| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1995 |
| Date | 1995-06-20 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Empresa de Diversões Calunga F. Garcia Júnior, o uso, a título precário, no período de 20 de junho a 20 de outubro de 1995, de área localizada na Praia do Itararé, nas proximidades da Divisa de Santos, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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PROJETO DB Lí-;i N.° 26/95 DOCUMKNT O N.°_2.12g./95 ORIGINAL ANEXO *O Senhor Presidente Senhores Vereadores 89 /95 EM21 / 6 ,95 A população vicentina, na sua grande maio ria, sobrevive com poucos recursos financeiros. Em razão disso, muitas famílias não conseguem ter acesso as manifestações culturais programadas na cidade. Nos bairros periféricos, por exemplo,centenas de crianças nunca tiveram oportunidade de assistir a espetáculos circenses ou teatrais ou ainda frequentar parques de diversões. A Praia do Itararé oferece . ao público vi centino facilidades de acesso. Esse importante logradouro público vem abrigando nos últimos anos, inúmeras companhias que se prestam a colaborar com o entretenimento e lazer da comunidade vicentina. Seria de grande utilidade pública a instalação de um parque de diversões naquele local, objetivando oferecer' divertimento as pessoas das mais variadas faixas de idade. No entanto, a utilização daquele logradouro público para tal obje_ tivo, só pode ser realizada através de autorização legislativa. A Empresa de Diversões Calunga F. Garcia' Júnior acaba de oferecer seus serviços para a instalação de um parque de diversões naquele ponto, se prontificando,inclusive, em destinar parte da renda auferida, a duas importantes entida^ dês de assistência ao menor carente de nossa cidade. Acreditamos, pois, importante autorizar - mós a instalação desse parque de diversões na Praia do Itararé, razão pela qual, Submetemos ã consideração do E.Plenário e seguinte SV/wsp PROJETO DE LEI N9 26/95 DOCUMENTO N9 2128/95 Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir â Empresa de Diversões Calunga F.Garcia Júnior,o uso, a título precário, no perído de 20 de junho a 20 de outubro de 1995, de área localizada na Praia do Itararé,nas proxi. midades da Divisa de Santos, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias apli caveis. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na/ vogadas as disposições em c( SALA MARTIM AFONí i unho sua publicação,ré SV/wsp À (s) Comifisíío (ões) do: f f-) Jusrica e Peaacàr; ( l Fmaii-c.is e Orcsmui r; ( ) l'b'rr , Sf-.rv F!,[I' e ) £.:.,r.a ...o. íj'-ú .'i c •' í* -