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materia nº 29/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1995
Date 1995-06-27
EmentaFica criado o Parque Municipal da Casa do Barão constituído pela área de 1727,12m2, localizada na confluência das Ruas Frei Gaspar e Visconde do Rio Branco, onde se situa a edificação conhecida pelo mesmo nome.
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PROJETO DE LEI NQ 29/95
DOCUMENTO NQ 2319/95
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Diante da anunciada intenção da Direção da
Caixa Económica Federal de levar a hasta pública o imóvel lo￾calizado na Rua Frei Gaspar n o 280, mais conhecido como Casa
do Barão, onde funciona a sede do Grupo Escoteiros do Ar e do
Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente e uma bibliote_
ca, temos acompanhado a mobilização desta Casa de Leis em fa_
vor da preservação daquela edificação, tombada pelo CONDEPHAAT
- Conselho de Defesa do Património Histórico, Artístico e Ar￾queológico do Estado de São Paulo.
Entendemos que, ã parte o incontestável in￾teresse na preservação da edificação em si mesma, que const_i
tui bem patrimonial em razão de suas peculiaridades históricas
e arquitetônicas, há ainda, paralelamente, o interesse na pre￾servação de uma das raras áreas verdes localizadas próximas ao
perímetro central da cidade, que é o terreno em que se locali￾za a Casa do Barão.
Esse terreno, de mais de l.700,OOm2, detém'
árvores seculares e notável coleção de bromelias que se const^
tuem em interessante reserva natural, que, muito embora redu￾zida, ainda pode oferecer um panorama da remanescente mata '
atlântica.
A venda por leilão e a possível especula￾ção imobiliária dela decorrente farão desaparecer aquela área
verde o que, sem dúvida, poderá significar uma perda inestimá￾vel para as futuras gerações de vicentinos.
Assim sendo, em razão da iminência da venda
do imóvel em questão, entendemos oportuno agirmos com os ins￾trumentos legais de que dispomos, em defesa do património natu.
rãl representado pela área em que se localiza.
Por estas razões e na certeza de obter a
melhor das acolhidas por parte dos nobres Pares é que submeto'
ã apreciação do E.Plenário o seguinte
AD/lc
PROJETO DE LEI N2 29/95
DOCUMENTO NQ 2319/95
Art 1° - Fica criado o Parque Municipal da Casa do Barão constz
tuído pela área de 1.727,12m», localizada na conf
cia das Ruas Frei Gaspar e Visconde do Rio Branco, onde se situa
a edificação conhecida pelo mesmo nome.
Parágrafo único - Ficam consideradas imunes de corte nos termos
do art. 20 do Ato das Disposições Transi
da Lei Orgânica do Município as árvores existentes na área a que
se refere o presente artigo,
Art. 2Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data^de sua publicação,ré
vogadas as disposições em contraru
LUIZ ANTO
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZ,
Em 27 de junhoj
S SANTOS
A(«) HWÍIO <f»e>0
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Kl N .''M ' *wi'SO
f'ré i i d r n te
AD/lc

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