| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1995 |
| Date | 1995-08-01 |
| Ementa | Fica revogada a alínea "a" do art. 1º da Lei nº 325-A, de 5 de julho de 1995. |
| native_id | 12634 |
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PUOJt-TO l)í* i, KI DOCUMENT O 32/95 .° 2442/95 A (s) Comissão (õe=; cl~; l ^ t Jus:;f:rH e P e m c;-1"; t [ Fr-3' ••...- e CTCÍI en-r; C ) t r/.---, ,':*í-.' fúe , -' • i •• r* - ( ) EviuCJ ; • c. .':-Ú::3 c tsr-is! o i i. RKNATO i AKUSO P ré lide D te Senhor Presidente Senhores Vereadores ANEXO AO O Sr. Prefeito Municipal, no intuito de adaptar a legislação vigente as exigências de ampliação do Cemitério Municipal, propôs a desincorporaçao da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais da Munji cipalidade, de áreas de terreno necessárias ã realização das obras. Dentre as áreas escolhidas consta ' uma área de terreno destacada da Rua Tiradentes, entre a Av. Capitão Antão de Moura e a Rua P'rancisco Soares Serpa, com 824,70m2. Entretanto, em que pese a intenção do Chefe do Executivo, trata-se a mencionada área de local residencial que seria extremamente prejudicado com as alterações previstas pelas obras de ampliação do Cemitério. Temos sido procurados por moradores da região afetada que consideram muito desagradável a proximidade dos muros do Cemitério com as suas moradias. A nova lei já causou polémica e mereceu a desaprovação da comunidade. A legislação prevê, também, a desiri corporação de uma área de terreno destacada do Largo da Saudade para a realização das obras de ampliação pretendidas pelo Executivo. Dessa forma, seria preferível a ocupação de maior espaço do referido Largo, ao invés do comprometimento do terre^ no da Rua Tiradentes, que atingiria a privacidade das residêri cias próximas. Diante do exposto, considerando o respeito aos interesses coletivos que norteiam nosso trabalho, submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI NQ 32/95 DOCUMENTO Ne 2442/95 Art. 1° - Fica revogada a alínea "a" do art. 1° da Lei n° 325-A, de 5 de julho de 1995. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 1Q de agosto de 1995. ARQUIVADO CK / amm,.,-