| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1995 |
| Date | 1995-06-01 |
| Ementa | Fica revogado o inciso III do Art. 4º da Lei nº 300-A, de 19 de dezembro de 1994. |
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PHOJIiTO D I? LKI N.° 23/95 POCDMIiNT O N.° Senhor Presidente Senhores Vereadores Fl. n.' Proc. O inciso III do Art. 4o da Lei nO 300-A, de 19 de dezembro de 1994, faculta ao Poder Executivo efetuar opera_ coes de crédito por antecipação de receitas, até o limite de 10% (dez por cento) do total da Receita estimada, atualizada monetariamente na data da formalização da operação, com base na va^ riação do IGP-M. Ocorre que esse instrumento legal representa um risco, ã nec?ir?a em que exime o Executivo de submeter à aprovação da Câmara Municipal autorização para essas operações de crédito em prejuízo da transparência administrativa que deve nor; tear as instituições democráticas. Ressalte-se ainda que esse dispositivo possi_ bilita o endividamento progressivo do Poder Executivo, acima da capacidade de arrecadação, com o comprometimento das futuras Administrações Municipais em prejuízo dos interesses da população. Assim sendo, com o objetivo de corrigir algo que, a nosso ver, representa uma distorção, submeto à apreciação dos nobres Pares o seguinte PROJETO DE LEI NQ 23/95 DOCUMENTO NQ 1917/95 Art. IO - Fica revogado o inciso III do Art. 4Q da Lei nO 300-A, de 19 de dezembro de 1994. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em l Q de .^unho de x^!9 / s\ l L^£- r LUÍS íí