| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1995 |
| Date | 1995-08-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, visando a execução de rede de distribuição de água, a execução e assentamento de rede coletora de esgoto e a construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. |
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\r 0a em 2 de agosto de 199:> Mensagem n° 25/95 Proc.n0 13658/95 Senhor Presidente Com os meus cordiais cumprimentos. encaminho a essa E. Casa de Leis o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, visando a execução de rede de distribuição de água, a execução e assentamento de rede coletora de esgoto e a construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. Trata-se de cooperação mútua entre a Prefeitura e a SABESP visando a execução dos serviços necessários ao Conjunto Habitacional (CDHU) São Vicente "D", localizado na Avenida Nações Unidas neste Município. Serão realizados serviços de rede de distribuição de água, no total de 460 (quatrocentos e sessenta) metros lineares, execução de 426 (quatrocentos e vinte e seis) metros lineares de rede coletora de esgoto e 300 (trezentos) metros lineares de emissário de esgoto, além de uma Estação de Tratamento de Esgotos - ETE. Os detalhes da execução das obras está na minuta anexa ao referifo projeto de lei, estando desde já o Executivo Municipal à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Certo da compreensão dos Nobres Vereadores da importância da matéria abordada, solicito seja o incluso projeto de lei apreciado em regime de urgência, conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, reitero a V. Ex* os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia >S PEDRO Prefeito IMunicipal GABINETr. IJA Reo : (Qdlui Mensagem n° 25/93 .Tr-To n p: Í,H ti Pi»;: U M I-JNT O N. JU. PROJETO DE LEI Aí*-') ^ÍWH* < ) JuS-rf::, - •' '•• : i H".-- '. ) < : - ( } íJíK.XYf f t Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, visando a execução de rede de distribuição de água, a execução e assentamento de rede coletora de esgoto e a construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. Proc. n° 13658/95 Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Saneamento Básico do Eitodirde São Paulo - SABESP visando à execução no Conjunto Habitacional (C Vicente "D" no Município de São Vicente, dos serviços de rede de distribuição de água, a execução e assentamento de rede coletora de esgoto e a construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, nos termos da minuta que faz pá integrante da presente Lei. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oOo t (/balnearia AneXO A<3J^_f^\í r/^"1 affe _Monumento àa. e^CisÍÁrla y^áiria^;. '/!Cent« J?.,../_í /_ — ^feiiuia Jltaler ffa TERMO DE COOPERAÇÃO MUTUA N.°. A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, com sede na Rua Costa Carvalho n.° 300 - São Paulo, SP, CGC/MF n.° 43.776.517/0001-80, representada estatutariamente por dois de seus dirctores, Sr. ARIOVALDO CARMIGNANI, Presidente, Administrador de Empresas, RG n.° 4. 362.411, CPF n.° 066.752.718-49 e OSWALDO ALY, Diretor do Litoral, Engenheiro Civil, RG n.° 1.096.877, CPF n.° 016.993.428-49, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, situada à Rua Frei Gaspar n.° 384, São Vicente, SP, CGC/MF n.° 46.177.523/0001-09, representada por seu Prefeito LUIZ CARLOS PEDRO, RG n.° 7.875.752, CPF n.° 512.412.268-49, devidamente autorizado pela Lei Municipal n.° , resolvem firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA, regido pelas cláusulas e condições seguintes: CLAUSULA 1.' - OBJETQ 1.1. Constitui objett) do presente Termo a execução de rede de distribuição de água, a execução e assentamento de rede coletora de esgoto, a construção de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, para coleta final de esgotos sanitários, a construção de emissário para o efluente final bem como de equipamentos urbanos destinados a equipar o CONJUNTO HABITACIONAL (CDHU) SÃO VICENTE "D" - SÃO VICENTE, localizado na Avenida Nações Unidas entre as Ruas "S" e "T", no Município de São Vicente. 1.1.1. Serão executados 426 (quatrocentos e vinte e seis) metros lineares de rede coletora de esgoto, Estação de Tratamento de Esgoto - ETE e 300 (trezentos) metros lineares de emissário para o efluente final, cm conformidade com o projeto aprovado pela SABESP e objeto da planta SABESP n.° 04-228-95, que faz parte integrante do presente. 1.1.2. Serão executados 460 (quatrocentos e sessenta) metros lineares de rede de água, em conformidade com o projeto aprovado pela SABESP e objeto da planta SABESP n.° 03-178-95, que integra o presente Termo. CLÁUSULA 2." - ATRIBUIÇÕES DAS PARTES 2.1. A PREFEITURA fará os serviços de assentamento da rede coletora de esgoto e os serviços de construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, assentamento de rede de água e do emissário para o efluente final, fornecendo a mão de obra necessária para os serviços acima. 2.2. A SABESP dará a orientação e a supervisão técnica e fornecerá 426 (quatrocentos e vinte e seis) metros lineares de tubos de esgoto de 150 milímetros de diâmetro, sendo 422 (quatrocentos e vinte c dois) metros lineares em tubos de PVC rígido - junta elástica vmittbrt e 4 (quatro) metros lineares em tubo de ferro fundido, classe K-12 com flange e ponta, para a construção da rede coletora de esgoto, 300 (trezentos) metros lineares de tubo de fibra de amianto de 150 milímetros de diâmetro e acessórios, para a construção do emissário para a destinação dos efluentes finais, bem como fornecerá ainda 436 (quatrocentos e trinta e seis) metros lineares de tubo de PVC de 50 milímetros de diâmetro, PB A, classe 15 e 24 (vinte e quatro) metros lineares de tubo PVC de 75 milímetros de diâmetro, PB A, classe 15, para a construção da rede de distribuição de água. ©Mul 2.3. A SABESP fornecerá o concreto e o madeiramento para as formas e as ferragens necessárias para a execução da Estação de Tratamento de Esgoto. CLAUSULA 3." - CUSTOS 3.1. Unicamente para fins contábeis. o custo dos serviços efcrivados e da mão de obra prestada pela PREFEITURA está estimado na importância equivalente a 12.000 (doze mil) UFESPs, enquanto que o custo dos materiais fornecidos pela SABESP está estimado na importância equivalente a 12.000 (doze mil) UFESPs. CLAUSULA 4." - OPERAÇÃO 4.1. Concluídas as obras objeto do presente Termo, a administração das mesmas será transferida para a SABESP que, desde já, se obriga a mante-las e a operá-las, mediante pagamento, pelos usuários, das tarifas correspondentes, passando a rede coletora de esgoto, a Estacão de Tratamento de Esgoto - ETE, o emissário para o efluente final, a rede de abastecimento de água e os demais equipamentos que compõem o Sistema, a integrar o património da SABESP. 4.2. A PREFEITURA se compromete a transferir de seu património para o património da SABESP, mediante escritura de doação, a área necessária para a implantação da Estação de Tratamento de Esgotos - ETE objeto do presente Termo, num total de 270 (duzentos c setenta) metros quadrados. CLÁUSULA 5.'-RESCISAO 5.1. Antes da ocorrência do evento previsto na cláusula 4.1, o presente Termo poderá ser rescindido de pleno direito no caso de inadimplemento das condições nele previstas, caso em que a parte que der causa será notificada expressamente dos motivos da rescisão, respondendo por eventuais perdas e danos decorrentes. Poderá, ainda, ser rescindido amigavelmente, mediante comunicação prévia de 90 (noventa) dias da data pretendida para a rescisão. CLAUSULA 6.' - DO ADITAMENTO 6.1. Na ocorrência de eventos não previstos no presente Termo fica expressamente ressalvada a possibilidade de aditamento. CLAUSULA 7.* - DO PRAZO DE DURAÇÃO 7.1. Este Termo vigorará pelo prazo necessário à execução do objeto contratual sendo considerado adimplído quando se verificar a condição prevista na Cláusula Quarta. C-stância Gòalneária. Monumenio àct cfCltwla ía JiLaíer ca. 'ftacianaLiffa& CLÁUSULA 8." - DO FORO DE ELEIÇÃO 8.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões decorrentes do presente Termo. E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e único efeito, na presença de duas testemunhas, que abaixo subscrevem. São Vicente. . .. de acosto de 1.995 PREFEITURA: SABESP: TESTEMUNHAS: L1 2.'