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materia nº 33/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1995
Date 1995-08-01
EmentaAcrescente-se ao art. 1º da Lei nº 444 de 11 de fevereiro de 1957 parágrafo 2º, passando o atual parágrafo único a 1º.
native_id12635

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PHOJETO DB LK1 N.° 2O/
DOCUMENT O
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROG. N.-Jiag / £5
95
As Leis nos 444/57, 842/62, 911/63, 942/63,
1731/77 e 1861/8! estabelece, regras para reconhecimento de Utili
minimo de dois anos
de púbiica municipal r
da personalidade jurídica, entendemos rã
n «cl«-l, — *»-0 Por «*10 atrave, de r,
portagens veiculadas pelos meios de comunicação.
Dessa forma, submeto a consxde
nário o seguinte
PROJETO DE LEI NO 33/95
DOCUMENTO NO 2465/95
lo da Lei ne 444 de 11 de feverei￾Art ie - Acrescente-se ao art. J￾ro de 1957 o seguinte parágrafo 2Q, passando o atual pá
rágrafo único a 1°:
"Art. is -
S 20 - O prazo de dois anos de funcionamento'
previsto na alínea "a" deste artigo
rS dispensado auando Se tratar de entidade que tenha obt.do reco-
nhecimento público nacional, comprovado através de matérias divul￾gadas nos meios de comunicação."
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na da£a—de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONBO DE SOUZA,
em de / 1995
ARQUIVADO EM
A (s) < omissão
\3 e f-fl
LC/amm

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