| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1995 |
| Date | 1995-06-06 |
| Ementa | Altera a redação dos dispositivos especificados da Lei nº 2018 de 5 de junho de 1985. |
| native_id | 12626 |
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u O!! l,K l N.° D O CU M K N T U N". o ^.;v.-t_ *N€X D AO Senhor Presiaente -. N° . vj O/ i Senhores Vereaaores t M <£ A Lei nQ 2018 de 5 áe junho ae 1985 instituiu o Plano Comunitário ae Melhoramentos, a Contribuição ae Melhoria' e outras providências. Esta lei, elaboraaa na gestão ao Prefe_i to Sebastião Ribeiro aã Silva,, veio aisciplinar matéria aas mais polémicas num momento em que a população ansiava pelos melhorameri tos empreenaiaos. Afinal, a realização aos benefícios previstos nessa Lei:execução ãe pavimentação, guias e sarjetas, recapea_ mento, extensão ae rede de água e esgoto, galerias ae águas pluviais e outras encontram-se entre os principais serviços solici^ tados pela comunidade, que enfrenta sérios problemas em áreas ca rentes. Entretanto, a Lei nQ 2018 delega exclusivamente ao Executivo a prerrogativa ae decisão, independentemente ' de aprovação por parte do Poaer Legislativo ae etapas importantes, como, por exemplo, a realização dos serviços, a análise do projetoeooorçamento de custo. Entendemos que as alterações que estamos in_ troauzindo agora visam, antes de mais nada, salvaguaraar os inte_ resses da comunidaae, ã medida em que asseguram ao Poder Legislativo a apreciação e a aprovação necessárias ã adequação dos projetos e orçamentos ao poder aquisitivo da população. Outra alteração proposta por nós é a partic_i pação exclusiva ae empresas sediaaas no Município, meaiaa que vi sã assegurar a transparência administrativa em toaas as etapas do processo e ainaa um incentivo ã economia local. Em razão ao exposto, esperanao obter a melhor aas acolhiaas â presente propositura, submeto à análise ao E. Plenário o seguinte: DH/tm à (s) Comissão (õíi-) i!1.-: ( ) Jus-.r.;* e Pea?.ç<;:r; PROJETO DE LEI DOCUMENTO Art. 12 - Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nQ 2018 de 5 de junho de 1985 passam a vigorar com a seguinte reaação: I - "Art. 2° - O Plano comunitário ae Melhoramentos compreen áerã a execução ae pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, extensão de rede de água e esgoto, galerias ae águas pluviais e outras e será acionaao por iniciativa própria aã ' Aaministração, meaiante aprovação aã Câmara Municipal ou quanao solicitaao pelos propne_ tãrios ae imóveis localizados nas vias e lp_ gradouros públicos onde se ciará a atuação, desde que represente no mínimo 100% (cem por cento) do seu valor. Parágrafo único - Serão compreendidos nos 100% (cem por cento) os Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal, os isentos da con tribuição de Melhoria e os legalmente impedidos de operar com institui coes financeiras." II- - "Art. 30 - Os melhoramentos, a serem realizados através do Plano Comunitário de Melhoramentos, serão executados de forma direta pela Prefeitura, ou indireta, obedecendo-se o princípio da IJL citação para cada rua, individualmente, do pró cesso do qual participarão, exclusivamente, empresas seaiaoas no Município." III - "Art. 4Q - Os melhoramentos solicitados serão aprovaaos quanao forem do interesse da comunidade e após terem siao submetiaos â apreciação da Câmara Municipal." DH/tm Art. 2° - Passa a ter a seguinte reaação o art. 50 suprimidos o i_n ciso I eoparágrafo 25: "Art. 55 - Caberá privativamente ã Administração Municipal, sem pré juízo de outras medidas: I - fornecer, â empresa contratada, as especificações técnicas a serem adotaaas no projeto e na execução; II - enviar ã Câmara Municipal o projeto e o respectivo orçamento ae curso para aprovação; III - fiscalizar a execução ao melhoramento, recebê-lo e atestar sua conclusão; IV - solicitar a aprovação da Câmara quanao houver necessiaaae ae contratação ae firmas notoriamente especializadas' em controle (sondagens, ensaios,verificação aos materiais de fornecimento de dados, etc,)para fiscalização. Parágrafo único - A pavimentação somente será executada1 se houver, no local, caso seja comprovada sua necessidade, rede de captação de águas pluviais." Art. 3Q - Passa aterá seguinte redação o art. 7Q, revogado o Parágrafo único: "Art. 75- - Os proprietários lindeiros que receberem diretamente o benefício responderão, no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) ao custo do melhoramento, competindo â Administra cão Municipal arcar com as despesas referentes ao percen tual restante." Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré vogaaas as disposições em contrário, especialmente o art. 6° e o parágrafo único ao art. 7Q da Lei nQ 2018 de 5 de junho ae 1985. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZ, em 6 de Junjío de 199: LUÍS DH/tm ,1 -L ^ ^op/V^í _