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materia nº 28/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1995
Date 1995-06-22
EmentaDesincorpora da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Municipalidade, áreas de terreno necessárias à ampliação do Cemitério Municipal.
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C- stància {fòatneária
Ba £7CtsiôrÍa
Mensagem n° 22/95
PROJETO DH l.KI N.°
DOCUMENT O N.°
v íl. 02
PROJETO DE LEI
Desincorpora da ciasse dos bens de uso
comum do povo. paro a dos bens
patrimoniais da Municipalidade, áreas
de terreno necessárias à ampliação do
Cemitério Municipal.
Proc. n° 17556/95
Art. 1° - Fica desicorporada da classe dos bens de uso comum do povo.
para a dos bens patrimoniais da Municipalidade, as seguintes áreas de terreno, necessárias à
ampliação do Cemitério Municipal
a) "uma área de terreno destacada da Rua Tiradentes. entre a Avenida
Antão de Moura e Rua Francisco Soares Serpa, com 824,70 m2";
b) "uma área de terreno destacada do Largo da Saudade, com 1.157.34
m2".
Art. 2° - De acordo com o projeto integrante desta Lei, ficam aprovados
os novos traçados da Rua Tiradentes. no trecho compreendido entre a Rua Francisco Souza
Serpa e Avenida Capitão Antão de Moura, bem como da área onde está localizado o
logradouro denominado de Largo da Saudade.
Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
oOo

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