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materia nº 12/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1995
Date 1995-03-23
EmentaFica criado na estrutura Administrativa da Secretaria de Educação o Centro de Línguas Estrangeiras destinado a ministrar cursos dos idiomas Inglês e Espanhol aos estudantes regularmente matriculados nas escolas municipais de 1º e 2º graus.
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PHOJiiTO DK LKI N.° il/95
DOCUMKNT O N." 758/95
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Fomos procurado pelo Professor Tarciso'
Bernardes Rodrigues que nos trouxe uma nova proposta para o eri
sino de idiomas nas escolas da rede pública municipal.
Conforme entender daquele educador que
tem se mostrado muito preocupado com a precária qualidade do
ensino em todo o Pais, as gerações futuras deve ser melhor pre_
paradas para encarar as disputas no mercado de trabalho. Para
tanto, a aquisição de conhecimentos de idiomas é fundamental.
Ressalta o professor que a falência do
ensino público representa o comprometimento do futuro de gera_
coes e gerações de novos brasileiros e assume proporções de
mais uma tragédia nacional.
Além da ausência de recursos substan￾ciais para a área da educação, há necessidade de uma ampla re_
formulação dos currículos escolares de forma a melhor atender
às atuais necessidades dos estudantes.
Atualmente a única forma de obt^r conhe_
cimentos em idiomas para os estudantes da escola pública é ma￾tricular-se em escolas particulares e dispender fortunas com o
custo das mensalidades. Naturalmente isso está fora de cogita,
cão para a maioria desses estudantes que enfrentam extremas d^
f iculdades para permanecer no curso regular. Os índices de e vá.
são escolar aí estão para provar esse fato.
A ideia do Professor Tarciso é a intro￾dução de cursos de idiomas, em princípio Inglês e Espanhol,nas
escolas da rede municipal de ensino. As aulas seriam ministra￾das após o período escolar e poderiam ficar a cargo de docen￾tes licenciados em Letras.
Trata-se, sem dúvida, de uma proposta '
do interesse de todos os estudantes que dessa forma poderiam '
ter acesso aos estudos de uma língua estrangeira sem precisar'
'recorrer a escolas particulares.
Assim sendo, submeto à apreciação do E.
Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 12/95
DOCUMENTO NQ 758/95
Art. 1Q Fica criado na estrutura Administrativa da Secreta -
ria de Educação o Centro de Línguas Estrangeiras^ t
destinado a ministrar cursos dos idiomas Inglês e Es
panholaos estudantes regularmente matriculados nas
escolas municipais de 1Q e 2Q graus.
Parágrafo único • - Os cursos de que trata o presente arti￾go serão ministrados a título de ativi￾dades extra-curriculares.
Art. 2o .. o Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias regulamen
tara a presente Lei.
Art. 3o .. AS despesas decorrentes da presente Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplmentadas, se ne￾cessário.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,em 23.3.95.
À (s) Comissão (õe.sj i
( ) Justiça e Peflaçàc;
( ) FmaTvcris e Ocarr>*rrr;
( ) T-b.v.s, ?f-w PCb!. e e'o
í
KKNATM r AKUSO
('residente
Renato Garuso
DH/amm

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