| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1995 |
| Date | 1995-03-28 |
| Ementa | Fica revogada a alínea "a" do artigo 1º da Lei nº 1726 de 6 de junho de 1977. |
| native_id | 12616 |
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' ,' PROJETO TH* !-!rI N.° 1.4/95 I) Ci t,' l i M K N T O iV..Z8.7jC9 5 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. A CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente quando foi criada através da Lei nQ l.726/77 atuava especificamente nas áreas de pesquisa e cadastramento de dados relacionados ao desenvolvimento económico, social e urbanístico do Município, funcionando como órgão de assessoramento da Secre^ taria de Planejamento da Prefeitura. Historicamente a CODESAVI não tinha a função de executar serviços públicos, apesar de haver previsão legal para tanto. Ao longo do tempo a Prefeitura começou a delegar os serviços de sua competência e a CODESAVI abandonou sua vocação inicial. Atualmente vemos uma companhia que executa , praticamente, todos os serviços da Administração. Raros são os serviços realizados diretamente pela Prefeitura e isso, segundo nosso entendimento, caracteriza uma evasão de receita, na me_ dida em que a CODESAVI cobra taxa de administração no valor de 10% do preço correspondente ao serviço. Num Município carente como São Vicente, onde as finanças são combalidas e os cofres públicos não têm condições de arcar com as despesas necessárias ã manutenção dos serviços essenciais, essa prática é injustificável. Ê chegada a hora de exigirmos um basta nessa situação. Qualquer medida que resulte em economia deve ser implantada pela Administração. O Sr. Prefeito Municipal, no início de seu mandato, apregoava a necessidade de enxugamento da máquina admi nistrativa. Entretanto, temos a ressaltar que enxugar a máquina não significa sacrificar a população, achatar os salários dos servidores, cometer arbitrariedades, infringir a Constituição ' CK/lc r .edera! e deixar - CU.prir aeve.es de competência do Poder Pu o enxugamento da máquina administrativa ense ,. esforços no sentido de se evitar gastos supérfluos e desnee de se eXencar prioridades a O fato s resenta mais como representantes da comunidade temos o dever de defender seus interesses. ^^ ^ ^^ ^^^ & apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI NQ 14/95 DOCUMENTO NQ 787/95 Art. Art. 2Q - n-," ^n 3-rtiao 1^ da Lei Fica revogada a alínea 'a 1.726 de 6 de junho de 1977. Esta Lei entrara em vigor na data^de sua revogadas as disposições em < SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA_ Em 28/d\o de 1995. À (s) (.'omissão (õe.s) Jusíiçs e CK/lc RQUIVADO