br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 27/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1995
Date 1995-06-22
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso das campas ou covas rasas, em caráter de perpetuidade, aos atuais permissionários ou concessionários de sepulturas temporárias do Cemitério Municipal.
native_id12629

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1'HOJKTO DB L151 N.° 27^95
DOCUMENT O N. 0 _2_22_9/9 5
A (s) * omissfio i
/ ^ i | „ „ fc (. n ,„•,.
( } ff •- b r.-fcan-n
( } CbN , ,-•, Pub: ^
( ) Eâuea,..o. ..ú» o
rm f A K USO
,1'rc -úicn te
! ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o 93 /..as.
para
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pelo grave comprometimentodo
de São Vicente a Prefeitura Municipal não sabe como fazer
enterrar os mortos.
Até que se construam novos cemitérios
na Cidade não poderemos impedir que os atuais permissionários de
campas ou sepulturas tenham os prazos renovados no vencimento.
Diante desse impasse, encontramos uma saída viável que permitirá
ao Executivo arrecadar meios para a construção,principalmente de
novos carneiros, em área já reservada no Cemitério Municipal pá.
rã tal fim.
Trata-se da possibilidade de transicio￾nar junto as famílias dos concessionários ou permissionários de
campas ou sepulturas provisórias, em caráter de perpetuidade,de^
de que providenciem, além da documentação comprobatõria de direi^
tos, o pagamento dos preços fixados por decreto do Executivo.
Um outro ponto importante a ser disci￾plinado nesta proposição de Lei, diz respeito à possibilidade
de facultar as famílias que detém sepulturas em caráter temporá￾rio ou perpétuo, o direito de dispor de suas unidades por parte
do património público do Município.
É importante esclarecer que estamos,tam
bem, nos termos da presente proposição, proibindo a transferên.
cia da concessão ou comercialização das unidades adquiridas.
Acreditamos que contaremos com o apoio
dos nobres edis desta Casa para a solução dessa problemática que
vem afetando muitos munícipes da cidade, razão pela qual
Submetemos ã apreciação do E. Plenário
o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 27/95
DOCUMENTO NQ 2229/95
Art. IQ - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso das
campas ou covas rasas, em caráter de perpetuidade,aos
atuais permissionãrios ou concessionários de sepulturas têmpora,
rias do Cemitério Municipal.
Parágrafo único - Em caráter excepcional não será realiza
do procedimento licitatõrio, face ã in￾viabilidade de competição.
Art. 2Q - A Prefeitura Municipal convocará, por edital e no
zo de 30 dias, os interessados nas unidades.
§ 1Q - Em caso de falecimento do permissionãrio ou
sionário, estarão habilitados â aquisição men￾cionada no "caput" os parentes do falecido, desde que
obedecida a ordem de vocação hereditária, constante na
legislação civil em vigor.
§ 2o - A Prefeitura Municipal fixará, por Decreto, os
critérios para desempate em caso de haver mais
de um interessado na unidade e que esteja em igualda￾de de condições.
Art. 39 - Os interessados depois de devidamente identificados e
habilitados, serão chamados para, no prazo de 30{trin
ta} dias, providenciar, além da assinatura dos respectivos con￾tratos, o pagamento dos preços públicos fixados por decreto mu￾nicipal.
Art. 4e - Fica proibida além da transferência da concessão ou
permissão a qualquer título, a comercialização das uni_
dades adquiridas nos termos da presente lei.
Art. 5Q - E facultado aos herdeiros das sepulturas, campas, co￾vas rasas, carneiros em muro, jazigos ou nichos adquj.
ridos de forma temporária ou perpétua, dispor de suas proprieda_
dês ao património municipal.
*
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal se responsabil^i
zará, sem qualquer ónus para os herde^i
ros, pela remoção dos restos mortais das sepulturas para
o ossuário do Cemitério Municipal.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ré;
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
em 22 de junho de 1995.
COELHO
SV/AD/cmsy￾ARQUIVADO

open original →