| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1995 |
| Date | 1995-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população que especifica e dá outras providências. |
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< s/i-inciíi vàalneária iffaffe jnanumtnlo <9a (í-feilula. /fiaier ff a Mensagem n° 8/95 Proc. n° 5897/95 PRAZO: 6 í DIAS KKCKHIW) KM: V l-; K li K K M: Senhor Presidente em 4 de abril de 1995 DOCUMEN O Município registrou um saldo devastador após as chuvas de março último, quando, além da obstrução da já precária rede de saneamento e dos inúmeros alagamentos verificados em toda a cidade, tivemos entre os prejuízos materiais de monta o deslizamento do morro do Parque Prainha que provocou o desabamento de algumas moradias e a interdição de outras em grave situação de risco. Na busca de soluções junto ao Governo Estadual, mantivemos entendimentos com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, que mediante a doação de área pelo Município viabilizará a implantação moradias populares, sob o regime de auto-construção, através do financiamento de 85 cestas básicas de materiais. Essas habitações destinam-se aos moradores do Parque Prainha desalojados de suas residências em consequência dos desmoronamentos verificados em março último. Serão destinadas, também, aos moradores sobre o Canal do Sá Catarina de Moraes, que terão suas casas removidas para a realização das obras de dragagem do Canal, a fim de melhorar a vazão das águas pluviais. O Município não dispõe de outras alternativas para atender aos justos reclamos da população desabrigada e o afunilamento que se verifica no Sá Catarina de Moraes consiste num dos problemas mais críticos com que as administrações vêm se defrontando. Assim, contamos com a cooperação dos ilustres membros dessa E. Câmara Municipal para a aprovação, em caráter de urgência, do incluso Projeto de Lei, que autoriza a celebração do necessário convénio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, para implantação desse programa de construção de habitações populares para atendimento das demandas do Parque Prainha e Sá Catarina de Moraes. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo.Sr. Vereador Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia Menj )L) Jusriça e Reo?ç ) Fmafíc^s e Orcg fio PROJETO DH LEI N.°. DOCUMENT O 1> OJETO LEI Autoriza o Poder Executivo a firmar Convénio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população que especifica e ál outras providências. Proc. n° 5.897/95 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população desalojada em decorrência dos desabamentos ocorridos no Morro do Parque Prainha no mês de março de 1995 e a população residente sobre o Canal do Sá Catarina de Moraes, neste Município, do qual constarão, entre outras, as seguintes cláusulas, fixando-se como responsabilidade e expensas do Município: I - Executar toda iníra-estrutura básica necessária ao empreendimento, tais como: redes de água, esgoto e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de serviço público, bem como colocação de guias e sarjetas^ nas vias públicas do referido conjunto e apresentar os termos de compromisso que serão executados os projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades habitacionais; n - A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias à implantação do conjunto; IH - As obras de terraplenagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes quando das modalidades de Auto Construção - AC; IV - Que todas as despesas decorrentes de certidões, emolumentos, taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções, solicitação de "Habite-se", com referência a área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ónus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento. Art. 2° - O Programa Habitacional será implantado em área de proprie-.hds do Município, a ser doada à CDHU. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Ait. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *