
do pedágio e uma compensação em obras para São Vicente,por que
não iniciaram a cobrança logo em janeiro, com a Prefeitura as￾sumindo a responsabilidade de fornecer fichas de pedágio aos
moradores locais, que representavam o único impasse? O pedágio
não foi cobrado, muito dinheiro deixou de ser arrecadado e re￾passado para São Vicente, obras deixaram de ser iniciadas, fru
to da falta de habilidade do Sr. Prefeito nas negociações.
O número de proprietários de veícu
los residentes na região continental de São Vicente é tão pe￾queno e representa uma arrecadação tão insignificante que a
Prefeitura Municipal poderia oferecer a contrapartida do paga￾mento das citadas tarifas, acabando com o único impasse e rece_
bendo em obras muito mais.
A ausência de Vereadores, legítimos
representantes da população, em reuniões dessa natureza, pode￾ria ter evitado a perda de arrecadação nos meses de janeiro e
fevereiro, quando o número de turistas é significativo.
Em vista do exposto e considerando
a demora na conclusão das obras do acesso â Ponte A Tribuna ,
bem como o início da cobrança do referido pedágio, é que subme_
to ã consideração do Plenário, o seguinte:
AD/ts
PROJETO DE LEI NO 8/95
DOCUMENTO NQ 390/95
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer aos pró
prietários de veículos, residentes na área continen￾tal de São Vicente, fichas a serem utilizadas no pe￾dágio instalado no Km 62 da Rodovia Pé. Manoel da Nó
brega, até que sejam concluídos os acessos à Ponte A
Tribuna.
Art. 2Q - O Poder Executivo cadastrará, em regime de urgência,
os moradores da região continental e realizará uma
triagem rigorosa, para evitar eventuais irregularida.
dês no fornecimento das fichas que se refere o arti￾go anterior.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 21 de fevereiro de 1995.
aã) CARLOS SANTIAGO
REGINA PONTE DO CARMO
LUÍS CLÁUDIO BILI
EDUARDO PALMIERI
AD/ts
^QU\M*0°

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