| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1995 |
| Date | 1995-08-01 |
| Ementa | Acrescente-se ao art. 1º da Lei nº 444 de 11 de fevereiro de 1957 parágrafo 2º, passando o atual parágrafo único a 1º. |
| native_id | 12635 |
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PHOJETO DB LK1 N.° 2O/ DOCUMENT O Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROG. N.-Jiag / £5 95 As Leis nos 444/57, 842/62, 911/63, 942/63, 1731/77 e 1861/8! estabelece, regras para reconhecimento de Utili minimo de dois anos de púbiica municipal r da personalidade jurídica, entendemos rã n «cl«-l, — *»-0 Por «*10 atrave, de r, portagens veiculadas pelos meios de comunicação. Dessa forma, submeto a consxde nário o seguinte PROJETO DE LEI NO 33/95 DOCUMENTO NO 2465/95 lo da Lei ne 444 de 11 de fevereiArt ie - Acrescente-se ao art. Jro de 1957 o seguinte parágrafo 2Q, passando o atual pá rágrafo único a 1°: "Art. is - S 20 - O prazo de dois anos de funcionamento' previsto na alínea "a" deste artigo rS dispensado auando Se tratar de entidade que tenha obt.do reco- nhecimento público nacional, comprovado através de matérias divulgadas nos meios de comunicação." Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na da£a—de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONBO DE SOUZA, em de / 1995 ARQUIVADO EM A (s) < omissão \3 e f-fl LC/amm