| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1995 |
| Date | 1995-08-15 |
| Ementa | O Programa de assentamento urbano a população de baixa renda, de que trata o artigo 224 da Lei Orgânica Municipal, será implementado mediante a utilização dos mecanismos especificados e dá outras providências. |
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A"> .*../ UB Llíl N.° Aã/95 DOCUMKNT 0 «.".2258/9 5 Senhor Presidente Senhores Vereadores Não há necessidade de descrevermos a caótica situação em que vive a Baixada Santista e em especial, o Município de São Vicente, no setor habitacional. Todos nós conhecemos a situação de carência de habitações populares e sofremos a injusta e perversa falta de uma política que viabilize a solução, ou ao menos amenize o sofrimento dos que não possuem teto para moradia. A ausência histórica de uma política que promova o respeito â cidadania e garanta habitação condigna à população mais carente tem gerado distorções que urgem solução. A ocupação de áreas públicas precisa de ordenamento para que as pessoas não sejam constantemente espoliadas e alcancem uma melhor qualidade de vida, podendo inclusive, transacionar as benfeitorias. Entendemos que a Lei Orgânica Municipal estabeleceu caminhos que devem ser utilizados para resolver definitivamente a questão. Pelo exposto, a ±im cie estabelecermos mecanismos eficazes para a solução do problema de ocupação de áreas públicas e cantando com a compreensão cios nobres pares para a sua aprovação, submetemos ao Egrégio Plenário o seguinte Projeto de Lei: .-- PROJETO DE LEI N° 43/95 DOCUMENTO N° 2758/95 Art. l°- O Programa cie assentamento urbano à população de oaixa renda, de que trata o artigo 224 da Lei Orgânica Municipal, será implementado mediante a utilização dos seguintes mecanismos, nesta ordem: I- Realização de cadastramento das áreas públicas e censo da população que já ocupa áreas públicas; II- Discriminação e descrição das áreas públicas cadastradas e que deverão ser destinadas ao assentamento definitivo; III- Transferência, mediante prój etos de lei específicos, das áreas consideradas como de interesse social da classe de bem de uso comum para as de bens patrimoniais do Município; IV- Concessão de direito real de uso, mediante lei especifica, a quem detiver a posse, ainda que clandestina, de terreno público e urbano, classificado como de uso comum, por 5(cinco) anos ininterruptamente Art. 2°- Para a consecução do programa de assentamento da população carente, será dispensada a realização de l procedimento li cita tono para a concessão de direito real de uso. Parágrafo único - A concessão de direito real de uso dependerá da comprovação do requisito previsto no inciso IV do artigo anterior. Art. 3°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei rio prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação. Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na sua publicação. SALA MARTIM AF SOUZA, em 15 de aqost ARQUIVADO