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materia nº 23/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1995
Date 1995-06-01
EmentaFica revogado o inciso III do Art. 4º da Lei nº 300-A, de 19 de dezembro de 1994.
native_id12625

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PHOJIiTO D I? LKI N.° 23/95
POCDMIiNT O N.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Fl. n.'
Proc.
O inciso III do Art. 4o da Lei nO 300-A, de
19 de dezembro de 1994, faculta ao Poder Executivo efetuar opera_
coes de crédito por antecipação de receitas, até o limite de
10% (dez por cento) do total da Receita estimada, atualizada mo￾netariamente na data da formalização da operação, com base na va^
riação do IGP-M.
Ocorre que esse instrumento legal representa
um risco, ã nec?ir?a em que exime o Executivo de submeter à apro￾vação da Câmara Municipal autorização para essas operações de
crédito em prejuízo da transparência administrativa que deve nor;
tear as instituições democráticas.
Ressalte-se ainda que esse dispositivo possi_
bilita o endividamento progressivo do Poder Executivo, acima da
capacidade de arrecadação, com o comprometimento das futuras Ad￾ministrações Municipais em prejuízo dos interesses da população.
Assim sendo, com o objetivo de corrigir algo
que, a nosso ver, representa uma distorção, submeto à apreciação
dos nobres Pares o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 23/95
DOCUMENTO NQ 1917/95
Art. IO - Fica revogado o inciso III do Art. 4Q da Lei nO 300-A,
de 19 de dezembro de 1994.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em l Q de .^unho de x^!9
/ s\ l L^£- r LUÍS
íí

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