br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 24/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1995
Date 1995-06-06
EmentaAltera a redação dos dispositivos especificados da Lei nº 2018 de 5 de junho de 1985.
native_id12626

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

u O!! l,K l N.°
D O CU M K N T U N".
o ^.;v.-t_ *N€X D AO
Senhor Presiaente -. N° . vj O/
i
Senhores Vereaaores t M <£
A Lei nQ 2018 de 5 áe junho ae 1985 instituiu
o Plano Comunitário ae Melhoramentos, a Contribuição ae Melhoria'
e outras providências. Esta lei, elaboraaa na gestão ao Prefe_i
to Sebastião Ribeiro aã Silva,, veio aisciplinar matéria aas mais
polémicas num momento em que a população ansiava pelos melhorameri
tos empreenaiaos.
Afinal, a realização aos benefícios previs￾tos nessa Lei:execução ãe pavimentação, guias e sarjetas, recapea_
mento, extensão ae rede de água e esgoto, galerias ae águas plu￾viais e outras encontram-se entre os principais serviços solici^
tados pela comunidade, que enfrenta sérios problemas em áreas ca
rentes.
Entretanto, a Lei nQ 2018 delega exclusiva￾mente ao Executivo a prerrogativa ae decisão, independentemente '
de aprovação por parte do Poaer Legislativo ae etapas importantes,
como, por exemplo, a realização dos serviços, a análise do proje￾toeooorçamento de custo.
Entendemos que as alterações que estamos in_
troauzindo agora visam, antes de mais nada, salvaguaraar os inte_
resses da comunidaae, ã medida em que asseguram ao Poder Legisla￾tivo a apreciação e a aprovação necessárias ã adequação dos pro￾jetos e orçamentos ao poder aquisitivo da população.
Outra alteração proposta por nós é a partic_i
pação exclusiva ae empresas sediaaas no Município, meaiaa que vi
sã assegurar a transparência administrativa em toaas as etapas do
processo e ainaa um incentivo ã economia local.
Em razão ao exposto, esperanao obter a me￾lhor aas acolhiaas â presente propositura, submeto à análise ao
E. Plenário o seguinte:
DH/tm
à (s) Comissão (õíi-) i!1.-:
( ) Jus-.r.;* e Pea?.ç<;:r;
PROJETO DE LEI
DOCUMENTO
Art. 12 - Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nQ 2018 de 5 de
junho de 1985 passam a vigorar com a seguinte reaação:
I - "Art. 2° - O Plano comunitário ae Melhoramentos compreen
áerã a execução ae pavimentação, guias e sar￾jetas, recapeamento, extensão de rede de água
e esgoto, galerias ae águas pluviais e outras
e será acionaao por iniciativa própria aã '
Aaministração, meaiante aprovação aã Câmara
Municipal ou quanao solicitaao pelos propne_
tãrios ae imóveis localizados nas vias e lp_
gradouros públicos onde se ciará a atuação,
desde que represente no mínimo 100% (cem por
cento) do seu valor.
Parágrafo único - Serão compreendidos nos 100% (cem por
cento) os Poderes Públicos Municipal,
Estadual e Federal, os isentos da con
tribuição de Melhoria e os legalmen￾te impedidos de operar com institui
coes financeiras."
II- - "Art. 30 - Os melhoramentos, a serem realizados através
do Plano Comunitário de Melhoramentos, serão
executados de forma direta pela Prefeitura,
ou indireta, obedecendo-se o princípio da IJL
citação para cada rua, individualmente, do pró
cesso do qual participarão, exclusivamente,
empresas seaiaoas no Município."
III - "Art. 4Q - Os melhoramentos solicitados serão aprovaaos
quanao forem do interesse da comunidade e
após terem siao submetiaos â apreciação da
Câmara Municipal."
DH/tm
Art. 2° - Passa a ter a seguinte reaação o art. 50 suprimidos o i_n
ciso I eoparágrafo 25:
"Art. 55 - Caberá privativamente ã Administração Municipal, sem pré
juízo de outras medidas:
I - fornecer, â empresa contratada, as especificações técni￾cas a serem adotaaas no projeto e na execução;
II - enviar ã Câmara Municipal o projeto e o respectivo orça￾mento ae curso para aprovação;
III - fiscalizar a execução ao melhoramento, recebê-lo e ates￾tar sua conclusão;
IV - solicitar a aprovação da Câmara quanao houver necessiaa￾ae ae contratação ae firmas notoriamente especializadas'
em controle (sondagens, ensaios,verificação aos materiais
de fornecimento de dados, etc,)para fiscalização.
Parágrafo único - A pavimentação somente será executada1
se houver, no local, caso seja compro￾vada sua necessidade, rede de captação
de águas pluviais."
Art. 3Q - Passa aterá seguinte redação o art. 7Q, revogado o Pará￾grafo único:
"Art. 75- - Os proprietários lindeiros que receberem diretamente o
benefício responderão, no mínimo, por 50% (cinquenta por
cento) ao custo do melhoramento, competindo â Administra
cão Municipal arcar com as despesas referentes ao percen
tual restante."
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré
vogaaas as disposições em contrário, especialmente o art.
6° e o parágrafo único ao art. 7Q da Lei nQ 2018 de 5 de
junho ae 1985.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZ,
em 6 de Junjío de 199:
LUÍS
DH/tm ,1 -L ^
^op/V^í _

open original →