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materia nº 43/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1995
Date 1995-08-15
EmentaO Programa de assentamento urbano a população de baixa renda, de que trata o artigo 224 da Lei Orgânica Municipal, será implementado mediante a utilização dos mecanismos especificados e dá outras providências.
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UB Llíl N.° Aã/95
DOCUMKNT 0 «.".2258/9 5
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Não há necessidade de descrevermos
a caótica situação em que vive a Baixada Santista e em
especial, o Município de São Vicente, no setor
habitacional. Todos nós conhecemos a situação de
carência de habitações populares e sofremos a injusta e
perversa falta de uma política que viabilize a solução,
ou ao menos amenize o sofrimento dos que não possuem teto
para moradia.
A ausência histórica de uma política
que promova o respeito â cidadania e garanta habitação
condigna à população mais carente tem gerado distorções
que urgem solução. A ocupação de áreas públicas precisa
de ordenamento para que as pessoas não sejam
constantemente espoliadas e alcancem uma melhor qualidade
de vida, podendo inclusive, transacionar as benfeitorias.
Entendemos que a Lei Orgânica Municipal estabeleceu
caminhos que devem ser utilizados para resolver
definitivamente a questão.
Pelo exposto, a ±im cie
estabelecermos mecanismos eficazes para a solução do
problema de ocupação de áreas públicas e cantando com a
compreensão cios nobres pares para a sua aprovação,
submetemos ao Egrégio Plenário o seguinte Projeto de Lei:
.--
PROJETO DE LEI N° 43/95
DOCUMENTO N° 2758/95
Art. l°- O Programa cie assentamento urbano à população de
oaixa renda, de que trata o artigo 224 da Lei Orgânica
Municipal, será implementado mediante a utilização dos
seguintes mecanismos, nesta ordem:
I- Realização de cadastramento das áreas públicas e censo
da população que já ocupa áreas públicas;
II- Discriminação e descrição das áreas públicas
cadastradas e que deverão ser destinadas ao assentamento
definitivo;
III- Transferência, mediante prój etos de lei específicos,
das áreas consideradas como de interesse social da classe
de bem de uso comum para as de bens patrimoniais do
Município;
IV- Concessão de direito real de uso, mediante lei
especifica, a quem detiver a posse, ainda que
clandestina, de terreno público e urbano, classificado
como de uso comum, por 5(cinco) anos ininterruptamente
Art. 2°- Para a consecução do programa de assentamento da
população carente, será dispensada a realização de
l
procedimento li cita tono para a concessão de direito
real de uso.
Parágrafo único - A concessão de direito real de uso
dependerá da comprovação do requisito previsto no inciso
IV do artigo anterior.
Art. 3°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
rio prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na sua publicação.
SALA MARTIM AF SOUZA,
em 15 de aqost
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