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materia nº 25/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1995
Date 1995-06-06
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Diego Diversões Ltda., o uso, a título precário, no período de 20 de junho a 31 de julho, de área localizada na Praça Chico Mendes no Jardim Rio Branco, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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Dentre as diretrizes da política de desenvol￾vimento urbano traçadas pela Lei Orgânica do Município, encontra^
se a garantia de acesso ao lazer, dentre outros benefícios.
Entretanto, para assegurar lazer ã população
de baixa renda é preciso permitir a utilização de áreas públicas
por parte de parques de diversões, circos e empresas afins, as
quais, inclusive, têm a facilidade de deslocar-se e instalar-se
em logradouros públicos de fácil acesso para esse segmento popu￾lacional .
Devemos ter presente que significativa parce￾la da população vicentina é constituída por famílias de baixa '
renda que não dispõem de condições financeiras para arcar com
despesas referentes a lazer. A oportunidade proporcionada pela
presença de um parque de diversões, ou circo, ou outra empresa '
de lazer nesses moldes é, portanto, muito valiosa para essas pes￾soas que, de outra forma, ficam privadas de qualquer acesso a
manifestações culturais e programações artísticas.
Os moradores da região continental enfrentam
todo um conjunto de problemas que afeta negativamente a qualida￾de de vida a que têm direito enquanto cidadãos. Dentre esse con￾junto de agravantes que nada mais é do que uma somatória de vá -
rias deficiências, encontra-se também a ausência de infra-estru￾tura de lazer.
É do nosso conhecimento que a empresa Diego '
Diversões Ltda. pretende obter permissão do Executivo Municipal
para uso, a título precário, de área localizada na Praça Chico '
Mendes, no Jardim Rio Branco, no período de 20 de junho a 31 de
julho do corrente ano.
Segundo o nosso entendimento a autorização do
Executivo para a utilização da área em questão proporcionaria ã
comunidade local oportunidade de lazer e entretenimento a preços
acessíveis.
Assim sendo, considerando a importância dessa
medida sob o aspecto social, é que submeto ã apreciação do E.Ple_
nário o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 25/95
DOCUMENTO NO 1957/95
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ã empresa
Diego Diversões Ltda., o uso, a título precário, no
período de 20 de junho a 31 de julho, de área localiza.
da na Praça Chico Mendes no Jardim Rio Branco, obedec_i
das as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2Q - O permissionário destinará ao Conselho Gestor da Poli￾saúde do Jardim Rio Branco 10% (dez por cento) da ren￾da líquida mensal auferida pela venda de bilhetes e
comercialização de seus produtos.
Parágrafo único - Caberá ã instituição mencionada no '
"caput" a fiscalização do montante '
arrecadado pelo permissionário.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 6 de junho de 1995
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