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materia nº 9/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1995
Date 1995-02-21
EmentaEm todos os setores das repartições da Prefeitura Municipal de São Vicente, do Serviço de Saúde de São Vicente-SESASV e da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente-CODESAVI onde são realizados serviços de atendimento ao público será fixado, em local visível, cartaz ou similar contendo os nomes, cargos, funções e horários de trabalho dos servidores lotados nesses locais e dá outras providências.
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.- -
ri W ° 9/95
PROJliTO DG LEI
v . 0 434/9 5
00CUMENT O N, —•
À (s) Comissão (õ
l Jusnça e Reaacão;
( l Fn-ancas e Orcam«n*r;
( ) Obras, Ssrv Rubi e
A MEXO AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Voltamos a esta tribuna para apresentar um Pro_
jeto de Lei que visa, sobretudo, beneficiar a população de nossa'
cidade.
Sempre que se chega a uma repartição pública ,
tem-se dúvidas quanto ao número de servidores lotados no setor. É
comum ouvirmos reclamações, nem sempre verídicas, mas obrigatória
mente apuráveis, de munícipes que não são atendidos em determina￾do local por ausência de servidores públicos.
Uma das maneiras de se diminuir essas reclama￾ções é tornar pública e de fácil acesso a relação dos nomes, fun
coes e horário de trabalho dos servidores lotados em uma determi￾nada repartição. Por certo, passaríamos a contar com um acréscimo
de fiscalização, já que os próprios munícipes ajudariam nessa ta￾refa.
Essa forma de controle beneficiaria a popula￾ção e os bons servidores públicos, que são a maioria, e facilita￾ria o trabalho das chefias. Destarte, submetemos ã apreciação do
E.Plenário o seguinte:
PRÓJETO DE LEI NO 9/95
DOCUMENTO N° 434(95
Art. 1Q - Em todos os setores das repartições da Prefeitura Muni￾cipal de São Vicente, do Serviço de Saúde de São Vicen￾te-SESASV e da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente
CODESAVI onde são realizados serviços de atendimento ao público '
CK/lc
será afixado, em local visível, cartaz ou similar contendo os no
mês, cargos, funções e horários de trabalho dos servidores lota￾dos nesses locais bem como o número de telefone disponível as
eventuais reclamações.
Art. 2Q - A exigência contida no artigo anterior se estende aos
setores correspondentes do Hospital São José - Santa '
Casa de São Vicente, durante o período em que perdurar a inter￾venção pública municipal.
Parágrafo único - Da relação de nomes, cargos, funções e ho￾rários de trabalho deverão constar, no caso
previsto no "caput", os dados referentes aos funcionários da ins
tituição hospitalar.
Art. 3Q - Além da exigência contida no artigo lQ, nas unidades '
de saúde do Município será afixada, em local visível '
ao público, relação dos médicos e respectivas especialidades, a
fim de facilitar o atendimneto aos interessados.
Art. 4Q - A infração ao disposto nesta Lei será considerada fal￾ta grave e o responsável pela repartição pública esta￾rá sujeito à aplicação das sanções de advertência, suspensão ou
exoneração, conforme o caso.
Art. 5Q - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das verbas orçamentarias próprias, suplemen￾tadas se necessário.
Art. 6Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30(trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 7 S - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTlk AFONSO DE SOUZA
£ J
Em 21 de fevereirç>x5e 1995.
ARQUIVADO EM

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