| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1995 |
| Date | 1995-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral - TRE, para instalação e funcionamento de Cartórios das Zonas Eleitorais e dá outras providências. |
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PUA/') - !,„,;. „„,, • Mensagem n°23'l>5 Rei.: Proc. n"67í)3 L A (s) CoipfMftO (fio >) (í--; V ^WSiJ/1 l -!-i;s" p ! r- -••. - Senhor l'r£SÍ *NEXO A ^ t om os meus cordiais cumprimentos, ncluso projelo de lei que aulori/í Pode ceieurai Convénio com o Tribunal Regional Eleitora! TRE. para e runcionamentn de Cartórios das Zonas Kteitorais e aã outras providências. O Fórum do Município de São Vicente enfrenta atualmenu- problemas de espaço físico. Uma das soluções propostas seria a transferência do Cartono Eleitoral da 177» Zona para outro ,movei Ocorre que o Poder Judiciário não possn, verba para locar imove! para essa : O Poder Executivo, ciente dessas dificuldades e disposto a colaborar com o Poder Judiciário propõe, através do incluso projcto de lei celebração de convénio entre os dois poderes, com a colaboração do Pode, Legislativo, para solucionar efetivamente o problema ora exposto. Diante da importância da matéria abordada. solicito «já o incluso projelo de lei apreciado em regime de urgência conforme o an. 57 da Lei Orgânica do Município. estima e distinta consideração Ao ensejo, reitero a V. llx3 protestos de elevada t)S PEDRO Prefeito t/unicipal Sr. Renato Caruso DD. Presidente díi Camará Municipal de São Vicenie - Ksiancia Balneàna rtcia ffSaineária oa <yL> Gdlu Mensaaem n° 23 n 02 DOCUMUNT O PROJETODE LEI Auforizo o Poder Executivo u celebrar Convénio com o Tribuna! Regional Eleitoral - TRE. para instalação e funcionamento de Cartório* das Zonas Eleitorais e da outra* providencias, Proc. nu6763/94 Art. I o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Tribunal Regional Eleitora] - TRL. objetivando a locação de imóveis, no Município, pela Prcieitura. para instalação e funcionamento de Cartório de Zonas Eleitorais locais. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oO o TUtlllm <!' ' k:c:. ^_l£*Htí f F;. MINUT A D E CONVÉNI O Convénio que entre si celebram a Prefeitura Mumcwal de São Vicente e o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sàc Paut-o. pare; Locação de imóveis destinados ao funcionamento dos Canônos da- J™ c 340a Zonas Eleitorais. Processo n° 6763/94 / "refeiu?ra Municipal de São Vicente. CGC/M? n( 46.177.523/0001-y. representada na forma do artigo 86. inciso 1. da Lei Orgânica do Município, por seu Prefeito Luiz Carlos Pedro, devidamente autorizado peia Lei . daqui em diante designada PREFEITURA, e o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. CGC/MF n° , com sede à , São Paulo, Capital, representado por seu Presidente, Desembargador , de ora em diante designado TRIBUNAL. celebram o presente CONVÉNIO, que se regerá pelas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio e autorizado pela Lei nr_ __, de . e tem por finalidade a locação de imóveis, no Município, pela Prefeitura. para instalação e funcionamento dos Cartórios das 177* e 340" Zonas Eleitorais. CLAUSULA SEGUNDA: Os imóveis escolhidos de comum acordo entre os convenentes. serão locados em nome da Prefeitura, cabendo a esta o pagamento do aluguel, ficando o Tribunal com as responsabilidades pelos impostos e taxas Municipais. Estaduais e Federais inerentes aos imóveis, e bem assim os gastos de água e energia elétrica, decorrentes do funcionamento dos Cartórios Eleitorais. CLÁUSULA TERCEIRA: O Tribunal se obriga a conservar os imóveis, suas dependências e instalações, a fim de entregá-los ao final do Convénio, tal como recebeu, devendo providenciar as suas expensas quaisquer obras de manutenção decorrentes de daru - uso indevido das instalações, dando conhecimento à Prefeitura dos u— ; reparos promovidos CLÁUSULA QUARTA: As benfeitorias realizadas nos imóveis pelo Tribunal, mesmo divisórias de ambientes, passarão a integrá-los, sem direito a ressarcimento ou indemzações. ' . JRroc. H <> Jíenumenlt, «5a 3tl*l&fia. pátria r ~ > _ ' CLÁUSULA QUINTA: O Tribunai.se obriga a utilizar os imóveis ora cedidos para o fim único e exclusivo de funcionamento dos Cartórios das 177a e 340* Zonas Eleitorais, salvo autorização por escrito da Prefeitura autorizando a alteração da finalidade. CLÁUSULA SEXTA: O Tribunal se obriga a não promover reformas, construções, adaptações, modificações estruturais nos imóveis objeto do Convénio, sem prévio conhecimento e autorização da Prefeitura. CLÁUSULA SÉTIMA: O presente Convénio tem validade por 2 (dois) anos, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por escrito com 180 (cento e oitenta) dias de antecedência. CLÁUSULA OITAVA: O presente Convénio ficará automaticamente prorrogado por período sucessivo de 01 (um) ano. independentemente de Termo Aditivo, quando não houver denúncia de qualquer das partes. CLÁUSULA NONA: As despesas com a execução do presente Convénio, relativas à Prefeitura, correrão à conta da verba n° do Orçamento Municipal. CLÁUSULA DÉCIMA: O presente Convénio entrará em vigor na data de sua publicação, elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes, o Foro da Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim estarem de pleno acordo com as cláusulas especificadas, assinam os convenentes o presente instrumento, para que produza os jurídicos e legais efeitos. São Vicente. Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em de 1.995. Luiz Carlos Pedro Prefeito Municipal Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral-SP Testemunhas: D 2) ' ' - ' ' ^°^''