| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1995 |
| Date | 1995-08-03 |
| Ementa | Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei nº 742 de 16 de maio de 1961. |
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À (s) < omissão (õey) d^ ( ) Justiça e P ( } F,-C'-C-: c vm PARUSO Preiidanln PHOJETO Dí» L KI N.°J_8/9_5 D O C U M Ji N T U N-° 2538/95 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n° 742 de 16 de maio de 1961, que ^ põe sobre o serviço de apreensão de animais soltos no Município, não pôde ser aplicada nos últimos anos, em razão principalmente da defasagem dos valores fixados para multas, depósitos e licenciamento. Em boa hora por iniciativa do Vereador Filó de Camargo a referida norma foi modificada pela Lei n o 319-A que viabilizou sua aplicação. Preocupa-nos, no entanto, alguns dispositivos referentes ao sacrifício de animais, medida excessivamente1 cruel e descabida em nossos dias. Dessa forma, com o objetivo de banir da Legislação em questão, esse meio bárbaro de eliminação de animais, pois nos opomos ã utilização de qualquer meio que possa provocar a morte de qualquer ser vivo, independentemente da espécie' considerada, submetemos ã consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NQ 38/95 DOCUMENTO NO 2538/95 Art. l Q - Passa a ter a seguinte redação os parágrafos lQ e 2Q do artigo 2° da Lei nQ 742 de 16 de maio de 1961: "Art. 20 - ... § IQ - Os cães, embora licenciados, que forem encontrados ' sem coleira serão apreendidos e, decorrido o prazo previsto no art. 4° vendidos em hasta pública. LC/lc § 2Q - O animal raivoso ou portador de moléstia contagiosa ou repugnante será mantido em isolamento até sua morte, facultado nesse período sua destinaçao para fins de es^ tudos científicos. Art. 2° - Acrescente-se ao art. 4° da Lei n Q 742/61 parágrafo' 5Q, passando os parágrafos 3Q e 4Q a vigorar com a seguinte redação: "§ 39 - Qualquer pessoa, após o prazo previsto no "caput" , sem que o proprietário tenha se interessado, poderá' retirar os cães exceto os de raça, mediante o pagamento da mui ta, taxas e licença. § 4Q - Os cães, bovinos, equinos, muares, suínos, caprinos' e ovinos, decorrido o prazo de 5(cinco) dias, contados a partir da data da apreensão, serão objeto de venda em ' hasta pública, mediante edital publicado pela imprensa. § 5Q - Da venda apurada, deduzir-se-ão as importâncias que couberem ao Município, provenientes da cobrança de multas, taxas, depósitos, transporte, licenciamento, indenizações, cabendo 20%(vinte por cento) do total da renda apurada ' ao leiloeiro, revertendo o saldo, se houver, ã Fazenda Municipal." Art. 3õ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 3 de agosto de 1995. DE CAMARGO v/WREGINA TONTE CÍÒ CARMO LUÍS CLÁUDIO BILI A.A.