br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 41/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1995
Date 1995-08-08
EmentaA emissão de ruídos, em decorrências de quaisquer atividades sociais ou recreativas, em ambientes confinados, no Município de São Vicente, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas pro esta lei, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplicável.
native_id12643

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

nrl » n-r
DOCUMENTO
"J' ANEXO AO
95
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que, nos termos do disposto
no artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal, é competên
cia comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos '
Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição ,
em qualquer de suas formas;
Considerando a multiplicidade de estabe￾lecimentos que são geradores de poluição sonora;
Considerando que compete ao Município o
controle e disciplinamento dessas atividades;
Considerando a urgência da adoção de me
didas com a finalidade de preservar o sossego público, subme_
to ã consideração do Plenário o seguinte
LC/er
^ **"
PROJETO DE LEI NO 41/95
DOCUMENTO NQ 2640/95
Art. lo - A emissão de ruídos, em decor;
rência de quaisquer atividades sociais ou recreativas, em '
ambientes confinados, no Município de Sáo Vicente, obedecerá
aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas por esta'
lei, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplica -
vel.
Art. 2Q - Fica proibida a emissão de '
ruídos, produzidos por quaisquer meios ou de quaisquer esp^
cies, com níveis superiores aos determinados pela legisla -
cão - Federal, Estadual ou Municipal, vigindo a mais restrjL
tiva.
§ l Q - As medições deverão ser ef e_
tuadas de acordo com as normas e legislação em vigor no Mu￾nicípio, prevalecendo a mais restritiva.
§2° - O resultado das medições de?
verá ser público, registrado ã vista do denunciante, priorjL
tariamente, ou de testemunhas.
Art. 35 - Os estabelecimentos, instala￾ções ou espaços destinados ao lazer, cultura, hospedagem ou
diversões, que possam adequar-se aos mesmos padrões de uso'
residencial ou que impliquem na fixação de padrões especiais
para os níveis de ruído e vibrações, deverão dispor de tra.
tamento acústico que limite a passagem do som para o exte -
rior com transmissão ao vivo ou por amplificadores.
Art. 4o - A solicitação de certificado'
de uso para os estabelecimentos descritos no artigo ante
rior, será instruída com os documentos exigidos pela legis￾lação em vigor, acrescida das seguintes informações:
I - tipo (s) de atividades do estabelecimento e os
equipamentos sonoros utilizados;
II - zona e categoria de uso do local;
III - horário de funcionamento do estabelecimento;
IV - capacidade ou lotação máxima do estabelecimento;
V - níveis máximo de ruído permitido;
VI - laudo técnico comprobatõrio de tratamento açus
tico, assinado por empresa idónea não fiscalizadora;
VII - descrição dos procedimentos recomendados pelo'
laudo técnico para o perfeito desempenho da proteção acústi￾ca do local;
VIII - declaração do responsável legal pelo estabele￾cimento, quanto às condições compatíveis com a legislação.
Parágrafo único - O certificado deverá ser afixado
na entrada principal do estabelecimento, em local visível ao
público e iluminado, com letras em tamanho compatível com a
leitura usual, devendo conter informações resumidas dos itens
descritos no "caput" deste artigo.
Art. 5Q - A Administração efetuará,atra￾vés de órgão técnico especializado e sempre que julgar con￾veniente , vistorias, com a finalidade de fiscalizar o atend_i
mento ao disposto nesta Lei.
Art. 69 - Serão estabelecidos em ato do '
Executivo dispositivos centralizados de controle de denúncias
e regionalizados de fiscalização e medição de níveis de ruí￾do e das demais disposições desta Lei.
Art. 7^ - As despesas decorrentes da
aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamenta￾ria própria, suplementada se necessário.
Art. 8° - O Executivo regulamentará esta
Lei no prazo de 60(sessenta)dias.
Art. 9e - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 8 de agosto de/19\95.
ARQUIVADO
e r

open original →