| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1995 |
| Date | 1995-02-21 |
| Ementa | Em todos os setores das repartições da Prefeitura Municipal de São Vicente, do Serviço de Saúde de São Vicente-SESASV e da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente-CODESAVI onde são realizados serviços de atendimento ao público será fixado, em local visível, cartaz ou similar contendo os nomes, cargos, funções e horários de trabalho dos servidores lotados nesses locais e dá outras providências. |
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.- - ri W ° 9/95 PROJliTO DG LEI v . 0 434/9 5 00CUMENT O N, —• À (s) Comissão (õ l Jusnça e Reaacão; ( l Fn-ancas e Orcam«n*r; ( ) Obras, Ssrv Rubi e A MEXO AO Senhor Presidente Senhores Vereadores Voltamos a esta tribuna para apresentar um Pro_ jeto de Lei que visa, sobretudo, beneficiar a população de nossa' cidade. Sempre que se chega a uma repartição pública , tem-se dúvidas quanto ao número de servidores lotados no setor. É comum ouvirmos reclamações, nem sempre verídicas, mas obrigatória mente apuráveis, de munícipes que não são atendidos em determinado local por ausência de servidores públicos. Uma das maneiras de se diminuir essas reclamações é tornar pública e de fácil acesso a relação dos nomes, fun coes e horário de trabalho dos servidores lotados em uma determinada repartição. Por certo, passaríamos a contar com um acréscimo de fiscalização, já que os próprios munícipes ajudariam nessa tarefa. Essa forma de controle beneficiaria a população e os bons servidores públicos, que são a maioria, e facilitaria o trabalho das chefias. Destarte, submetemos ã apreciação do E.Plenário o seguinte: PRÓJETO DE LEI NO 9/95 DOCUMENTO N° 434(95 Art. 1Q - Em todos os setores das repartições da Prefeitura Municipal de São Vicente, do Serviço de Saúde de São Vicente-SESASV e da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente CODESAVI onde são realizados serviços de atendimento ao público ' CK/lc será afixado, em local visível, cartaz ou similar contendo os no mês, cargos, funções e horários de trabalho dos servidores lotados nesses locais bem como o número de telefone disponível as eventuais reclamações. Art. 2Q - A exigência contida no artigo anterior se estende aos setores correspondentes do Hospital São José - Santa ' Casa de São Vicente, durante o período em que perdurar a intervenção pública municipal. Parágrafo único - Da relação de nomes, cargos, funções e horários de trabalho deverão constar, no caso previsto no "caput", os dados referentes aos funcionários da ins tituição hospitalar. Art. 3Q - Além da exigência contida no artigo lQ, nas unidades ' de saúde do Município será afixada, em local visível ' ao público, relação dos médicos e respectivas especialidades, a fim de facilitar o atendimneto aos interessados. Art. 4Q - A infração ao disposto nesta Lei será considerada falta grave e o responsável pela repartição pública estará sujeito à aplicação das sanções de advertência, suspensão ou exoneração, conforme o caso. Art. 5Q - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 7 S - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTlk AFONSO DE SOUZA £ J Em 21 de fevereirç>x5e 1995. ARQUIVADO EM