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materia nº 16/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1995
Date 1995-04-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população que especifica e dá outras providências.
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Mensagem n° 8/95
Proc. n° 5897/95
PRAZO: 6 í DIAS
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Senhor Presidente
em 4 de abril de 1995
DOCUMEN
O Município registrou um saldo devastador após as
chuvas de março último, quando, além da obstrução da já precária rede de saneamento e dos
inúmeros alagamentos verificados em toda a cidade, tivemos entre os prejuízos materiais de monta o
deslizamento do morro do Parque Prainha que provocou o desabamento de algumas moradias e a
interdição de outras em grave situação de risco.
Na busca de soluções junto ao Governo Estadual,
mantivemos entendimentos com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU,
que mediante a doação de área pelo Município viabilizará a implantação moradias populares, sob o
regime de auto-construção, através do financiamento de 85 cestas básicas de materiais.
Essas habitações destinam-se aos moradores do Parque
Prainha desalojados de suas residências em consequência dos desmoronamentos verificados em
março último. Serão destinadas, também, aos moradores sobre o Canal do Sá Catarina de Moraes,
que terão suas casas removidas para a realização das obras de dragagem do Canal, a fim de melhorar
a vazão das águas pluviais.
O Município não dispõe de outras alternativas para
atender aos justos reclamos da população desabrigada e o afunilamento que se verifica no Sá Catarina
de Moraes consiste num dos problemas mais críticos com que as administrações vêm se defrontando.
Assim, contamos com a cooperação dos ilustres
membros dessa E. Câmara Municipal para a aprovação, em caráter de urgência, do incluso Projeto de
Lei, que autoriza a celebração do necessário convénio com a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano - CDHU, para implantação desse programa de construção de habitações
populares para atendimento das demandas do Parque Prainha e Sá Catarina de Moraes.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
Vereador Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Menj
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fio PROJETO DH LEI N.°.
DOCUMENT O 1>
OJETO LEI
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convénio e/ou
Contrato com a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -
CDHU, para implantação de programa de construção de
casas populares destinadas à população que especifica e
ál outras providências.
Proc. n° 5.897/95
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e/ou Contrato com a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de
programa de construção de casas populares destinadas à população desalojada em decorrência dos
desabamentos ocorridos no Morro do Parque Prainha no mês de março de 1995 e a população
residente sobre o Canal do Sá Catarina de Moraes, neste Município, do qual constarão, entre outras,
as seguintes cláusulas, fixando-se como responsabilidade e expensas do Município:
I - Executar toda iníra-estrutura básica necessária ao empreendimento, tais como: redes de água,
esgoto e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de
serviço público, bem como colocação de guias e sarjetas^ nas vias públicas do referido conjunto e
apresentar os termos de compromisso que serão executados os projetos e redes, anteriormente ou
concomitantemente às obras de edificação do núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar
eventuais atrasos na comercialização das unidades habitacionais;
n - A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias à implantação do
conjunto;
IH - As obras de terraplenagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes quando das modalidades de
Auto Construção - AC;
IV - Que todas as despesas decorrentes de certidões, emolumentos, taxas, aprovação de plantas do
loteamento e das construções, solicitação de "Habite-se", com referência a área de terreno e do
respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções,
quando ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ónus da Prefeitura e/ou
isenta de pagamento.
Art. 2° - O Programa Habitacional será implantado em área de proprie-.hds do Município, a ser doada
à CDHU.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias,
suplementadas, se necessário.
Ait. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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