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materia nº 31/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1995
Date 1995-07-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral - TRE, para instalação e funcionamento de Cartórios das Zonas Eleitorais e dá outras providências.
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Mensagem n°23'l>5
Rei.: Proc. n"67í)3 L
A (s) CoipfMftO (fio >) (í--;
V ^WSiJ/1 l -!-i;s"
p ! r- -••. -
Senhor l'r£SÍ
*NEXO A ^
t om os meus cordiais cumprimentos,
ncluso projelo de lei que aulori/í Pode
ceieurai Convénio com o Tribunal Regional Eleitora! TRE. para
e runcionamentn de Cartórios das Zonas Kteitorais e aã outras
providências.
O Fórum do Município de São Vicente enfrenta
atualmenu- problemas de espaço físico. Uma das soluções propostas seria a
transferência do Cartono Eleitoral da 177» Zona para outro ,movei Ocorre que o
Poder Judiciário não possn, verba para locar imove! para essa :
O Poder Executivo, ciente dessas dificuldades e
disposto a colaborar com o Poder Judiciário propõe, através do incluso projcto de lei
celebração de convénio entre os dois poderes, com a colaboração do Pode,
Legislativo, para solucionar efetivamente o problema ora exposto.
Diante da importância da matéria abordada.
solicito «já o incluso projelo de lei apreciado em regime de urgência conforme o an.
57 da Lei Orgânica do Município.
estima e distinta consideração
Ao ensejo, reitero a V. llx3 protestos de elevada
t)S PEDRO
Prefeito t/unicipal
Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente díi
Camará Municipal de
São Vicenie - Ksiancia Balneàna
rtcia ffSaineária
oa <yL>
Gdlu
Mensaaem n° 23 n 02
DOCUMUNT O
PROJETODE LEI
Auforizo o Poder Executivo u celebrar
Convénio com o Tribuna! Regional
Eleitoral - TRE. para instalação e
funcionamento de Cartório* das
Zonas Eleitorais e da outra*
providencias,
Proc. nu6763/94
Art. I o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com
o Tribunal Regional Eleitora] - TRL. objetivando a locação de imóveis, no Município,
pela Prcieitura. para instalação e funcionamento de Cartório de Zonas Eleitorais
locais.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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TUtlllm <!'
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MINUT A D E CONVÉNI O
Convénio que entre si celebram a
Prefeitura Mumcwal de São Vicente e o
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
Sàc Paut-o. pare; Locação de imóveis
destinados ao funcionamento dos
Canônos da- J™ c 340a Zonas
Eleitorais.
Processo n° 6763/94
/ "refeiu?ra Municipal de São Vicente. CGC/M? n(
46.177.523/0001-y. representada na forma do artigo 86. inciso 1. da Lei Orgânica
do Município, por seu Prefeito Luiz Carlos Pedro, devidamente autorizado peia
Lei . daqui em diante designada PREFEITURA, e o Tribunal Regional
Eleitoral do Estado de São Paulo. CGC/MF n° , com sede à
, São Paulo, Capital, representado por seu Presidente,
Desembargador , de ora em diante designado TRIBUNAL.
celebram o presente CONVÉNIO, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio e autorizado pela Lei nr_ __, de
. e tem por finalidade a locação de imóveis, no Município, pela Prefeitura.
para instalação e funcionamento dos Cartórios das 177* e 340" Zonas Eleitorais.
CLAUSULA SEGUNDA: Os imóveis escolhidos de comum acordo entre os
convenentes. serão locados em nome da Prefeitura, cabendo a esta o pagamento do
aluguel, ficando o Tribunal com as responsabilidades pelos impostos e taxas
Municipais. Estaduais e Federais inerentes aos imóveis, e bem assim os gastos de
água e energia elétrica, decorrentes do funcionamento dos Cartórios Eleitorais.
CLÁUSULA TERCEIRA: O Tribunal se obriga a conservar os imóveis, suas
dependências e instalações, a fim de entregá-los ao final do Convénio, tal como
recebeu, devendo providenciar as suas expensas quaisquer obras de manutenção
decorrentes de daru - uso indevido das instalações, dando conhecimento
à Prefeitura dos u— ; reparos promovidos
CLÁUSULA QUARTA: As benfeitorias realizadas nos imóveis pelo Tribunal,
mesmo divisórias de ambientes, passarão a integrá-los, sem direito a ressarcimento
ou indemzações.
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JRroc. H <>
Jíenumenlt, «5a 3tl*l&fia. pátria r ~ > _
'
CLÁUSULA QUINTA: O Tribunai.se obriga a utilizar os imóveis ora cedidos para
o fim único e exclusivo de funcionamento dos Cartórios das 177a e 340* Zonas
Eleitorais, salvo autorização por escrito da Prefeitura autorizando a alteração da
finalidade.
CLÁUSULA SEXTA: O Tribunal se obriga a não promover reformas, construções,
adaptações, modificações estruturais nos imóveis objeto do Convénio, sem prévio
conhecimento e autorização da Prefeitura.
CLÁUSULA SÉTIMA: O presente Convénio tem validade por 2 (dois) anos, sendo
facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por escrito com 180
(cento e oitenta) dias de antecedência.
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convénio ficará automaticamente prorrogado
por período sucessivo de 01 (um) ano. independentemente de Termo Aditivo,
quando não houver denúncia de qualquer das partes.
CLÁUSULA NONA: As despesas com a execução do presente Convénio, relativas
à Prefeitura, correrão à conta da verba n° do
Orçamento Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA: O presente Convénio entrará em vigor na data de sua
publicação, elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes, o Foro da
Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por assim estarem de pleno acordo com as cláusulas
especificadas, assinam os convenentes o presente instrumento, para que produza os
jurídicos e legais efeitos.
São Vicente. Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em de 1.995.
Luiz Carlos Pedro
Prefeito Municipal
Desembargador
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral-SP
Testemunhas:
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