| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1995 |
| Date | 1995-08-08 |
| Ementa | A emissão de ruídos, em decorrências de quaisquer atividades sociais ou recreativas, em ambientes confinados, no Município de São Vicente, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas pro esta lei, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplicável. |
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nrl » n-r DOCUMENTO "J' ANEXO AO 95 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que, nos termos do disposto no artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal, é competên cia comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ' Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição , em qualquer de suas formas; Considerando a multiplicidade de estabelecimentos que são geradores de poluição sonora; Considerando que compete ao Município o controle e disciplinamento dessas atividades; Considerando a urgência da adoção de me didas com a finalidade de preservar o sossego público, subme_ to ã consideração do Plenário o seguinte LC/er ^ **" PROJETO DE LEI NO 41/95 DOCUMENTO NQ 2640/95 Art. lo - A emissão de ruídos, em decor; rência de quaisquer atividades sociais ou recreativas, em ' ambientes confinados, no Município de Sáo Vicente, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas por esta' lei, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplica - vel. Art. 2Q - Fica proibida a emissão de ' ruídos, produzidos por quaisquer meios ou de quaisquer esp^ cies, com níveis superiores aos determinados pela legisla - cão - Federal, Estadual ou Municipal, vigindo a mais restrjL tiva. § l Q - As medições deverão ser ef e_ tuadas de acordo com as normas e legislação em vigor no Município, prevalecendo a mais restritiva. §2° - O resultado das medições de? verá ser público, registrado ã vista do denunciante, priorjL tariamente, ou de testemunhas. Art. 35 - Os estabelecimentos, instalações ou espaços destinados ao lazer, cultura, hospedagem ou diversões, que possam adequar-se aos mesmos padrões de uso' residencial ou que impliquem na fixação de padrões especiais para os níveis de ruído e vibrações, deverão dispor de tra. tamento acústico que limite a passagem do som para o exte - rior com transmissão ao vivo ou por amplificadores. Art. 4o - A solicitação de certificado' de uso para os estabelecimentos descritos no artigo ante rior, será instruída com os documentos exigidos pela legislação em vigor, acrescida das seguintes informações: I - tipo (s) de atividades do estabelecimento e os equipamentos sonoros utilizados; II - zona e categoria de uso do local; III - horário de funcionamento do estabelecimento; IV - capacidade ou lotação máxima do estabelecimento; V - níveis máximo de ruído permitido; VI - laudo técnico comprobatõrio de tratamento açus tico, assinado por empresa idónea não fiscalizadora; VII - descrição dos procedimentos recomendados pelo' laudo técnico para o perfeito desempenho da proteção acústica do local; VIII - declaração do responsável legal pelo estabelecimento, quanto às condições compatíveis com a legislação. Parágrafo único - O certificado deverá ser afixado na entrada principal do estabelecimento, em local visível ao público e iluminado, com letras em tamanho compatível com a leitura usual, devendo conter informações resumidas dos itens descritos no "caput" deste artigo. Art. 5Q - A Administração efetuará,através de órgão técnico especializado e sempre que julgar conveniente , vistorias, com a finalidade de fiscalizar o atend_i mento ao disposto nesta Lei. Art. 69 - Serão estabelecidos em ato do ' Executivo dispositivos centralizados de controle de denúncias e regionalizados de fiscalização e medição de níveis de ruído e das demais disposições desta Lei. Art. 7^ - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário. Art. 8° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60(sessenta)dias. Art. 9e - Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 8 de agosto de/19\95. ARQUIVADO e r