| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1995 |
| Date | 1995-05-04 |
| Ementa | As inumações serão realizadas no Cemitério Municipal em sepulturas individuais e dá outras providências. |
| native_id | 12623 |
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No Município de São Vicente, que é compôs; tona sua maioria por uma população de baixa renda, poucas famílias são detentoras de sepulturas perpétuas, consequentemente grande par te da população se encontra desesperada com essa situação alarmante e ameaçadora. Não podemos concordar, de forma alguma, com o fato de centenas de famílias que, estando de posse há dezenas de anos de sepulturas temporárias e, em conformidade com as exigências estabelecidas pela citada Lei que, segundo nos parece,se encontra ainda em vigor, sejam desrespeitadas naquilo que mais prezam, ou seja, os restos mortais de seus antepassados. Outros fatos de suma gravidade a respeito do Cemitério nos foram relatados por munícipes revoltados e inconformados, o que nos leva a crer que somente uma reformulação na citada legislação, garantindo a segurança e a tranquilidade da comun_i dade, pode equacionar essa questão. Sendo assim, Submetemos ã apreciação dos nobres Colegas o seguinte SV/AD/cms í Kj Justiç a e t ( J Finanças e PROJETO DE LEI N° 21/95 DOCUMENTO NO 1422/95 Art. lo - As inumaçoes serão realiza, das no Cemitério Municipal em sepulturas individuais. Art. 2° - É de três anos o prazo ml nimo a ser observado entre duas inumaçÕes no mesmo jazigo e em sepulturas sem carneiro. Art. 3Q - As sepulturas serão temporárias ou perpétuas, ficando proibidas, a partir da publicação da presente Lei, as inumaçoes em caráter de perpetuidade. § l Q - Fica permitida a transladação, para sepulturas perpétuas, dos restos mortais oriundos de se_ - pulturas temporárias. § 2Q - A Prefeitura Municipal, mediante autorização legislativa, poderá conceder de forma per; pé tua e gratuita, sepulturas, carneiros ou mausoléus, a pés •- soas que reconhecidamente prestaram relevantes serviços ao Mu nicípio, ao Estado ou à União. Art. 4Q - A utilização de sepulturas temporárias 3erá pelo prazo de três anos, desde que os interejs sados recolham aos cofres municipais as taxas correspondentes' e se responsabilizem pela construção e conservação das pectivas campas ou jazigos. § lê - Excetuam-se do disposto no "caput" as sepulturas destinadas a indigentes, cujas obras e conservação ' correrão por conta do Município. § 2O - A utilização e arrendamento s£ rão renovados desde que preenchidos os requisitos previstos no "caput" independentemente do comprometimento da capacidade do Cemitério. Art. 5O- O Cemitério Municipal estará aberto ao público, diariamente, no horário das 8 as 12 e das 13 às 18 horas. Art. 6Q - A Prefeitura Municipal mante_ rá policiamento diuturnamente no Cemitério Municipal, Art. 7° — Nenhum sepultamento poderá ' ser realizado num prazo inferior a 12(doze)horas do falecimento, salvo determinação expressa do médico atestante contida na de_ claração de óbito. Art. 8Q - Não será permitido o sepul - tamento sem a apresentação do respectivo atestado de óbito e o pagamento das taxas correspondentes. Parágrafo único - Excetuam-se do disposto nej= te artigo os sepultamentos requisitados por autoridades policiais ou judiciais que se responsabilizarão pela posterior apresenta - cão do atestado de óbito. Art. 9O - Os permissionários ou conces_ sionários de sepulturas, campas ou jazigos são obrigados a real_i zar os serviços de limpeza, obras de conservação e reparação ' observadas as condições estabelecidas pelo Cemitério Municipal. Art. 10 - As sepulturas temporárias ' que se encontrarem em situação de abandono não mais poderão ter seus prazos renovados. S IQ-Considera-se em estado de abandono as sepulturas,campas ou gavetas que se encontrem em ruínas , sem identificação ou que não observem as condições estabelecidas pela Administração do Cemitério, no tocante a padrões de estética, limpeza e higiene. s 2Q-Os responsáveis pelas sepulturas, campas ou gavetas classificadas nos bcrnios do parágrafo anterior serão convocados por edital publicado na imprensa local, para ' efetuarem os serviços necessários. S 3Q-Decorridos 30(trinta)dias da pu blicação do respectivo edital sem qualquer manifestação dos in teressados, as sepulturas temporárias serão abertas e incinera^ - dos os respectivos restos mortais. § 4Q-Nenhuma exumação será realizada ' antes do prazo fixado no parágrafo anterior, salvo se houver ' requisição, por escrito, de autoridade policial ou judiciária. § 5Q-O material retirado das sepultu - rãs mencionadas no parágrafo, l Q bem como suas benfeitorias, in. tegrarão o património público municipal, sem qualquer direito ' de indenização em favor dos permissionários ou concessionários. Art. 11 - Aplicar-se-ão, no que coube_ rem as disposições estabelecidas no artigo anterior, as sepulturas temporárias que não tiverem seus prazos renovados pelos iri teressados. Art. 12 - Os sepultamentos serão realizados todos os dias, no horário normal de funcionamento do Ce_ miterio. § 1Q - Quando o sepultamento ocorrer ' fora do horário normal do Cemitério, será cobrada, do responsa. - vel, importância correspondente a um dia do salário dos opera rios incumbidos do sepultamento. § 2Q - Caberá ao Administrador do Cerni tério receber a quantia mencionada no dispositivo anterior apre^ sentando ao responsável o respectivo recibo. Art. 13 - Cr r*»ci.i í p.rios públicos ou ' particulares serão divididos em quadros retangulares e estes subdivididos em alamedas de largura não inferior a 2, 20m segundo projeto aprovado pela Prefeitura. Parágrafo único - As quadras serão divididas ' em áreas de sepultamento, separadas por corredores de circulação de O,50m no sentido da largura da área do sepultamento, e O,80m' no sentido de seu comprimento. Art. 14 - Ficam os cemitérios obrigados a manter um depósito geral para ossos provenientes das exuma, coes, enquanto não forem incinerados. S 1Q - A transferência dos restos mor_ tais para o mencionado depósito ocorrerá mediante o registro em1 li«io próprio. § 26 - A incineração dos ossos existeri tes no ossuário mencionado no "caput" será periódica. Art. 15 - Ficam os cemitérios obriga. dos a construir ossuários individuais ou nichos para colocação1 dos restos mortais transferidos das sepulturas. Parágrafo único- Os nichos conterão: I - dimensão de 0,70m por 0,40m; II - parede de tijolos, construída ' após a colocação dos ossos; III - lápide em granito ou mármore ' gravada com nomes e dizeres, escolhidos pelo permissionário ou concessionário,de forma a assegurar sua máxima conservação com o decorrer dos anos; e IV - placa metálica com o respectivo número de registro. Art. 16 - A ocupação dos nichos dar-se- •'. após a apresentação, pelo permissionário ou concessionário, ' da respectiva lápide confeccionada segundo modelo adotadc ;>**."• n Prefeitura Municipal. Art. 17 - Os nichos e as sepulturas ' serão assinalados por uma placa com respectivo número, correspori dente ao registro, cujos custos serão de responsabildiade do permissionário ou concessionário e cobrados pelo preço de sua ' aquisição. Art. 18 - Os serviços de construção e reforma de campas, jazigos ou túmulos, no Cemitério Municipal , poderão ser realizados por pessoas devidamente autorizadas pelo permissionário ou concessionário, comunicada a Administração do Cemitério e cumpridos os seguintes requisitos: a) informar por escrito o nome do pres^ cador do serviço; b) o número da sepultura, campa ou carneiro e respectiva quadra; c) o tempo previsto de duração da obra; d) comprovação do pagamento da taxa ' prevista no artigo 321, inciso VII,"d",da Lei Municipal nO ' 1.745/77; e e) declaração firmada pelo interessa. do, eximindo a Prefeitura de qualquer responsabilidade decorrente da má execução dos serviços ou de eventuais danos causa, dos a terceiros. S 19 - são de inteira responsabilida_ de do interessado as despesas relativas ã execução das obras, bem como aquelas decorrentes do profissional por ele contratado. S 2Q - Os prestadores de serviços re_ feridos no "caput" não terão qualquer vínculo com a Prefeitura e deverão ser contratados diretamente pelos interessados. Art. 19 - É expressamente proibido aos prestadores de serviços: I - deixar as dependências do cernit^ rio portando qualquer tipo de material que não sejam suas fe£ ramentas de trabalho; II - estabelecerem junto aos concessionários ou permissionários de sepulturas, carneiros, nichos ou ossuários, qualquer vínculo entre a sua atividade e a Prefeitura; e III - deixar restos de material ou eri tulho provenientes da execução de suas obras nas áreas de circulação do Cemitério, os quais deverão ser levados até o local destinado pela Administração para sua colocação. Parágrafo único - O descumprimento às normas previstas neste artigo implicará, para o infrator , na proibição do exercício da atividade dentro do Cemitério. Art. 20 - Ficam isentos das obrigações contidas no artigo 18: I - os serviços de caiação e pintura; II - os serviços realizados com ca. racteristicas singelas em campas de tijolos, revestidas de ar; gamassa, granitina ou azulejos de forma parcial ou total; e III - outros serviços relacionados a pequenas obras sobre covas rasas, carneiros ou nichos. Art. 21 - As construções de mausoléus só poderão ser executadas mediante requerimento/ devidamente acompanhado de memorial descritivo das obras e do respectivo projeto em duas vias, uma das quais, depois de aprovada, será ' devolvida ao interessado. Parágrafo único - Na hipótese pre_ vista no "caput" a Prefeitura exigirá que as construções sejam1 executadas por empresas ou profissionais legalr1^''1''-^ habilita - rtc-5 ^ ino«_i'itos no respectivo órgão de registro profissional. Art. 22 - As obras de embelezamento ' e melhoramento das permissões ou concessões de sepulturas perpétuas ou temporárias,tanto quanto possível respeitarão o gosto do permissionário ou concessionário, respeitada a boa aparência do Cemitério, a higiene e a segurança. Art. 23 - Nenhuma obra de arte ou a_l venaria poderá ser feita nas sepulturas de permissão ou concessão perpétua ou temporária sem licença da Prefeitura. § IO - Sobre as sepulturas perpétuas' só serão permitidas construções com pedras de granito, mármore, azulejo, pedras trabalhadas e pastilhas. § 2° - Não será permitida a realiza. cão de nenhuma obra durante o período compreendido entre 25 de outubro e 3 de novembro de cada ano. S 3Q-Os permissionários ou concessioná_ rios são responsáveis pela limpeza e desobstrução do local,após' o término das obras, não sendo permitido o acúmulo de material1 nas vias principais de acesso das quadras nem o preparo de pedras ou outros materiais destinados ã construção no recinto do Cemitério. Art. 24 - Será cobrada importância correspondente ao custo das despesas de ladrilhamento ou calça - mento relativa ã metade da área dos corredores de circulação em que estiver situada a sepultura perpétua. Parágrafo único - A obra referida no presente' artigo será executada pela Administração do Cemitério dentro ' de 60 dias após o sepultamento, podendo ser empreitada com ter; ceiros mediante autorização na forma estabelecida nesta Lei. Art. 25 -• Os r.iauòoieus e lapides não poderão ocupar espaço superior ao das respectivas sepulturas. Art. 26 - Todas as obras referidas nes_ ta Lei estarão sujeitas ã fiscalização da Prefeitura que poderá' suspendê-las ou embargá-las sempre que houver ofensa ã Lei ou ' às normas aqui previstas. Art. 27 - Os permissionários ou conces^ sionários das sepulturas, carneiros ou nichos não poderão dispor de sua permissão a qualquer título, ressalvados os casos decorreri tes do direito de sucessão legítima até o 3 Q grau. Parágrafo único - Falecendo o permissionário ou concessionário sem deixar herdeiros, a propriedade e suas benfeitorias voltarão a integiar o património públicro municipal. Art. 28 - No recinto do Cemitério e^ tão proibidas: I - reuniões públicas e tumultuosas; II - a comercialização de qualquer ' produto;e III - a subtração ou o manuseio de qualquer objeto depositado nas sepulturas. Art. 29 - Ficam os cemitérios municjl pais obrigados a utilizar, nos vasos, floreiras e quaisquer ' outros recipientes destinados ã colocação de flores ou velas , material constituído apenas de areia umedecida. Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a manutenção de cemitérios nas organiza_ coes religiosas, desde que atendidas as exi ciências legais em vigor. Parágrafo único - Os cemitérios mencionados' no "caput" deste artigo somente poderão funcionar mediante pré_ via autorização da Prefeitura Municipal. Art. 31 - Os cemitérios particulares, autorizados pela lei, deverão contar com pessoal responsável ' pela higiene, limpeza e escrituração de livros e documentos ' relativos ao seu funcionamento. Parágrafo único - Os cemitérios mencionados' no "caput" deste artigo serão fiscalizados pelo Poder Público ' Municipal quanto ao cumprimento das exigências legais, principalmente no que diz respeito a sepultamento,exumação,medidas ' de higiene, ordem pv.bl.ica, segurança,registro e escrituração. Art. 32 - Os Cemitérios Municipais de_ verão manter: I - registro de sepultamentos conten. do número de ordem, nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido, data e lugar do óbito, número do regis^ tro do Cartório competente;número da quadra e da sepultura; es^ pécie de sepultura(temporária ou perpétua) ; data e motivo da ' exumação; pagamento de taxas e emolumentos devidos ao Município; número 3 data do talão e importância paga; outros esclarecimen tos; II - registro de sepultura perpétua , contendo: número de ordem, número de registro do sepultamento i data do sepultamento; nome,idade,sexo,estado civil,filiação e naturalidade do falecido,número da quadra,número da sepultura , nome do concessionário, pagamento do foro, número e data do -tj^ Ião e importância paga; outros esclarecimentos III - registro de nichos ; contendo: núme_ ro de ordem, número de registro do sepultamento, data do sepultamento, nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalida. da do falecido, número da quadra, número da sepultura,data da ' exumação, nome do concessionário, pagamento, número e data do ' talão e quantia paga; outros esclarecimentos. Parágrafo único - Os cemitérios particulares' deverão manter no mínimo, o livro de registro dos sepultamentos. Art. 33 - O Poder Executivo regulameri tara a presente Lei no prazo de 30 (trinta)dias, contados de ' sua publicação. Art. 34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra rio, especialmente as Leis n Q 202, de 4 de setembro de 1951,nQ 469, de 28 de junho de 1957, nQ 500, de 5 de novembro de 1957, nQ 515, de 31 de dezembro de 1957, nQ §52, de 24 de julho de1 1958, nQ 570, de 3 de setembro de 1958, nQ 1167, de 24 de se tembro de 1965, nQ 1315, de 20 de dezembro de 1966, nQ 1403 , de 5 de dezembro de 1968, nQ 2273, de 3 de outubro de 1989 e n<? 23-A, de 13 de junho de 1991. SALA MARFIM AFO Em 4 /dje rtta DE SOUZA, de 1995 EDUARDO PALJS4IEÍI SV/er