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materia nº 21/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1995
Date 1995-05-04
EmentaAs inumações serão realizadas no Cemitério Municipal em sepulturas individuais e dá outras providências.
native_id12623

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No Município de São Vicente, que é compôs;
tona sua maioria por uma população de baixa renda, poucas famílias
são detentoras de sepulturas perpétuas, consequentemente grande par
te da população se encontra desesperada com essa situação alarmante
e ameaçadora.
Não podemos concordar, de forma alguma,
com o fato de centenas de famílias que, estando de posse há deze￾nas de anos de sepulturas temporárias e, em conformidade com as
exigências estabelecidas pela citada Lei que, segundo nos parece,se
encontra ainda em vigor, sejam desrespeitadas naquilo que mais pre￾zam, ou seja, os restos mortais de seus antepassados.
Outros fatos de suma gravidade a respeito
do Cemitério nos foram relatados por munícipes revoltados e incon￾formados, o que nos leva a crer que somente uma reformulação na ci￾tada legislação, garantindo a segurança e a tranquilidade da comun_i
dade, pode equacionar essa questão.
Sendo assim,
Submetemos ã apreciação dos nobres Cole￾gas o seguinte
SV/AD/cms
í
Kj Justiç a e t
( J Finanças e
PROJETO DE LEI N° 21/95
DOCUMENTO NO 1422/95
Art. lo - As inumaçoes serão realiza,
das no Cemitério Municipal em sepulturas individuais.
Art. 2° - É de três anos o prazo ml
nimo a ser observado entre duas inumaçÕes no mesmo jazigo e em
sepulturas sem carneiro.
Art. 3Q - As sepulturas serão tempo￾rárias ou perpétuas, ficando proibidas, a partir da publicação
da presente Lei, as inumaçoes em caráter de perpetuidade.
§ l Q - Fica permitida a transladação,
para sepulturas perpétuas, dos restos mortais oriundos de se_ -
pulturas temporárias.
§ 2Q - A Prefeitura Municipal, me￾diante autorização legislativa, poderá conceder de forma per;
pé tua e gratuita, sepulturas, carneiros ou mausoléus, a pés •-
soas que reconhecidamente prestaram relevantes serviços ao Mu
nicípio, ao Estado ou à União.
Art. 4Q - A utilização de sepulturas
temporárias 3erá pelo prazo de três anos, desde que os interejs
sados recolham aos cofres municipais as taxas correspondentes'
e se responsabilizem pela construção e conservação das
pectivas campas ou jazigos.
§ lê - Excetuam-se do disposto no "caput"
as sepulturas destinadas a indigentes, cujas obras e conservação '
correrão por conta do Município.
§ 2O - A utilização e arrendamento s£
rão renovados desde que preenchidos os requisitos previstos no
"caput" independentemente do comprometimento da capacidade do
Cemitério.
Art. 5O- O Cemitério Municipal estará
aberto ao público, diariamente, no horário das 8 as 12 e das 13
às 18 horas.
Art. 6Q - A Prefeitura Municipal mante_
rá policiamento diuturnamente no Cemitério Municipal,
Art. 7° — Nenhum sepultamento poderá '
ser realizado num prazo inferior a 12(doze)horas do falecimento,
salvo determinação expressa do médico atestante contida na de_
claração de óbito.
Art. 8Q - Não será permitido o sepul -
tamento sem a apresentação do respectivo atestado de óbito e o
pagamento das taxas correspondentes.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto nej=
te artigo os sepultamentos requisitados por autoridades policiais
ou judiciais que se responsabilizarão pela posterior apresenta -
cão do atestado de óbito.
Art. 9O - Os permissionários ou conces_
sionários de sepulturas, campas ou jazigos são obrigados a real_i
zar os serviços de limpeza, obras de conservação e reparação '
observadas as condições estabelecidas pelo Cemitério Municipal.
Art. 10 - As sepulturas temporárias '
que se encontrarem em situação de abandono não mais poderão ter
seus prazos renovados.
S IQ-Considera-se em estado de abando￾no as sepulturas,campas ou gavetas que se encontrem em ruínas ,
sem identificação ou que não observem as condições estabelecidas
pela Administração do Cemitério, no tocante a padrões de estéti￾ca, limpeza e higiene.
s 2Q-Os responsáveis pelas sepulturas,
campas ou gavetas classificadas nos bcrnios do parágrafo anterior
serão convocados por edital publicado na imprensa local, para '
efetuarem os serviços necessários.
S 3Q-Decorridos 30(trinta)dias da pu
blicação do respectivo edital sem qualquer manifestação dos in
teressados, as sepulturas temporárias serão abertas e incinera^ -
dos os respectivos restos mortais.
§ 4Q-Nenhuma exumação será realizada '
antes do prazo fixado no parágrafo anterior, salvo se houver '
requisição, por escrito, de autoridade policial ou judiciária.
§ 5Q-O material retirado das sepultu -
rãs mencionadas no parágrafo, l Q bem como suas benfeitorias, in.
tegrarão o património público municipal, sem qualquer direito '
de indenização em favor dos permissionários ou concessionários.
Art. 11 - Aplicar-se-ão, no que coube_
rem as disposições estabelecidas no artigo anterior, as sepultu￾ras temporárias que não tiverem seus prazos renovados pelos iri
teressados.
Art. 12 - Os sepultamentos serão rea￾lizados todos os dias, no horário normal de funcionamento do Ce_
miterio.
§ 1Q - Quando o sepultamento ocorrer '
fora do horário normal do Cemitério, será cobrada, do responsa. -
vel, importância correspondente a um dia do salário dos opera
rios incumbidos do sepultamento.
§ 2Q - Caberá ao Administrador do Cerni
tério receber a quantia mencionada no dispositivo anterior apre^
sentando ao responsável o respectivo recibo.
Art. 13 - Cr r*»ci.i í p.rios públicos ou '
particulares serão divididos em quadros retangulares e estes
subdivididos em alamedas de largura não inferior a 2, 20m segundo
projeto aprovado pela Prefeitura.
Parágrafo único - As quadras serão divididas '
em áreas de sepultamento, separadas por corredores de circulação
de O,50m no sentido da largura da área do sepultamento, e O,80m'
no sentido de seu comprimento.
Art. 14 - Ficam os cemitérios obriga￾dos a manter um depósito geral para ossos provenientes das exuma,
coes, enquanto não forem incinerados.
S 1Q - A transferência dos restos mor_
tais para o mencionado depósito ocorrerá mediante o registro em1
li«io próprio.
§ 26 - A incineração dos ossos existeri
tes no ossuário mencionado no "caput" será periódica.
Art. 15 - Ficam os cemitérios obriga.
dos a construir ossuários individuais ou nichos para colocação1
dos restos mortais transferidos das sepulturas.
Parágrafo único- Os nichos conterão:
I - dimensão de 0,70m por 0,40m;
II - parede de tijolos, construída '
após a colocação dos ossos;
III - lápide em granito ou mármore '
gravada com nomes e dizeres, escolhidos pelo permissionário ou
concessionário,de forma a assegurar sua máxima conservação com
o decorrer dos anos; e
IV - placa metálica com o respectivo
número de registro.
Art. 16 - A ocupação dos nichos dar-se-
•'. após a apresentação, pelo permissionário ou concessionário, '
da respectiva lápide confeccionada segundo modelo adotadc ;>**."• n
Prefeitura Municipal.
Art. 17 - Os nichos e as sepulturas '
serão assinalados por uma placa com respectivo número, correspori
dente ao registro, cujos custos serão de responsabildiade do
permissionário ou concessionário e cobrados pelo preço de sua '
aquisição.
Art. 18 - Os serviços de construção e
reforma de campas, jazigos ou túmulos, no Cemitério Municipal ,
poderão ser realizados por pessoas devidamente autorizadas pelo
permissionário ou concessionário, comunicada a Administração do
Cemitério e cumpridos os seguintes requisitos:
a) informar por escrito o nome do pres^
cador do serviço;
b) o número da sepultura, campa ou
carneiro e respectiva quadra;
c) o tempo previsto de duração da obra;
d) comprovação do pagamento da taxa '
prevista no artigo 321, inciso VII,"d",da Lei Municipal nO '
1.745/77; e
e) declaração firmada pelo interessa.
do, eximindo a Prefeitura de qualquer responsabilidade decor￾rente da má execução dos serviços ou de eventuais danos causa,
dos a terceiros.
S 19 - são de inteira responsabilida_
de do interessado as despesas relativas ã execução das obras,
bem como aquelas decorrentes do profissional por ele contrata￾do.
S 2Q - Os prestadores de serviços re_
feridos no "caput" não terão qualquer vínculo com a Prefeitura
e deverão ser contratados diretamente pelos interessados.
Art. 19 - É expressamente proibido
aos prestadores de serviços:
I - deixar as dependências do cernit^
rio portando qualquer tipo de material que não sejam suas fe£
ramentas de trabalho;
II - estabelecerem junto aos conces￾sionários ou permissionários de sepulturas, carneiros, nichos
ou ossuários, qualquer vínculo entre a sua atividade e a Pre￾feitura; e
III - deixar restos de material ou eri
tulho provenientes da execução de suas obras nas áreas de cir￾culação do Cemitério, os quais deverão ser levados até o local
destinado pela Administração para sua colocação.
Parágrafo único - O descumprimento
às normas previstas neste artigo implicará, para o infrator ,
na proibição do exercício da atividade dentro do Cemitério.
Art. 20 - Ficam isentos das obriga￾ções contidas no artigo 18:
I - os serviços de caiação e pintura;
II - os serviços realizados com ca.
racteristicas singelas em campas de tijolos, revestidas de ar;
gamassa, granitina ou azulejos de forma parcial ou total; e
III - outros serviços relacionados a
pequenas obras sobre covas rasas, carneiros ou nichos.
Art. 21 - As construções de mausoléus
só poderão ser executadas mediante requerimento/ devidamente
acompanhado de memorial descritivo das obras e do respectivo
projeto em duas vias, uma das quais, depois de aprovada, será '
devolvida ao interessado.
Parágrafo único - Na hipótese pre_
vista no "caput" a Prefeitura exigirá que as construções sejam1
executadas por empresas ou profissionais legalr1^''1''-^ habilita -
rtc-5 ^ ino«_i'itos no respectivo órgão de registro profissional.
Art. 22 - As obras de embelezamento '
e melhoramento das permissões ou concessões de sepulturas perpé￾tuas ou temporárias,tanto quanto possível respeitarão o gosto
do permissionário ou concessionário, respeitada a boa aparência
do Cemitério, a higiene e a segurança.
Art. 23 - Nenhuma obra de arte ou a_l
venaria poderá ser feita nas sepulturas de permissão ou conces￾são perpétua ou temporária sem licença da Prefeitura.
§ IO - Sobre as sepulturas perpétuas'
só serão permitidas construções com pedras de granito, mármore,
azulejo, pedras trabalhadas e pastilhas.
§ 2° - Não será permitida a realiza.
cão de nenhuma obra durante o período compreendido entre 25 de
outubro e 3 de novembro de cada ano.
S 3Q-Os permissionários ou concessioná_
rios são responsáveis pela limpeza e desobstrução do local,após'
o término das obras, não sendo permitido o acúmulo de material1
nas vias principais de acesso das quadras nem o preparo de pe￾dras ou outros materiais destinados ã construção no recinto do
Cemitério.
Art. 24 - Será cobrada importância
correspondente ao custo das despesas de ladrilhamento ou calça -
mento relativa ã metade da área dos corredores de circulação em
que estiver situada a sepultura perpétua.
Parágrafo único - A obra referida no presente'
artigo será executada pela Administração do Cemitério dentro '
de 60 dias após o sepultamento, podendo ser empreitada com ter;
ceiros mediante autorização na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 25 -• Os r.iauòoieus e lapides não
poderão ocupar espaço superior ao das respectivas sepulturas.
Art. 26 - Todas as obras referidas nes_
ta Lei estarão sujeitas ã fiscalização da Prefeitura que poderá'
suspendê-las ou embargá-las sempre que houver ofensa ã Lei ou '
às normas aqui previstas.
Art. 27 - Os permissionários ou conces^
sionários das sepulturas, carneiros ou nichos não poderão dispor
de sua permissão a qualquer título, ressalvados os casos decorreri
tes do direito de sucessão legítima até o 3 Q grau.
Parágrafo único - Falecendo o permissionário ou
concessionário sem deixar herdeiros, a propriedade e suas benfei￾torias voltarão a integiar o património públicro municipal.
Art. 28 - No recinto do Cemitério e^
tão proibidas:
I - reuniões públicas e tumultuosas;
II - a comercialização de qualquer '
produto;e
III - a subtração ou o manuseio de
qualquer objeto depositado nas sepulturas.
Art. 29 - Ficam os cemitérios municjl
pais obrigados a utilizar, nos vasos, floreiras e quaisquer '
outros recipientes destinados ã colocação de flores ou velas ,
material constituído apenas de areia umedecida.
Art. 30 - Fica o Poder Executivo au￾torizado a permitir a manutenção de cemitérios nas organiza_
coes religiosas, desde que atendidas as exi ciências legais em
vigor.
Parágrafo único - Os cemitérios mencionados'
no "caput" deste artigo somente poderão funcionar mediante pré_
via autorização da Prefeitura Municipal.
Art. 31 - Os cemitérios particulares,
autorizados pela lei, deverão contar com pessoal responsável '
pela higiene, limpeza e escrituração de livros e documentos '
relativos ao seu funcionamento.
Parágrafo único - Os cemitérios mencionados'
no "caput" deste artigo serão fiscalizados pelo Poder Público '
Municipal quanto ao cumprimento das exigências legais, princi￾palmente no que diz respeito a sepultamento,exumação,medidas '
de higiene, ordem pv.bl.ica, segurança,registro e escrituração.
Art. 32 - Os Cemitérios Municipais de_
verão manter:
I - registro de sepultamentos conten.
do número de ordem, nome, idade, sexo, estado civil, filiação e
naturalidade do falecido, data e lugar do óbito, número do regis^
tro do Cartório competente;número da quadra e da sepultura; es^
pécie de sepultura(temporária ou perpétua) ; data e motivo da '
exumação; pagamento de taxas e emolumentos devidos ao Município;
número 3 data do talão e importância paga; outros esclarecimen
tos;
II - registro de sepultura perpétua ,
contendo: número de ordem, número de registro do sepultamento i
data do sepultamento; nome,idade,sexo,estado civil,filiação e
naturalidade do falecido,número da quadra,número da sepultura ,
nome do concessionário, pagamento do foro, número e data do -tj^
Ião e importância paga; outros esclarecimentos
III - registro de nichos ; contendo: núme_
ro de ordem, número de registro do sepultamento, data do sepul￾tamento, nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalida.
da do falecido, número da quadra, número da sepultura,data da '
exumação, nome do concessionário, pagamento, número e data do '
talão e quantia paga; outros esclarecimentos.
Parágrafo único - Os cemitérios particulares'
deverão manter no mínimo, o livro de registro dos sepultamentos.
Art. 33 - O Poder Executivo regulameri
tara a presente Lei no prazo de 30 (trinta)dias, contados de '
sua publicação.
Art. 34 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra
rio, especialmente as Leis n Q 202, de 4 de setembro de 1951,nQ
469, de 28 de junho de 1957, nQ 500, de 5 de novembro de 1957,
nQ 515, de 31 de dezembro de 1957, nQ §52, de 24 de julho de1
1958, nQ 570, de 3 de setembro de 1958, nQ 1167, de 24 de se
tembro de 1965, nQ 1315, de 20 de dezembro de 1966, nQ 1403 ,
de 5 de dezembro de 1968, nQ 2273, de 3 de outubro de 1989 e
n<? 23-A, de 13 de junho de 1991.
SALA MARFIM AFO
Em 4 /dje rtta
DE SOUZA,
de 1995
EDUARDO PALJS4IEÍI
SV/er

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