| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1995 |
| Date | 1995-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências. |
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< i r<i nc í n vS _yyttf«i*mtnéí> ffa Mensagem n° 13/95 ••\ef.:Proc.n° 5485/95 em 18 de abril de 1995 v E N c K (•: M; ORIGINAL ANEXO AO — O. P ?CC. N <> ' MENSAGEM Senhor Presidente Cumprirneptando-o cordialmente, encaminho a osse E. legislativo o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1996 e dá outras providências, nos termos do artigo 183, inciso II, § 2° da Lei Orgânica do Município. A experiência vivida nos dois últimos anos mostra claramente que a Receita do Município é insuficiente para a prestação de serviços públicos com o mínimo de qualidade que a nossa população merece. O Município precisaria de uni aumento significativo de arrecadação de tributos para poder realizar os investimentos esperados há mais de uma década, como o Ginásio de Esportes, as obras de drenagem, pavimentação da malha viária, construção de por'es sobre canais e tantos outros. Esforços nesse sentido vem sendo realizados, tais coi-i c revisão periódica da Planta Genérica de Valores, de forma a acompanhar a ," ;lução do mercado, o recadastramento imobiliário para identificação de eventuais i novéis clandestinos, e o combate à sonegação, mediante reforço nas equipes de fiscal ição. A parceria com a iniciativa privada tem sido mibém perseguida como alternativa para dotar a cidade de equipamentos destinados "trair maior fluxo de turistas e ao bem estar da população local. Mensagem n° 13/95 11.02 Contamos com o indispensável apoio desse Legislativo para as ações em curso, assim como esperamos sempre sugestões e novas ideias que possam contribuir para o incremento da Receita do Município. Diante do exposto, solicito seja o incluso projeto apreciado em regime de urgência, conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município. i elevada estima e distinta consideração. Ao ensejo, reitero a V. Ex* os protestos de LUIZ CARMS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia <55*** *>* Csiância fáatneária ah jKonumtnio <Sa dCitUria GMula. Mensagem n° 13/95 PROJETO DH LEI DOCUMKNT O 11.03 À (s) Comissão (òifn) U-.-: ( ) Obr»R, Sefv Puó ( ) E /~\O DE LEI Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 1996 e dá outras providências. Proc, n°5485/95 C^ CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E D^SSTRUTUfeA DA LEI ORÇAMENTARIA Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei. as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente, relativa ao exercício de 1996. Art. 2° - O Orçamento do Município abrange os poderes Executivo, Legislativo, seus Fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Parágrafo único - Incluem-se no Orçamento Anual, além das autarquias instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas que recebem recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebem unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestados. Art. 3° - A Despesa e a Receita serão orçadas ao nível de preços vigentes em 30 de junho de 1995. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 4° - Na estimativa das receitas considerar-se-ão a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo. s Oscdncta váalneária A M / /9 fK' ÍÁ i *2)/íí 'n v-íeí/u/a y/taínr <7a (Lacionaliffaae. Mensagem n° 13'95 fl. 04 Art. 5° - O Poder Executivo enviará ao Legislativo, caso julgue necessário e oportuno, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação de tributos e de contribuições económicas e sociais, especificamente sobre; I - revisão e atualizaçao do Código Tributário Municipal, de forma a corngir distorções e propiciar a modernização da Legislação Tributária Municipal: II - atualizaçâo das isenções de impostos e taxas, aperfeiçoando critérios e rotinas, respeitado o princípio da anterioridade: III - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a garantir sua eficiência; IV - atualizaçâo da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário: V - instituição de taxas para serviços que o Município julgue de interesse da comunidade e necessitem de fonte de custeio, e VI - instituição de contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. Art. 6° - A lei orçamentaria anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada para o exercício, atualizada na forma da presente Lei. Parágrafo único - As operações contratadas nos termos deste artigo serão obrigatoriamente liquidadas até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício. CAPITULO III DAS DIRETRIZES DA DESPESA Art. 7° - Serão priorizados: I - os serviços sociais e assistenciais, a educação escolar de primeiro grau. educação pré-escolar. assistência à saúde e transporte coletivo; ©Mula JLaltr & Mensagem n° 1 3/95 fl. 05 II - os investimentos em projetos e obras para a melhoria das condições de vida da periferia, compreendendo pavimentação de ruas. iluminação pública, revestimento de canais, construção de pontes e galerias de águas pluviais; III - os serviços e investimentos destinados a melhoria dos sistemas de controle e fiscalização que possam contribuir para o incremento da arrecadação tributária, e IV os investimentos em projetos destinados a melhoria da condição de balneabilidade das praias. Art. 8" -As despesas com pessoal da Administração Diretn e indireta e do Poder Legislativo não poderão exceder o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) da Receita Corrente. § 1° - Entende-se como Receita Corrente, para efeito do limite estabelecido no "caput" deste artigo, a somatória das Receitas Correntes da Administração Direta e das Receitas Correntes próprias da Administração índireta, excluídas as receitas oriundas de Convénios. § 2° - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração Direta, índireta e do Poder Leislativo no seuintes itens: I - salários; II - encargos patronais; III - proventos de aposentadorias e pensões, e IV - remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Câmara. Vereadores e Funcionários. Presidente da § 3° - Ficam excluídas, para efeito do limite estabelecido no "caput" deste artigo, as despesas com pessoal das empresas de economia mista, cujos reajustes salariais são regidos por legislação própria. § 4° - O reajuste dos salários além dos índices inflacionários, a criação ou alteração de cargos, a concessão de qualquer vantagem ou benefício pelos órgãos da Administração Direta, do Poder Legislativo e das Autarquias instituídas pelo Poder Público só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentaria. suficiente para atender as projeções de despesa e os acréscimos dela decorrentes até o final do exercício, de acordo com o disposto no "caput" deste artigo. instância uáalneária aoe y/Canu-menta âa tyCislária J-)Átrit ©dluta JUstler ba WacionalMe Mensaaem n° 13/95 11. 06 Art 9° - As despesas com publicidade de interesse do Município restringi r-se-ão aos gastos estritamente necessários às informações de serviços públicos e de campanhas educativas. Art. 10 - O Poder Executivo ficará autorizado a abrir créditos suplementares até o Hmite de 60% (sessenta por cento) da Despesa prevista para o exercício, nos termos dos artiaos 7° e 43 da Lei n° 4320/64. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 - O Município poderá conceder ajuda financeira às seguintes entidades: Sociedade São Vicente de Paulo, Lar de Assistência ao Menor - LAM, Creche da Vovó Libânia, Sociedade de Assistência à Infância, Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplicados - SETA, Creche Lar da Criança Feliz. Serviço Social Evangélico da Igreja Presbiteriana, Creche Lar Cinderela, Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro - CAMPSV. Creche Nossa Senhora de Fátima, Lar Vicenlino - Amparo à Velhice Desamparada, Creche Santa Terezinha, Oficina São Judas Tadeu, Centro Espírita Redenção, Oficina Menino Jesus de Praga, Jóquei Instituição Promocional - JIP, Creche Rotary, Associação das Famílias dos Rotarianos de São Vicente, Grupo de Prece Assistência e Promoção Social, Creche Sonho da Criança, Lar das Moças Cegas, Caritas - Grupo Filantrópico Portuário, Núcleo Assistencial Creche Meimei, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Casa do Menor de São Vicente, Creche Comunitária Sambinha, Associação Comunitária em Defesa do Direito do Menor, Creche Comunitária Três Estrelas, Creche Comunitária Paraíso Infantil, Centro de Recuperação de Paralisia Infantil, Associação dos Autistas de Santos, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, Irmandade do Hospital São José, Creche Comunitária Estrela do Amor e Associação dos Deficientes Físicos de São Vicente, Centro de Convivência Infanto-Juvenil e de Adultos. Assistência Social da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Lar de Amparo à Velhice. Aconchego e Conselho Municipal de Entorpecentes. Art. 12 - A estrutura do Orçamento Anual obedecerá a estrutura organizacional vigente, agrupada de acordo com as necessidades de controle, acrescida dos fundos criados por lei. autarquias e empresas públicas que recebam ou venham a receber recursos do Município. Oslânda fíS ce _/fí,onum*néa oa. eyCisiária QeLluta. JLaíér <9a Qíacionat Mensagem n° 13/95 íl. 07 Art 13 - O Poder Executivo poderá firmar convénios para desenvolvimento de projetos e obras em parceria com a iniciativa privada. Art. 14 - O Poder Executivo organizará consultas à população e adotara mecanismos de participação popular, em consonância com o disposto na Lei Orgânica do Município, objetivando a indicação de prioridades na elaboração da peça orçamentaria. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oO o diretrtz. doe