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materia nº 15/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1995
Date 1995-03-28
EmentaÉ permitida a veiculação de propaganda eleitoral nos muros das fachadas frontais e laterais e não-confrontantes dos imóveis de propriedade privada do Município.
native_id12617

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

*
ORIGINAL «NEXO AO
PROC. N.o_Jt3__/J»5
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
PKOJliTO DB L KI N.° 15/95
DOCUMENT O N." 817/9 5
À (s) Comissão (ões) de;
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.\ USO
Temos assistido nos últimos anos a uma
pratica,que tem se consolidado nos períodos de campanhas eleito￾rais, para a divulgação e veiculação de propaganda dos candidatos
aos cargos políticos em todo o País.
Trata-se da pintura, em muros frontais,
dos imóveis de propriedade particular espalhados pelas cidades,
geralmente localizados em áreas de intenso fluxo de pedestres e
veículos.
Tal recurso é válido, desde que ampara.
do pelas normas constantes da legislação eleitoral e convida os
cidadãos a participarem mais diretamente da disputa acirrada dos
candidatos,.
Entretanto, lamentavelmente, após os
pleitos atualmente caracterizados pelos princípios democráticos,
assistimos aos resultados denegridores estampados, como sujeira
nas vias e logradouros públicos, pois as propagandas dos cândida
tos não são retiradas dos locais utilizados para sua divulgação.
Infelizmente, os responsáveis pela co￾locação de cartazes e "outdoors" e pela pintura de postes, pla￾cas e muros, não se sujeitam a realizar os serviços de limpeza que
se fazem necessários.
Os anos passam e nos deparamos com os
reincidentes, que, impunes, continuam a desprestigiar o Municí￾pio e a desrespeitar a comunidade.
Esta Casa de Leis tem por dever elabo￾rar a legislação que disciplina a vida em sociedade, sempre com
o propósito de valorizar e defender os interesses públicos.
Em razão disso,
CK/sg
:
Submeto ã consideração do Egrégio Plena
rio, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 15/95
DOCUMENTO NQ 817/95
Art. 1Q - É permitida a veiculaçao de propaganda eleitoral nos mu
ros das fachadas frontais e laterais e não-confrontan
tes dos imóveis de propriedade privada do Município.
Art. 2Q - A veiculaçao a que se refere o artigo anterior somente
será possível mediante a autorização do proprietário ou
possuidor a qualquer título e no período correspondente a 120(ceri
to e vinte) dias antes e 90(noventa) dias após a data da realiza￾ção do pleito eleitoral.
Art. 35- O proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel
utilizado para a veiculaçao de propaganda deverá promo￾ver a limpeza ou pintura do muro, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, contados a partir do término do período previsto no artigo
anterior.
Art. 4Q - Os infratores ao disposto nesta Lei estarão sujeitos ã
aplicação das seguintes multas diárias:
I - descumprimento do prazo de veiculaçao da propaganda
- 300 UFMs;
II - pintura parcial do muro - 50 UFMs.
CK/sg
.
Art. 5Q - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo
de 30(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONS^DE SOUZA,
em Xít-x de março\dfe 1995.
RAES
CK/sgjt,

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