| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1995 |
| Date | 1995-08-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 329-A, de 11 de julho de 1995, que regulamenta o funcionamento dos cemitérios municipais e dá outras providências. |
| native_id | 12647 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Mensagem n.° 28/95 /•"^ À (s) Comissão (tee^r ri»; f ) Justíc» • R«dação; V ( ) Fmancas e Orcamen-r; \ ) Ob'í.í>. 5»tv Púbi e ( ) PROJETO ne i,PI DOCUMKNT U n. 2 -PROJETO DE LEI Altera dispositivos da Lei n. ° 329-A, de 11 de julho de 1995, que regulamenta o funcionamento dos cemitérios municipais e dá outras providências. Proc. n° 15104/95 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 4.° da Lei n.° 329- A,de 11 de julho de 1995: "Alt. 4.° - A utilização de sepulturas temporárias será pelo prazo de três anos. renovável anualmente, desde que os interessados recolham aos cofres municipais as taxas correspondentes e se responsabilizem pela construção e m; conservação das respectivas campas ou jazigos." Art 2° - Passa a ter a seguinte redação o § l.° do artigo 4,° da Lei n.° 329-A, de 11 de julho de 1995: "§ 1.° - Excetuam-se do disposto no "caput" as sepulturas destinadas a indigentes, cujas obras e conservação correrão por conta do Município, e as sepulturas em carneiros, cujo prazo não será renovado." Art. o° - Acrescente-se a Lei n.° 329-A de 11 de julho de 1995. o seguinte artigo 12. renumerando-se os demais: "Art. 12 - Findo o prazo de utilização das sepulturas temporárias, serão os responsáveis convocados por edital para. no prazo de 30 (trinta) dias. manifestarem expressamente seu interesse pela renovação ou pela Transferência dos resU^ mortais para ossuários individuais, com caráter de perpetuidade, recolhidas as taxas correspondentes." Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.