| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1995 |
| Date | 1995-03-28 |
| Ementa | É permitida a veiculação de propaganda eleitoral nos muros das fachadas frontais e laterais e não-confrontantes dos imóveis de propriedade privada do Município. |
| native_id | 12617 |
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* ORIGINAL «NEXO AO PROC. N.o_Jt3__/J»5 Senhor Presidente Senhores Vereadores PKOJliTO DB L KI N.° 15/95 DOCUMENT O N." 817/9 5 À (s) Comissão (ões) de; ) Jusrtca e Penaçpr; t rr,.;t",!:*s e f ir SP -MIT; ) ; LI--.B, S»fV T r- M j L <i.:.a;--o. . - u r; .\ USO Temos assistido nos últimos anos a uma pratica,que tem se consolidado nos períodos de campanhas eleitorais, para a divulgação e veiculação de propaganda dos candidatos aos cargos políticos em todo o País. Trata-se da pintura, em muros frontais, dos imóveis de propriedade particular espalhados pelas cidades, geralmente localizados em áreas de intenso fluxo de pedestres e veículos. Tal recurso é válido, desde que ampara. do pelas normas constantes da legislação eleitoral e convida os cidadãos a participarem mais diretamente da disputa acirrada dos candidatos,. Entretanto, lamentavelmente, após os pleitos atualmente caracterizados pelos princípios democráticos, assistimos aos resultados denegridores estampados, como sujeira nas vias e logradouros públicos, pois as propagandas dos cândida tos não são retiradas dos locais utilizados para sua divulgação. Infelizmente, os responsáveis pela colocação de cartazes e "outdoors" e pela pintura de postes, placas e muros, não se sujeitam a realizar os serviços de limpeza que se fazem necessários. Os anos passam e nos deparamos com os reincidentes, que, impunes, continuam a desprestigiar o Município e a desrespeitar a comunidade. Esta Casa de Leis tem por dever elaborar a legislação que disciplina a vida em sociedade, sempre com o propósito de valorizar e defender os interesses públicos. Em razão disso, CK/sg : Submeto ã consideração do Egrégio Plena rio, o seguinte: PROJETO DE LEI N° 15/95 DOCUMENTO NQ 817/95 Art. 1Q - É permitida a veiculaçao de propaganda eleitoral nos mu ros das fachadas frontais e laterais e não-confrontan tes dos imóveis de propriedade privada do Município. Art. 2Q - A veiculaçao a que se refere o artigo anterior somente será possível mediante a autorização do proprietário ou possuidor a qualquer título e no período correspondente a 120(ceri to e vinte) dias antes e 90(noventa) dias após a data da realização do pleito eleitoral. Art. 35- O proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel utilizado para a veiculaçao de propaganda deverá promover a limpeza ou pintura do muro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do período previsto no artigo anterior. Art. 4Q - Os infratores ao disposto nesta Lei estarão sujeitos ã aplicação das seguintes multas diárias: I - descumprimento do prazo de veiculaçao da propaganda - 300 UFMs; II - pintura parcial do muro - 50 UFMs. CK/sg . Art. 5Q - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 6Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONS^DE SOUZA, em Xít-x de março\dfe 1995. RAES CK/sgjt,