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materia nº 22/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1995
Date 1995-04-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, visando a execução dos serviços de Prevenção e Extinção de Incêndios, de Busca e Salvamento, Resgate e de Prevenção de Acidentes.
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em 18 de abril de 1995
.0KUGINAL ANEXO
PKOC. N- (ç ^ /
EM
Mensagem n° 12/95
Re£: Proc. n° 16661/94
MENSAGEM
DOCUMEWTO
Senhoi- Presidente
Com os meus cordiais cumprimentos,
encaminho a esse E. Legislativo o incluso projeto de Lei Complementar que autoriza
nroder Executivo a celebrar Termo de Convénio com o Estado de São Paulo, visando
^ execução dos serviços de Prevenção e Extinção de Incêncios, de Busca e
Salvamento, Resgate e de Prevenção de Acidentes.
Traia-se de importante ação no sentido de zelar
pela segurança dos munícipes pois o presente projeto visa celebrar com o Estado de
São Paulo a execução de todos os serviços supra citados. As informações adicionais
podem ser encontradas na própria minuta de convénio, anexa ao projeto de lei que
ora encaminhamos.
Diante da importância da matéria abordada.
solicito seja o incluso Projeto de Lei apreciado em regime de urgência conforme o
artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
estima e distinta consideração
Ao ensejo, reitero a V. Ex8 protestos de elevada
>S PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
C-siâneia fá
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Mensagem n° 12/95 PROJETO
DOCUMíiNT O
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OJETO DE LÊ i
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Convénio com o Estado de
São Paulo, visando a execução dos
serviços de l*revenção e Extinção de
Incêncios, de Busca e Salvamento,
Resgate ,- de Prevenção de Acidentes.
Proc. r.c 16661/94
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Convénio com o Estado de São Paulo, representado pelo Secretário de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, visando a execução. 1,0 Município de São Vicente,
dos serviços de Prevenção e Extinção de Incêncios, de Basca e Salvamento, Resgate e
de Prevenção de Acidentes, nos termos da minuta anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições en! contrário.
oOo
onvcnio.doc
M I N U T A D E CONVÉNI O
CONVÉNIO que entre si celebram o ESTADO
DE SÃO PAULO, pela Secretaria da Segurança
Pública e o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE.
para execução de serviços de bombeiros.
Processo n° 16.661/94
O Estado de São Paulo pela Secretaria da Segurança Pública,
representada pelo seu Titular, Doutor JOSÉ AFONSO DA SILVA, com a
interveniéncia do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Cel PM
CLAUDIONOR LISBOA, de um lado, e outro, o Município de São Vicente,
representado pelo Prefeito Municipal, LLTZ CARLOS PEDRO, doravante
denominados ESTADO E MUNICÍPIO, autorizados, respectivamente, pela Lei n° 684.
de 30 de setembro de 1.975 e pelo Decreto n° 22.171, de 08 de maio de 1.984 e pela Lei
Municipal n° de de de 1.995, firmam entre si o presente
Convénio regido pelas seguintes Cláusulas:
CLAUSULA PRIMEIRA: O Estado assume o compromisso de executar no Município
os serviços de Prevenção e Exiinção de Incêndios, de Busca e Salvamento, e de
acidentes, os quais ficarão a cargo de uma Unidado Operacional do Corpo de Bombeiros,
da Polícia Militar, de acordo com as leis vigentes.
CLÁUSULA SEGUNDA: Serão realizadas peia Unidade Operacional do Corpo de
Bombeiros, no Município, os seguintes serviços:
a) prevenção de incêndios;
b) extinção de incêndios;
c) busca e salvamento;
d) proteção em incêndios e salvamentos;
e) aprovação de projetos de proteção contra incêndios;
f) fiscalização das normas de prevenção;
g) ações em calamidades públicas;
h) socorros diversos; e
i) serviços policiais extraordinários, em situação de anormalidade, a
juízo do Comando Geral da Polícia Militar, e mediante emprego dos meios próprios de
Combate ao Fogo e de Busca e Salvamento.
CLAUSULA TERCEIRA: Aos convenentes, com relação à Unidade Operacional do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, são atribuídos os seguintes encargos:
instância (Jòal iip.ária
ffe ^/tiònumtnia 0a <ytisi&ria
@6ÍUla Jtaler <3«
I - AO ESTADO:
a) constituição do efetivo policial militar, que se tornar necessário,
em cada caso. tecnicamente habilitado para o exercício das runções que lhe competirem;
b) fornecimento de uniformes c ou material de expediente; e
c) remuneração do efetivo policial militar e os encargos
previdenciários correspondentes;
II- AO MUNICÍPIO:
a) aquisição de combustível, lubrificantes e materiais do mesmo
género;
b) execução de serviços de manutenção em geral;
c) construção, adaptação ou locação dos imóveis necessários às
LTnidades Operacionais de Bombeiros, mediante aprovação de órgão competente da
Policia Militar;
d) aquisição e a manutenção de material necessário à limpeza de
alojamento e da administração;
e) fornecimento da alimentação destinada aos elementos escalados
de prontidão; e
f) instalação de válvulas de incêndios de acordo com o plano de
cuja elaboração deverá participar o órgão técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar.
CLÁUSULA QUARTA: A aquisição de equipamentos especializados, de material de
consumo durável, de viaturas e de materiais de comunicações, para implantação de
serviços de bombeiros do MUNICÍPIO, será feita da seguinte forma:
I - PELO ESTADO
a) acessórios de equipamentos para combate a incêndios; e
b) acessórios de equipamentos para operações de salvamento.
II - PELO MUNICÍPIO:
a) viaturas e equipamentos para combate a incêndios;
b) viaturas e equipamentos para salvamento aquático e terrestre;
c) viatura leve, para transporte de material; e
d) material e equipamentos de comunicações.
CLÁUSULA QUINTA: As despesas com a substituição dos materiais referidos na
cláusula anterior e com ampliações e descentralizações, correrão por conta do
MUNICÍPIO, admitida a possibilidade de auxílio pelo Estado.
CLÁUSULA SEXTA: Os equipamentos de que tratam as cláusulas quarta e quinta
deverão obedecer as especificações determinadas pelo órgão técnico do Corpo de
Bombeiros da Policia Militar.
(sáalneária
aã tyCisÍÁria.
i nca
a&e ^/fionumtnlo
@eltuta Jtaier (9
CLÁUSULA SÉTIMA: O MUNICÍPIO se obriga a autorizar o órgão técnico
competente do Corpo de Bombeiros da Policia Militar a pronunciar-se nos processos
referentes à aprovação de projetos e a concessão de alvarás para construção, reformas ou
conservação de imóveis, os quais, excetuando os que se destinarem as residências
unifamiliares. somente serão aprovados ou expedidos se verificada, pelo órgão, a fiel
observância das normas técnicas de prevenção e segurança contra incêndio.
CLÁUSULA OITAVA: A autorização de que trata a cláusula anterior estender-se-á à
vistoria para concessão de alvarás para "habite-se" e de funcionamento, bem como a
verificação da eíetiva observância da,s normas técnicas do Corpo de Bombeiros, quando
da solicitação para autorização da construção.
CLÁUSULA NONA: O MUNICÍPIO estabelecerá, por ato próprio, de maneira
uniforme, o elenco das infraçòes puníveis e das sanções correspondentes a que estarão
sujeitos os infratores que não observarem a Cláusula anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA: O MUNICÍPIO poderá fiscalizar a conservação dos bens de
sua propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As viaturas próprias dos serviços de extinção de
incêndios e de busca e salvamento não poderão possuir insígnias ou dizeres que não
sejam os próprios e comuns da especialidade e os regulamentares da Polícia Militar do
Estado de São Paulo.
CLÁUSULA DÉCIMA. SEGUNDA: A qualquer tempo poderá ser revista a
organização do serviço de extinção de incêndios e busca e de salvamento, de modo a
assegurar plena eficiência dos seus serviços ou remodelar o plano em vigor . A revisão
será proposta ao Comandante Geral da Polícia Militar pelo Comandante do Corpo de
Bombeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O MUNICÍPIO, ouvido o órgão técnico da
Polícia Militar, poderá editar leis de auxílio mútuo com os Municípios vizinhos que
possuam, ou venham a possuir, Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros, para
prestação de extinção de incêndios ou salvamentos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: As despesas decorrentes deste Convénio correrão
à conta das dotações consignadas no Orçamento em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O MUNICÍPIO se obriga, no exercício seguinte ao
da instalação do Posto de Bombeiros, a cobrar uma taxa de incêndio, para manutenção
dos serviços de Bombeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As dúvidas que surgirem na execução do presente
Convénio serão solucionadas pelos convenentes, ouvido o Comandante Geral a Polícia
Militar. Em permanecendo eventual controvérsia entre as partes, fica eleito o Foro da
Capital do Estado de São Paulo para dirimi-la.
Osfàrtci a Voai n Ba f ia.
acte ^/ÍConumenla aã cyCisiória
Qtltula Jíaler b*
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: O presente Convénio vigorará pelo prazo de 05
(cinco)anos. contados a partir da data de implantação dos serviços de bombeiros no
MUNICÍPIO, e poderá ser denunciado, a qualquer tempo e por qualquer dos
convenentes, mediante comunicação prévia por escrito a outro partícipe com
antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias.
E, para constar, foi lavrado o presente termo em 07
(sete) vias de um só lado. assinadas pelos convenentes e pelo Comandante Geral da
Polícia Militar do Estado, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo nomeadas e
assinadas.
São Paulo, de de 1.995.
JOSÉ AFONSO DA SILVA
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
LUIZ CARLOS PEDRO
PREFEITO MUNICIPAL
CLÁUDIO NOR LISBOA
CEL PM COMANDANTE GERAL
Testemunhas:
BENEDICTO FLAVIO ANTONELLI
RG 2.947.429
CPF 023.508.318-68
ANTÓNIO AUGUSTO DO POÇO PEREIRA
RG 7.130.049
CPF 581.739.438/34
HNFV*

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