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← São Vicente (SP)

materia nº 14/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1995
Date 1995-03-28
EmentaFica revogada a alínea "a" do artigo 1º da Lei nº 1726 de 6 de junho de 1977.
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texto original #

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PROJETO TH* !-!rI N.° 1.4/95
I) Ci t,' l i M K N T O iV..Z8.7jC9 5
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC.
A CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de
São Vicente quando foi criada através da Lei nQ l.726/77 atuava
especificamente nas áreas de pesquisa e cadastramento de dados
relacionados ao desenvolvimento económico, social e urbanístico
do Município, funcionando como órgão de assessoramento da Secre^
taria de Planejamento da Prefeitura.
Historicamente a CODESAVI não tinha a função
de executar serviços públicos, apesar de haver previsão legal
para tanto. Ao longo do tempo a Prefeitura começou a delegar os
serviços de sua competência e a CODESAVI abandonou sua vocação
inicial.
Atualmente vemos uma companhia que executa ,
praticamente, todos os serviços da Administração. Raros são os
serviços realizados diretamente pela Prefeitura e isso, segun￾do nosso entendimento, caracteriza uma evasão de receita, na me_
dida em que a CODESAVI cobra taxa de administração no valor de
10% do preço correspondente ao serviço.
Num Município carente como São Vicente, onde
as finanças são combalidas e os cofres públicos não têm condi￾ções de arcar com as despesas necessárias ã manutenção dos ser￾viços essenciais, essa prática é injustificável.
Ê chegada a hora de exigirmos um basta nessa
situação. Qualquer medida que resulte em economia deve ser im￾plantada pela Administração.
O Sr. Prefeito Municipal, no início de seu
mandato, apregoava a necessidade de enxugamento da máquina admi
nistrativa. Entretanto, temos a ressaltar que enxugar a máquina
não significa sacrificar a população, achatar os salários dos
servidores, cometer arbitrariedades, infringir a Constituição '
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.edera! e deixar - CU.prir aeve.es de competência do Poder Pu
o enxugamento da máquina administrativa ense
,. esforços no sentido de se evitar gastos supérfluos e desne￾e de se eXencar prioridades a
O fato s resenta mais
como representantes da comunidade temos o dever de defender
seus interesses. ^^ ^ ^^ ^^^ & apreciação do
Egrégio Plenário, o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 14/95
DOCUMENTO NQ 787/95
Art.
Art. 2Q -
n-," ^n 3-rtiao 1^ da Lei
Fica revogada a alínea 'a
1.726 de 6 de junho de 1977.
Esta Lei entrara em vigor na data^de sua
revogadas as disposições em <
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA_
Em 28/d\o de 1995. À (s) (.'omissão (õe.s)
Jusíiçs e
CK/lc
RQUIVADO

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