| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1995 |
| Date | 1995-06-27 |
| Ementa | Fica criado o Parque Municipal da Casa do Barão constituído pela área de 1727,12m2, localizada na confluência das Ruas Frei Gaspar e Visconde do Rio Branco, onde se situa a edificação conhecida pelo mesmo nome. |
| native_id | 12631 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI NQ 29/95 DOCUMENTO NQ 2319/95 Senhor Presidente Senhores Vereadores Diante da anunciada intenção da Direção da Caixa Económica Federal de levar a hasta pública o imóvel localizado na Rua Frei Gaspar n o 280, mais conhecido como Casa do Barão, onde funciona a sede do Grupo Escoteiros do Ar e do Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente e uma bibliote_ ca, temos acompanhado a mobilização desta Casa de Leis em fa_ vor da preservação daquela edificação, tombada pelo CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Património Histórico, Artístico e Arqueológico do Estado de São Paulo. Entendemos que, ã parte o incontestável interesse na preservação da edificação em si mesma, que const_i tui bem patrimonial em razão de suas peculiaridades históricas e arquitetônicas, há ainda, paralelamente, o interesse na preservação de uma das raras áreas verdes localizadas próximas ao perímetro central da cidade, que é o terreno em que se localiza a Casa do Barão. Esse terreno, de mais de l.700,OOm2, detém' árvores seculares e notável coleção de bromelias que se const^ tuem em interessante reserva natural, que, muito embora reduzida, ainda pode oferecer um panorama da remanescente mata ' atlântica. A venda por leilão e a possível especulação imobiliária dela decorrente farão desaparecer aquela área verde o que, sem dúvida, poderá significar uma perda inestimável para as futuras gerações de vicentinos. Assim sendo, em razão da iminência da venda do imóvel em questão, entendemos oportuno agirmos com os instrumentos legais de que dispomos, em defesa do património natu. rãl representado pela área em que se localiza. Por estas razões e na certeza de obter a melhor das acolhidas por parte dos nobres Pares é que submeto' ã apreciação do E.Plenário o seguinte AD/lc PROJETO DE LEI N2 29/95 DOCUMENTO NQ 2319/95 Art 1° - Fica criado o Parque Municipal da Casa do Barão constz tuído pela área de 1.727,12m», localizada na conf cia das Ruas Frei Gaspar e Visconde do Rio Branco, onde se situa a edificação conhecida pelo mesmo nome. Parágrafo único - Ficam consideradas imunes de corte nos termos do art. 20 do Ato das Disposições Transi da Lei Orgânica do Município as árvores existentes na área a que se refere o presente artigo, Art. 2Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data^de sua publicação,ré vogadas as disposições em contraru LUIZ ANTO SALA MARTIM AFONSO DE SOUZ, Em 27 de junhoj S SANTOS A(«) HWÍIO <f»e>0 ( ) í ) Kl N .''M ' *wi'SO f'ré i i d r n te AD/lc