| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1995 |
| Date | 1995-06-06 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Diego Diversões Ltda., o uso, a título precário, no período de 20 de junho a 31 de julho, de área localizada na Praça Chico Mendes no Jardim Rio Branco, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
| native_id | 12627 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
A (s) i urniK^o ft- ( ) Jusnca e '>: ; : ( ) F"iarvr,:is r: : '. ) f bm*, í-'»- . HiOJÍ-Tu H[» l,Kl N.°..25/95_ D U U U M li N TO N." i"//" i Senhores Vereadores | o -iniNAi L «N-XO AO ; * 1 " AJP /7_^ — —— — B__ 1KiiC v ixjCx * TL ^ KKN.\" ' .AtlfM ' P X \ Dentre as diretrizes da política de desenvolvimento urbano traçadas pela Lei Orgânica do Município, encontra^ se a garantia de acesso ao lazer, dentre outros benefícios. Entretanto, para assegurar lazer ã população de baixa renda é preciso permitir a utilização de áreas públicas por parte de parques de diversões, circos e empresas afins, as quais, inclusive, têm a facilidade de deslocar-se e instalar-se em logradouros públicos de fácil acesso para esse segmento populacional . Devemos ter presente que significativa parcela da população vicentina é constituída por famílias de baixa ' renda que não dispõem de condições financeiras para arcar com despesas referentes a lazer. A oportunidade proporcionada pela presença de um parque de diversões, ou circo, ou outra empresa ' de lazer nesses moldes é, portanto, muito valiosa para essas pessoas que, de outra forma, ficam privadas de qualquer acesso a manifestações culturais e programações artísticas. Os moradores da região continental enfrentam todo um conjunto de problemas que afeta negativamente a qualidade de vida a que têm direito enquanto cidadãos. Dentre esse conjunto de agravantes que nada mais é do que uma somatória de vá - rias deficiências, encontra-se também a ausência de infra-estrutura de lazer. É do nosso conhecimento que a empresa Diego ' Diversões Ltda. pretende obter permissão do Executivo Municipal para uso, a título precário, de área localizada na Praça Chico ' Mendes, no Jardim Rio Branco, no período de 20 de junho a 31 de julho do corrente ano. Segundo o nosso entendimento a autorização do Executivo para a utilização da área em questão proporcionaria ã comunidade local oportunidade de lazer e entretenimento a preços acessíveis. Assim sendo, considerando a importância dessa medida sob o aspecto social, é que submeto ã apreciação do E.Ple_ nário o seguinte: PROJETO DE LEI N° 25/95 DOCUMENTO NO 1957/95 Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ã empresa Diego Diversões Ltda., o uso, a título precário, no período de 20 de junho a 31 de julho, de área localiza. da na Praça Chico Mendes no Jardim Rio Branco, obedec_i das as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2Q - O permissionário destinará ao Conselho Gestor da Polisaúde do Jardim Rio Branco 10% (dez por cento) da renda líquida mensal auferida pela venda de bilhetes e comercialização de seus produtos. Parágrafo único - Caberá ã instituição mencionada no ' "caput" a fiscalização do montante ' arrecadado pelo permissionário. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 6 de junho de 1995 dh