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materia nº 36/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1995
Date 1995-08-02
EmentaAprova Contrato de Cessão Gratuita de Imóveis em Regime de Aforamento para fins de urbanização, firmado entre o Município e Secretaria do Patrimônio da União.
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ôa <7l-ÍsÍÂria J-^ál
em 2 de agosto de 1995
Mensagem n° 26/95
Ref: Proc. nlL3.662/9.5
AO
PRAZ
V K N C í. b *: ZJ
Senhor Presidente
Com os meus cordiais cumprimentos,
encaminho a essa E. Câmara Municipal o incluso projeto de lei que tem por objetivo
autorizar a aquisição, em regime de aforamento, de bens imóveis constituídos por
terrenos de marinha acrescidos, localizados na região denominada "México 70'',
objeto de Contrato de Cessão firmado entre a União Federal e o Município de São
Vicente.
A autorização legislativa se faz necessária para
atender exigência do Cartório de Registro de Imóvel local, em face do disposto no
artigo 9°, inciso VIII da Lei Orgânica do Município.
A cessão de imóveis ao Município tem por
objetivo a execução de projeto habitacional e urbanístico, visando o assentamento de
aproximadamente doze mil famílias carentes que hoje, de forma desordenada,
ocupam tais áreas.
Pedimos escusas a V. Ex* e seus dignos Pares
pelo envio extemporâneo deste projeto de lei, o qual foi motivado pela urgência na
formalização do instrumento.
Na certeza de que esse E. Legislativo
compreenderá a importância deste Projeto de Lei, solicito seja o mesmo submetido a
aprovação em plenário pelos seus dignos Pares, em regime de urgência, com
fundamento no artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, reitero a V. Ex* protestos de elevada
estima e distinta consideração.
PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
GABINETE DA
Recebido p r, r
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Mensagem n° 26/95
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PRQJETO DE LEI
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Aprova Contrato de Cessão Gratuita
de Imóveis em Regime de Aforamento,
para fins de urbanização, firmado
entre o Município e Secretaria do
Património da União.
Proc. n°13663/95
Federal e o Mun.cíp^ de Sâ^eT fi^P^0 t ^ ^^ «l» * Uniâo
Contrato de Cessão ^^ ^ —m d o
Art. 2» - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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ARQUIVADO
ubstituiçâo
ro«xico70.òoc
á, V;r*n»e . ? / f"1 MINISTÉRIO DA FAZENDA **-'
SECRETARIA DO PATRIMÓNIO DA UNIÃO
DELEGACIA EM SÃO PAULO
CERTIDÃO N° 09/95
CERTIFICO que as tis. 89/91 do Livro de Notas n° 12 de termos desta Delegacia, consta o
termo de teor seguinte; Contrato de Cessão, sob o Regime de Aforamento, dos terrenos de
marinha e acrescidos, na região denominada "México 70", situados nas extremidades das
Vilas Margarida, Matteo Bei e Planalto Bela Vista, entre as Pontes dos Barreiros e do Mar
Pequeno, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo, que entre si fazem, como
Outorgante Cedente, a UNIÃO FEDERAL, e como Outorgado Cessionário, o MUNICÍPIO
DE SÃO VICENTE, conforme Processo n° 10880-048899/93-37. Aos 22 dias do mês de
maio do ano de mil novecentos e noventa e cinco (1.995), na Delegacia da Secretaria do
Património da União no Estado de São Paulo, compareceram partes entre si justas e
contratadas, de um lado, como Outorgante Cedente, a UNIÃO FEDERAL, representada
neste ato, de acordo com o art. 14, inciso V, do Decreto-Lei n° 147, de 03 de fevereiro de
1.967, pelo Sr. Prpcurador-Chefe da Fazenda Nacional, Dr. Fernando Hugo de
Albuquerque Guimarães, matricula ri° 2.377.848-2, e, de outro lado, como Outorgado
Cessionário, o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, neste ato representado peio Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Luiz Carlos Pedro, RG. 7875752 - SSP/SP, dC. 512.412.268-49,
}>resente8, também, as duas testemunhas de tnim conhecidas e nomeadas no final deste
contrato E, na presença das mesmas testemunhas, foi pela Outorgante Cedente, por seu
representante legal, dito o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - que a UNIÃO FEDERAL, é
senhora, e legitima possuidora do imóvel situado na região denominada "México 70", nas
extremidades das Vilas Margarida, Matteo Bei e Planalto Bela Vista, entre as Pontes dos
Barreiros e do Mar Pequeno, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo» terrenos
de marinha e acrescidos, por força do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de l .946, no
seu art 1°, alíea "a" CLÁUSULA SKGUNDA - que OB aludidos imóveis assim se
descrevem e caracterizam: ' terrenos de marinha e acrescidos, situados na região
denominada " México 70 ", situados nas extremidades das Vilas Margarida, Matteo
Bei e Planalto Bela Vista, entre as Pontes dos Barreiros e do Mar Pequeno, no
Município de São Vicente, Estado de São Paulo, compreendendo três áreas,
denominadas: Are» "l", Área "2" e Área "3", com respectivamente as seguintes
medidas: 44.842,34m2, 81.085,07m2 e 942.262,00^2, perfazendo o total de
1.068.189,41m2. As dimensões e confrontações por área são as seguintes:
Área "l" Dimensões: frente: 367,00m (em desenvolvimento) ;
lado direito: 137,00nt, lado esquerdo: 354,50m; fundos: 2Q4,OOm mais 64,53m
mais 33,50m. Confrontações: frente: Canal dos Barreiros (Mar); lado direito: Terreno de
acrescidos de marinha da Esplanada dos Barreiros; lado esquerdo: Terreno de acrescidos
de marinha, do Planalto Bela Vista; fundos: Terreno de acrescidos de marinha da Vila
Matteo Bei ( lotes das quadras 44 a 48). Área "2" - Dimensões: frente: trechos: 4-5 -
104,00m, rumo 10°05'SE e 5-6 - 73,00m, rumo 30°25tSE; lado direito, trecho: 3-4 -
568,96111, rumo 52°45(SW; lado esquerdo: trecho: 6-1 - 663,15m, rumo 52°45rNE; fundos,
trechos: 1-2 - 143,40m, rumo 51°04rN\ e 2-3 - 24,00m, rumo 43°51rNW. Confrontações:
frente: Canal dos Barreiros (Mar); lado direito: Terrenos de marinha e acrescidos da Vila
Matteo Bei e do extinto DNOS; lado esquerdo: Terrenos de marinha e acrescidos da Vila
Margarida; fundos: Parte alodial do loteainerto Planalto Bela Vista. A Área "2". foi
desmembrada do R1P n° 7121.04553.000-6, anteriormente com 102.157,87m2, e onde
agora remanescem 21.072,80012, que é a soma das áreas dos lotes: 13 da quacfra 23; 4, 5,
7, 9, 11, 13, 15, 17, 19, 20, 21 e 22 da quadra 24; l a 6 da quadra 25; l a 24 da quadra 26;
l a 6 da' quacka 27, e l a 21 da quadra 28, do Planalto Bela Vista. Ares "3" - Dimensões:
írcnte: 1.407,OOm vem desenvolvimento); lado direito: 663,15m; lado esquerdo: 1.255,00
(em desenvolvimento); iiindos: 1.527,00m (em linha quebrada). Confrontações: frente:
Canal dos Barreiros (Mar); lado direito: Terreno de marinha c acrescidos do Planalto Bela
Vista; lado esquerdo: Faixa de domínio da Rodovia dos Imigrantes; fundos: Terrenos
alodiais da Vila Margarida. CLÁUSULA TERCEIRA - que o mencionado imóvel se acha
livre e desembaraçado de todo e qualquer ónus, judicial, hipoteca legal ou convencional,
ou, ainda, qualquer outro ónus real. CÁUSULA QUARTA - que, tendo em vista a
autorização contida no Decreto de 24 de agosto de 1.994, do Exmo. Sr. Presidente da
República, publicado no Diário Oficial da União, scção I, de 25 de agosto de l .994, abaixo
transcrito, e com fundamento no art. 1° do Decreto-lei n° 178, de 16 de fevereiro de 1.967,
é feita a cessão sob o regime de aforamento, do imóvel antes descrito e caracterizado, que
se destina a execução de projeto habitacional e urbanístico, no prazo de 03 (três) anos. a
contar da assinatura deste contrato, visando o assentamento de doze mil famílias
aproximadamente "DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1.994. Autoriza a cessão, sob o
regime de aforamento, do terreno que menciona, ao Município de São Vicente, Estado de
São Paulo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere
o art. 84., inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 1° do Decreto-lei
178, de 16 de fevereiro de l .967, DECRETA: Art. 1° Fica autorizada a cessão gratuita sob
o regime de aforamento, ao Município de São Vicente, Estado de São Paulo, do imóvel
constituído de um terreno de marinha e acrescidos, com área de 1.068.189,41m2 (um
milhão^ sessenta e oito mil, cento e oitenta e nove metros quadrados, e quarenta e um
decímetros quadrados), localizado na região demonimada "México 70", situado nas
extremidades das Vilas Margarida, Matteo Bei e Planalto Bela Vista, entre as Pontes dos
Barreiros e do Mar Pequeno, naquele Município, de acordo com os elementos constantes
do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o n° 10880.048899/93-37.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representará a União nos aios
relativos à cessão do bem imóvel de que trata o presente Decreto, cabendo à Secretaria do
Patromônio da Unão a lavratura do respectivo contrato. Art. 2° O imóvel a que se refere o
artigo anterior destina-se à execução de projeto habitacional e urbanístico visando o
assentamento de aproximadamente doze mil famílias carentes, no prazo de três anos, a
contar da data da assinatura do contrato de cessão. Art. 3° O cessionário ficara isento do
recolhimento da importância correspondente ao valor do domínio útil do terreno,
obrigando-se, entretanto, quando da venda aos ocupardes do imóvel, a reverter o respectivo
produto, para a realização do melhorias no próprio local do assentamento. Art. 4°
Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que
venham a ser invocadas por terceiros, concernentes ao terreno a que se refere este Decreto.
Art, 5° Os direitos e obrigações mencionados neste Decreto não excluem os outros
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.
Art. 6° A cessão tornar-se-á nula independentemente de ato especial, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se o imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinaçao diversa da prevista no art. 2° deste Decreto, se
inobservado o prazo nele fixado, ou, ainda, se houver inadimplemento de cláusula
contratual. Art. 7° Este I>ecreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de
agosto de 1.994, 173° da Independência e 106° da República. ITAMAR
FRANCO/RUBENS RICUPERO CLÁUSULA QUINTA - que, em decorrência do
Decreto de 24 de agosto de 1.994, foi, por despacho de 06 de setembro de 1.994, do Sr
V l/
•
Secretário do Património da União, exarado às fls. 120 do processo n° 10880.048899/93-
37, concedido o aforamento do terreno antes descrito. CLÁUSULA SEXTA - que, o
Outorgado Cessionário fica isento do pagamento de foros e laudêmios, oonfore alínea "a"
do inciso í e parágrafo único, ambos do art 2° do Decreto-lei n° 1.876. de 15 de julho de
1.981, enquanto o imóvel lhe estiver aforado CLÁUSULA SÉTIMA - que, alem dos
direitos e obrigações previstas no Decreto de 24 de agosto de 1.994, o Outorgado
Cessionário assume, nesta ato, a inteira responsabilidade sobre o levantamento e
cadastramento dos atuais ocupantes da referida área, fornecendo a Delegacia do Património
da União, a relação das famílias cadastradas, bem como a implementação do projeto
habitacional e urbanístico, compreendendo entre outros elementos o arruamento, drenagem,
saneamento, iluminação pública e o eventual remanejamento das famílias, apresentando à
DPU/SP a planta do Conjunto Habitacional, com a devida averbação no registro de Imóveis
competente; comprometendo-se, desde já, a outorgar a escritura aos ocupantes assim
cadastrados, requerendo a transferência de aforamento a cada um deles. CLÁUSULA
OITAVA - que, finalmente, o Outorgado Cessionário está isento do laudêmio nas
transferências levadas a efeito pelo próprio, devendo, no entanto serem observadas as
demais exigências do Decreto-Lei 95.760 de 1° de março de 1.988. Pelo Outorgado
Cessionário, por intermédio de seu representante, ante as testemunhas presentes a este ato,
foi dito que aceitava o presente Contrato, em todos os seus termos e sob o regime
estabelecido, para que produza os devidos efeitos jurídicos. E, assim, por se acharem
ajustados e contratados assinam a UNIÃO FEDERAL, como Outorgante Cedente e o
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, como Outorgado Cessionário, juntamente com as
testemunhas abaixo assinadas presentes a todo o ato, depois de lido e achado conforme o
presente instrumento, o qual é lavrado no Livro n* 12 da Delegacia do Património da
Unifto no Estado de São Paulo, valendo o mesmo como escritura pública, por força do art.
10 da Lei n° 5.421 de 25 de abril de l .968. E eu, Flávia Maria Rossi de Morais, lavrei este
CONTRATO DE CESSÃO SOB O REGIME DE AFORAMENTO, (aã.) Flávia Maria
Rossi de Morais - Fernando Hugo de Albuquerque Guimarães - Luiz Carlos Pedro. Nada
mais, o referido é verdade e dou fé. E eu, Itamar Visconti Lopes expedi a presente certidão
aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e cinco,
subscrevendo-a o Chefe da Divisão de Administração Patrimonial - Valter Gomes
Gonçalves e visando-a o-Delegado do Património da União - Artur Augusto Leite.
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Delegado DPU/SP

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