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materia nº 38/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1995
Date 1995-08-03
EmentaAltera a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei nº 742 de 16 de maio de 1961.
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PHOJETO Dí» L KI N.°J_8/9_5
D O C U M Ji N T U N-° 2538/95
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n° 742 de 16 de maio de 1961, que ^
põe sobre o serviço de apreensão de animais soltos no Município,
não pôde ser aplicada nos últimos anos, em razão principalmente
da defasagem dos valores fixados para multas, depósitos e li￾cenciamento.
Em boa hora por iniciativa do Vereador Filó
de Camargo a referida norma foi modificada pela Lei n o 319-A
que viabilizou sua aplicação.
Preocupa-nos, no entanto, alguns dispositi￾vos referentes ao sacrifício de animais, medida excessivamente1
cruel e descabida em nossos dias.
Dessa forma, com o objetivo de banir da Le￾gislação em questão, esse meio bárbaro de eliminação de animais,
pois nos opomos ã utilização de qualquer meio que possa provo￾car a morte de qualquer ser vivo, independentemente da espécie'
considerada, submetemos ã consideração do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 38/95
DOCUMENTO NO 2538/95
Art. l Q - Passa a ter a seguinte redação os parágrafos lQ e 2Q
do artigo 2° da Lei nQ 742 de 16 de maio de 1961:
"Art. 20 - ...
§ IQ - Os cães, embora licenciados, que forem encontrados '
sem coleira serão apreendidos e, decorrido o pra￾zo previsto no art. 4° vendidos em hasta pública.
LC/lc
§ 2Q - O animal raivoso ou portador de moléstia contagiosa
ou repugnante será mantido em isolamento até sua
morte, facultado nesse período sua destinaçao para fins de es^
tudos científicos.
Art. 2° - Acrescente-se ao art. 4° da Lei n Q 742/61 parágrafo'
5Q, passando os parágrafos 3Q e 4Q a vigorar com a
seguinte redação:
"§ 39 - Qualquer pessoa, após o prazo previsto no "caput" ,
sem que o proprietário tenha se interessado, poderá'
retirar os cães exceto os de raça, mediante o pagamento da mui
ta, taxas e licença.
§ 4Q - Os cães, bovinos, equinos, muares, suínos, caprinos'
e ovinos, decorrido o prazo de 5(cinco) dias, conta￾dos a partir da data da apreensão, serão objeto de venda em '
hasta pública, mediante edital publicado pela imprensa.
§ 5Q - Da venda apurada, deduzir-se-ão as importâncias que
couberem ao Município, provenientes da cobrança de
multas, taxas, depósitos, transporte, licenciamento, indeniza￾ções, cabendo 20%(vinte por cento) do total da renda apurada '
ao leiloeiro, revertendo o saldo, se houver, ã Fazenda Munici￾pal."
Art. 3õ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 3 de agosto de 1995.
DE CAMARGO
v/W￾REGINA TONTE CÍÒ CARMO
LUÍS CLÁUDIO BILI
A.A.

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