| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1995 |
| Date | 1995-08-08 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 131-A de 19 de novembro de 1992, acrescido de parágrafo único. |
| native_id | 12642 |
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'^^!A « ORIGINAL ANEXO AO PROJETO Dl» LEI N-° 12/.95 D O C U M K N T O N.".?630/95 Senhor Presidente Senhores Vereadores Através da Lei n° 131-A de 19 de novembro de 1992 foi oficializada no Município a Feira do Livro Espirita que se realiza, anualmente, no mês de dezembro. Aquele diploma legal veio atender a antiga reivindicação da União Intermunicipal Espirita de Sãc Yicente-UNIMESV, Órgão da União das Sociedades Espiritas do Esta. do de São Paulo, que desenvolve louvável trabalho de divulgação da doutrina junto ã comunidade. Está confirmado o sucesso das feiras já realizadas que atraíram considerável parcela da população, de s^ pertaram o interessa de iniciantes nesse estilo de leitura e ofereceram grande variedade de obras a preços acessíveis. O jornal Folha de São Paulo apresentou o resultado de pesquisa realizada durante a 13§ Bienal do Livro em São Paulo e dentre as obras mais lidas pelas pessoas que participaram do levantamento dos dados destaca-se o "Livro dos Espíritos" de Allan Kardec, considerada pioneira daquela doutrina em todo o mundo. O número de leitores que passaram a se interessar pelos livros espiritas nos últimos anos aumentou con sideravelmente e a quantidade de volumes comercializados a res_ peito do assunto contribui para que a Feira do Livro Espirita realizada em São Vicente ganhe novas dimensões. Todavia, a Lei nQ 131-A de 19 de novem irrc ±z 1992, apesar de poosxoilitar a inclusão daquele evento no Calendário Turístico do Município, não fixou local para sua realização. Entendemos importante esse dado, pois permite que, com o passar do tempo, a feira se transforme numa tradição de nossa cidade. CK/ts Recebemos , inclusive , nesse sentido , ofício da União Intermunicipal Espírita de São Vicente, solicitando a inclusão dos dados relativos ao espaço a ser ocupado pelas instalações e ao local apropriado para a realização do evento . Pelo aspecto prático , chega a ser contraproducente o deslocamento da feira a cada ano. Para que o evento possa atingir seus ob jetivos é necessário que seja fixado, através de lei, o local a ser ocupado. Da mesma forma , consideramos importante a delimitação do espaço a ser destina. do aos organizadores para que seja padronizada a área de exposição dos produtos . de certa estabilidade de condições aos organizadores da Feira do Livro Espírita, para que não seja comprometida a sua finalidade . Diante do exposto, Submeto ã consideração do Egrégio Plenário , o seguinte : PROJETO DE LEI N° 40/95 DOCUMENTO N° 2630/95 Art. 1C> - Passa a ter a seguinte redação o art. 1Q da Lei n° 131-A de 19 de novembro de 1992 , acrescido de parágrafo único. "Art. 19 - Fica oficializada no Município a Feira do Livro Espírita que se realiza, anualmente, nos meses de dezembro e janeiro , na Praça 22 de Janeiro. Parágrafo único - Para a realização da Feira a que se refere o "caput" será destinada área máxima de 18m2 (dezoito rno tros quadrados) ." Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 8 de agosto de 1995. MÁRCICT FRANÇA ARQUIVADO CK/ts.