| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1995 |
| Date | 1995-08-02 |
| Ementa | Aprova Contrato de Cessão Gratuita de Imóveis em Regime de Aforamento para fins de urbanização, firmado entre o Município e Secretaria do Patrimônio da União. |
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v&ctl nf.á.rt(i ôa <7l-ÍsÍÂria J-^ál em 2 de agosto de 1995 Mensagem n° 26/95 Ref: Proc. nlL3.662/9.5 AO PRAZ V K N C í. b *: ZJ Senhor Presidente Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a essa E. Câmara Municipal o incluso projeto de lei que tem por objetivo autorizar a aquisição, em regime de aforamento, de bens imóveis constituídos por terrenos de marinha acrescidos, localizados na região denominada "México 70'', objeto de Contrato de Cessão firmado entre a União Federal e o Município de São Vicente. A autorização legislativa se faz necessária para atender exigência do Cartório de Registro de Imóvel local, em face do disposto no artigo 9°, inciso VIII da Lei Orgânica do Município. A cessão de imóveis ao Município tem por objetivo a execução de projeto habitacional e urbanístico, visando o assentamento de aproximadamente doze mil famílias carentes que hoje, de forma desordenada, ocupam tais áreas. Pedimos escusas a V. Ex* e seus dignos Pares pelo envio extemporâneo deste projeto de lei, o qual foi motivado pela urgência na formalização do instrumento. Na certeza de que esse E. Legislativo compreenderá a importância deste Projeto de Lei, solicito seja o mesmo submetido a aprovação em plenário pelos seus dignos Pares, em regime de urgência, com fundamento no artigo 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, reitero a V. Ex* protestos de elevada estima e distinta consideração. PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia GABINETE DA Recebido p r, r Em_£3/ * M9 Mensagem n° 26/95 .; K? j,v j ^ D O C U Ml/; .N T U N. PRQJETO DE LEI fl.02 A (,-) i"omi .III?':,: 3 f! l • ••• i^ l NA' ! ( i i A t 1'ri.1 -vat-ul Aprova Contrato de Cessão Gratuita de Imóveis em Regime de Aforamento, para fins de urbanização, firmado entre o Município e Secretaria do Património da União. Proc. n°13663/95 Federal e o Mun.cíp^ de Sâ^eT fi^P^0 t ^ ^^ «l» * Uniâo Contrato de Cessão ^^ ^ —m d o Art. 2» - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. oOo ARQUIVADO ubstituiçâo ro«xico70.òoc á, V;r*n»e . ? / f"1 MINISTÉRIO DA FAZENDA **-' SECRETARIA DO PATRIMÓNIO DA UNIÃO DELEGACIA EM SÃO PAULO CERTIDÃO N° 09/95 CERTIFICO que as tis. 89/91 do Livro de Notas n° 12 de termos desta Delegacia, consta o termo de teor seguinte; Contrato de Cessão, sob o Regime de Aforamento, dos terrenos de marinha e acrescidos, na região denominada "México 70", situados nas extremidades das Vilas Margarida, Matteo Bei e Planalto Bela Vista, entre as Pontes dos Barreiros e do Mar Pequeno, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo, que entre si fazem, como Outorgante Cedente, a UNIÃO FEDERAL, e como Outorgado Cessionário, o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, conforme Processo n° 10880-048899/93-37. Aos 22 dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e cinco (1.995), na Delegacia da Secretaria do Património da União no Estado de São Paulo, compareceram partes entre si justas e contratadas, de um lado, como Outorgante Cedente, a UNIÃO FEDERAL, representada neste ato, de acordo com o art. 14, inciso V, do Decreto-Lei n° 147, de 03 de fevereiro de 1.967, pelo Sr. Prpcurador-Chefe da Fazenda Nacional, Dr. Fernando Hugo de Albuquerque Guimarães, matricula ri° 2.377.848-2, e, de outro lado, como Outorgado Cessionário, o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, neste ato representado peio Sr. Prefeito Municipal, Dr. Luiz Carlos Pedro, RG. 7875752 - SSP/SP, dC. 512.412.268-49, }>resente8, também, as duas testemunhas de tnim conhecidas e nomeadas no final deste contrato E, na presença das mesmas testemunhas, foi pela Outorgante Cedente, por seu representante legal, dito o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - que a UNIÃO FEDERAL, é senhora, e legitima possuidora do imóvel situado na região denominada "México 70", nas extremidades das Vilas Margarida, Matteo Bei e Planalto Bela Vista, entre as Pontes dos Barreiros e do Mar Pequeno, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo» terrenos de marinha e acrescidos, por força do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de l .946, no seu art 1°, alíea "a" CLÁUSULA SKGUNDA - que OB aludidos imóveis assim se descrevem e caracterizam: ' terrenos de marinha e acrescidos, situados na região denominada " México 70 ", situados nas extremidades das Vilas Margarida, Matteo Bei e Planalto Bela Vista, entre as Pontes dos Barreiros e do Mar Pequeno, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo, compreendendo três áreas, denominadas: Are» "l", Área "2" e Área "3", com respectivamente as seguintes medidas: 44.842,34m2, 81.085,07m2 e 942.262,00^2, perfazendo o total de 1.068.189,41m2. As dimensões e confrontações por área são as seguintes: Área "l" Dimensões: frente: 367,00m (em desenvolvimento) ; lado direito: 137,00nt, lado esquerdo: 354,50m; fundos: 2Q4,OOm mais 64,53m mais 33,50m. Confrontações: frente: Canal dos Barreiros (Mar); lado direito: Terreno de acrescidos de marinha da Esplanada dos Barreiros; lado esquerdo: Terreno de acrescidos de marinha, do Planalto Bela Vista; fundos: Terreno de acrescidos de marinha da Vila Matteo Bei ( lotes das quadras 44 a 48). Área "2" - Dimensões: frente: trechos: 4-5 - 104,00m, rumo 10°05'SE e 5-6 - 73,00m, rumo 30°25tSE; lado direito, trecho: 3-4 - 568,96111, rumo 52°45(SW; lado esquerdo: trecho: 6-1 - 663,15m, rumo 52°45rNE; fundos, trechos: 1-2 - 143,40m, rumo 51°04rN\ e 2-3 - 24,00m, rumo 43°51rNW. Confrontações: frente: Canal dos Barreiros (Mar); lado direito: Terrenos de marinha e acrescidos da Vila Matteo Bei e do extinto DNOS; lado esquerdo: Terrenos de marinha e acrescidos da Vila Margarida; fundos: Parte alodial do loteainerto Planalto Bela Vista. A Área "2". foi desmembrada do R1P n° 7121.04553.000-6, anteriormente com 102.157,87m2, e onde agora remanescem 21.072,80012, que é a soma das áreas dos lotes: 13 da quacfra 23; 4, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 19, 20, 21 e 22 da quadra 24; l a 6 da quadra 25; l a 24 da quadra 26; l a 6 da' quacka 27, e l a 21 da quadra 28, do Planalto Bela Vista. Ares "3" - Dimensões: írcnte: 1.407,OOm vem desenvolvimento); lado direito: 663,15m; lado esquerdo: 1.255,00 (em desenvolvimento); iiindos: 1.527,00m (em linha quebrada). Confrontações: frente: Canal dos Barreiros (Mar); lado direito: Terreno de marinha c acrescidos do Planalto Bela Vista; lado esquerdo: Faixa de domínio da Rodovia dos Imigrantes; fundos: Terrenos alodiais da Vila Margarida. CLÁUSULA TERCEIRA - que o mencionado imóvel se acha livre e desembaraçado de todo e qualquer ónus, judicial, hipoteca legal ou convencional, ou, ainda, qualquer outro ónus real. CÁUSULA QUARTA - que, tendo em vista a autorização contida no Decreto de 24 de agosto de 1.994, do Exmo. Sr. Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União, scção I, de 25 de agosto de l .994, abaixo transcrito, e com fundamento no art. 1° do Decreto-lei n° 178, de 16 de fevereiro de 1.967, é feita a cessão sob o regime de aforamento, do imóvel antes descrito e caracterizado, que se destina a execução de projeto habitacional e urbanístico, no prazo de 03 (três) anos. a contar da assinatura deste contrato, visando o assentamento de doze mil famílias aproximadamente "DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1.994. Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, ao Município de São Vicente, Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 84., inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 1° do Decreto-lei 178, de 16 de fevereiro de l .967, DECRETA: Art. 1° Fica autorizada a cessão gratuita sob o regime de aforamento, ao Município de São Vicente, Estado de São Paulo, do imóvel constituído de um terreno de marinha e acrescidos, com área de 1.068.189,41m2 (um milhão^ sessenta e oito mil, cento e oitenta e nove metros quadrados, e quarenta e um decímetros quadrados), localizado na região demonimada "México 70", situado nas extremidades das Vilas Margarida, Matteo Bei e Planalto Bela Vista, entre as Pontes dos Barreiros e do Mar Pequeno, naquele Município, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o n° 10880.048899/93-37. Parágrafo único. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representará a União nos aios relativos à cessão do bem imóvel de que trata o presente Decreto, cabendo à Secretaria do Patromônio da Unão a lavratura do respectivo contrato. Art. 2° O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se à execução de projeto habitacional e urbanístico visando o assentamento de aproximadamente doze mil famílias carentes, no prazo de três anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão. Art. 3° O cessionário ficara isento do recolhimento da importância correspondente ao valor do domínio útil do terreno, obrigando-se, entretanto, quando da venda aos ocupardes do imóvel, a reverter o respectivo produto, para a realização do melhorias no próprio local do assentamento. Art. 4° Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser invocadas por terceiros, concernentes ao terreno a que se refere este Decreto. Art, 5° Os direitos e obrigações mencionados neste Decreto não excluem os outros explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente. Art. 6° A cessão tornar-se-á nula independentemente de ato especial, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se o imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinaçao diversa da prevista no art. 2° deste Decreto, se inobservado o prazo nele fixado, ou, ainda, se houver inadimplemento de cláusula contratual. Art. 7° Este I>ecreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de agosto de 1.994, 173° da Independência e 106° da República. ITAMAR FRANCO/RUBENS RICUPERO CLÁUSULA QUINTA - que, em decorrência do Decreto de 24 de agosto de 1.994, foi, por despacho de 06 de setembro de 1.994, do Sr V l/ • Secretário do Património da União, exarado às fls. 120 do processo n° 10880.048899/93- 37, concedido o aforamento do terreno antes descrito. CLÁUSULA SEXTA - que, o Outorgado Cessionário fica isento do pagamento de foros e laudêmios, oonfore alínea "a" do inciso í e parágrafo único, ambos do art 2° do Decreto-lei n° 1.876. de 15 de julho de 1.981, enquanto o imóvel lhe estiver aforado CLÁUSULA SÉTIMA - que, alem dos direitos e obrigações previstas no Decreto de 24 de agosto de 1.994, o Outorgado Cessionário assume, nesta ato, a inteira responsabilidade sobre o levantamento e cadastramento dos atuais ocupantes da referida área, fornecendo a Delegacia do Património da União, a relação das famílias cadastradas, bem como a implementação do projeto habitacional e urbanístico, compreendendo entre outros elementos o arruamento, drenagem, saneamento, iluminação pública e o eventual remanejamento das famílias, apresentando à DPU/SP a planta do Conjunto Habitacional, com a devida averbação no registro de Imóveis competente; comprometendo-se, desde já, a outorgar a escritura aos ocupantes assim cadastrados, requerendo a transferência de aforamento a cada um deles. CLÁUSULA OITAVA - que, finalmente, o Outorgado Cessionário está isento do laudêmio nas transferências levadas a efeito pelo próprio, devendo, no entanto serem observadas as demais exigências do Decreto-Lei 95.760 de 1° de março de 1.988. Pelo Outorgado Cessionário, por intermédio de seu representante, ante as testemunhas presentes a este ato, foi dito que aceitava o presente Contrato, em todos os seus termos e sob o regime estabelecido, para que produza os devidos efeitos jurídicos. E, assim, por se acharem ajustados e contratados assinam a UNIÃO FEDERAL, como Outorgante Cedente e o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, como Outorgado Cessionário, juntamente com as testemunhas abaixo assinadas presentes a todo o ato, depois de lido e achado conforme o presente instrumento, o qual é lavrado no Livro n* 12 da Delegacia do Património da Unifto no Estado de São Paulo, valendo o mesmo como escritura pública, por força do art. 10 da Lei n° 5.421 de 25 de abril de l .968. E eu, Flávia Maria Rossi de Morais, lavrei este CONTRATO DE CESSÃO SOB O REGIME DE AFORAMENTO, (aã.) Flávia Maria Rossi de Morais - Fernando Hugo de Albuquerque Guimarães - Luiz Carlos Pedro. Nada mais, o referido é verdade e dou fé. E eu, Itamar Visconti Lopes expedi a presente certidão aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e cinco, subscrevendo-a o Chefe da Divisão de Administração Patrimonial - Valter Gomes Gonçalves e visando-a o-Delegado do Património da União - Artur Augusto Leite. _ /ViTAMAfvi L ^ * T_ f i <-\ u t^ifiSUfcA—Ut&il_fiX U._f_.- i ( cri:" °* D" «^ Acm Pnrimp,ll4| / i2.e.lif Delegado DPU/SP