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materia nº 20/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1995
Date 1995-04-18
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências.
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Mensagem n° 13/95
••\ef.:Proc.n° 5485/95
em 18 de abril de 1995
v E N c K (•: M;
ORIGINAL ANEXO AO
— O.
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MENSAGEM
Senhor Presidente
Cumprirneptando-o cordialmente, encaminho a
osse E. legislativo o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentarias para o Exercício de 1996 e dá outras providências, nos termos do
artigo 183, inciso II, § 2° da Lei Orgânica do Município.
A experiência vivida nos dois últimos anos
mostra claramente que a Receita do Município é insuficiente para a prestação de
serviços públicos com o mínimo de qualidade que a nossa população merece.
O Município precisaria de uni aumento
significativo de arrecadação de tributos para poder realizar os investimentos
esperados há mais de uma década, como o Ginásio de Esportes, as obras de
drenagem, pavimentação da malha viária, construção de por'es sobre canais e tantos
outros. Esforços nesse sentido vem sendo realizados, tais coi-i c revisão periódica da
Planta Genérica de Valores, de forma a acompanhar a ," ;lução do mercado, o
recadastramento imobiliário para identificação de eventuais i novéis clandestinos, e o
combate à sonegação, mediante reforço nas equipes de fiscal ição.
A parceria com a iniciativa privada tem sido
mibém perseguida como alternativa para dotar a cidade de equipamentos destinados
"trair maior fluxo de turistas e ao bem estar da população local.
Mensagem n° 13/95 11.02
Contamos com o indispensável apoio desse
Legislativo para as ações em curso, assim como esperamos sempre sugestões e novas
ideias que possam contribuir para o incremento da Receita do Município.
Diante do exposto, solicito seja o incluso
projeto apreciado em regime de urgência, conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do
Município.
i
elevada estima e distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Ex* os protestos de
LUIZ CARMS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
<55*** *>*
Csiância fáatneária
ah jKonumtnio <Sa dCitUria
GMula.
Mensagem n° 13/95 PROJETO DH LEI
DOCUMKNT O
11.03
À (s) Comissão (òifn) U-.-:
( ) Obr»R, Sefv Puó
( ) E
/~\O DE LEI
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentarias para o exercício de
1996 e dá outras providências.
Proc, n°5485/95
C^ CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E D^SSTRUTUfeA DA LEI ORÇAMENTARIA
Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei. as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente, relativa ao
exercício de 1996.
Art. 2° - O Orçamento do Município abrange os poderes
Executivo, Legislativo, seus Fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta.
Parágrafo único - Incluem-se no Orçamento Anual, além das
autarquias instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas que recebem recursos
do Tesouro Municipal, exceto as que percebem unicamente sob a forma de
participação acionária ou pagamento de serviços prestados.
Art. 3° - A Despesa e a Receita serão orçadas ao nível de preços
vigentes em 30 de junho de 1995.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 4° - Na estimativa das receitas considerar-se-ão a tendência
do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais
serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo.
s
Oscdncta váalneária
A M / /9 fK' ÍÁ i *2)/íí 'n
v-íeí/u/a y/taínr <7a (Lacionaliffaae.
Mensagem n° 13'95 fl. 04
Art. 5° - O Poder Executivo enviará ao Legislativo, caso julgue
necessário e oportuno, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação de
tributos e de contribuições económicas e sociais, especificamente sobre;
I - revisão e atualizaçao do Código Tributário Municipal, de forma
a corngir distorções e propiciar a modernização da Legislação Tributária Municipal:
II - atualizaçâo das isenções de impostos e taxas, aperfeiçoando
critérios e rotinas, respeitado o princípio da anterioridade:
III - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços
prestados pelo Município, de forma a garantir sua eficiência;
IV - atualizaçâo da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário:
V - instituição de taxas para serviços que o Município julgue de
interesse da comunidade e necessitem de fonte de custeio, e
VI - instituição de contribuição de melhoria decorrente de obras
públicas.
Art. 6° - A lei orçamentaria anual poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) da receita estimada para o exercício, atualizada na forma da presente Lei.
Parágrafo único - As operações contratadas nos termos deste
artigo serão obrigatoriamente liquidadas até 30 (trinta) dias após o encerramento do
exercício.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES DA DESPESA
Art. 7° - Serão priorizados:
I - os serviços sociais e assistenciais, a educação escolar de
primeiro grau. educação pré-escolar. assistência à saúde e transporte coletivo;
©Mula JLaltr &
Mensagem n° 1 3/95 fl. 05
II - os investimentos em projetos e obras para a melhoria das
condições de vida da periferia, compreendendo pavimentação de ruas. iluminação
pública, revestimento de canais, construção de pontes e galerias de águas pluviais;
III - os serviços e investimentos destinados a melhoria dos
sistemas de controle e fiscalização que possam contribuir para o incremento da
arrecadação tributária, e
IV os investimentos em projetos destinados a melhoria da
condição de balneabilidade das praias.
Art. 8" -As despesas com pessoal da Administração Diretn e
indireta e do Poder Legislativo não poderão exceder o limite de 65% (sessenta e cinco
por cento) da Receita Corrente.
§ 1° - Entende-se como Receita Corrente, para efeito do limite
estabelecido no "caput" deste artigo, a somatória das Receitas Correntes da
Administração Direta e das Receitas Correntes próprias da Administração índireta,
excluídas as receitas oriundas de Convénios.
§ 2° - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que
trata este artigo abrange os gastos da Administração Direta, índireta e do Poder
Leislativo no seuintes itens:
I - salários;
II - encargos patronais;
III - proventos de aposentadorias e pensões, e
IV - remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito,
Câmara. Vereadores e Funcionários.
Presidente da
§ 3° - Ficam excluídas, para efeito do limite estabelecido no
"caput" deste artigo, as despesas com pessoal das empresas de economia mista, cujos
reajustes salariais são regidos por legislação própria.
§ 4° - O reajuste dos salários além dos índices inflacionários, a
criação ou alteração de cargos, a concessão de qualquer vantagem ou benefício pelos
órgãos da Administração Direta, do Poder Legislativo e das Autarquias instituídas
pelo Poder Público só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentaria.
suficiente para atender as projeções de despesa e os acréscimos dela decorrentes até o
final do exercício, de acordo com o disposto no "caput" deste artigo.
instância uáalneária
aoe y/Canu-menta âa tyCislária J-)Átrit
©dluta JUstler ba WacionalMe
Mensaaem n° 13/95 11. 06
Art 9° - As despesas com publicidade de interesse do Município
restringi r-se-ão aos gastos estritamente necessários às informações de serviços
públicos e de campanhas educativas.
Art. 10 - O Poder Executivo ficará autorizado a abrir créditos
suplementares até o Hmite de 60% (sessenta por cento) da Despesa prevista para o
exercício, nos termos dos artiaos 7° e 43 da Lei n° 4320/64.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - O Município poderá conceder ajuda financeira às
seguintes entidades: Sociedade São Vicente de Paulo, Lar de Assistência ao Menor -
LAM, Creche da Vovó Libânia, Sociedade de Assistência à Infância, Sociedade de
Estudos e Trabalhos Aplicados - SETA, Creche Lar da Criança Feliz. Serviço Social
Evangélico da Igreja Presbiteriana, Creche Lar Cinderela, Círculo de Amigos do
Menor Patrulheiro - CAMPSV. Creche Nossa Senhora de Fátima, Lar Vicenlino -
Amparo à Velhice Desamparada, Creche Santa Terezinha, Oficina São Judas Tadeu,
Centro Espírita Redenção, Oficina Menino Jesus de Praga, Jóquei Instituição
Promocional - JIP, Creche Rotary, Associação das Famílias dos Rotarianos de São
Vicente, Grupo de Prece Assistência e Promoção Social, Creche Sonho da Criança,
Lar das Moças Cegas, Caritas - Grupo Filantrópico Portuário, Núcleo Assistencial
Creche Meimei, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Casa do
Menor de São Vicente, Creche Comunitária Sambinha, Associação Comunitária em
Defesa do Direito do Menor, Creche Comunitária Três Estrelas, Creche Comunitária
Paraíso Infantil, Centro de Recuperação de Paralisia Infantil, Associação dos Autistas
de Santos, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, Irmandade do
Hospital São José, Creche Comunitária Estrela do Amor e Associação dos Deficientes
Físicos de São Vicente, Centro de Convivência Infanto-Juvenil e de Adultos.
Assistência Social da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Lar de Amparo à
Velhice. Aconchego e Conselho Municipal de Entorpecentes.
Art. 12 - A estrutura do Orçamento Anual obedecerá a estrutura
organizacional vigente, agrupada de acordo com as necessidades de controle,
acrescida dos fundos criados por lei. autarquias e empresas públicas que recebam ou
venham a receber recursos do Município.
Oslânda fíS
ce _/fí,onum*néa oa. eyCisiária
QeLluta. JLaíér <9a Qíacionat
Mensagem n° 13/95 íl. 07
Art 13 - O Poder Executivo poderá firmar convénios para
desenvolvimento de projetos e obras em parceria com a iniciativa privada.
Art. 14 - O Poder Executivo organizará consultas à população e
adotara mecanismos de participação popular, em consonância com o disposto na Lei
Orgânica do Município, objetivando a indicação de prioridades na elaboração da peça
orçamentaria.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
oO o
diretrtz. doe

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