br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 45/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1995
Date 1995-08-17
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 329-A, de 11 de julho de 1995, que regulamenta o funcionamento dos cemitérios municipais e dá outras providências.
native_id12647

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Mensagem n.° 28/95
/•"^
À (s) Comissão (tee^r ri»;
f ) Justíc» • R«dação; V
( ) Fmancas e Orcamen-r; \ ) Ob'í.í>. 5»tv Púbi e
( )
PROJETO ne i,PI
DOCUMKNT U
n. 2
-PROJETO DE LEI
Altera dispositivos da Lei n. ° 329-A,
de 11 de julho de 1995, que
regulamenta o funcionamento dos
cemitérios municipais e dá outras
providências.
Proc. n° 15104/95
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 4.° da Lei n.° 329-
A,de 11 de julho de 1995:
"Alt. 4.° - A utilização de sepulturas temporárias será pelo prazo de três
anos. renovável anualmente, desde que os interessados recolham aos cofres
municipais as taxas correspondentes e se responsabilizem pela construção
e m; conservação das respectivas campas ou jazigos."
Art 2° - Passa a ter a seguinte redação o § l.° do artigo 4,° da Lei
n.° 329-A, de 11 de julho de 1995:
"§ 1.° - Excetuam-se do disposto no "caput" as sepulturas destinadas a
indigentes, cujas obras e conservação correrão por conta do Município, e as
sepulturas em carneiros, cujo prazo não será renovado."
Art. o° - Acrescente-se a Lei n.° 329-A de 11 de julho de 1995. o
seguinte artigo 12. renumerando-se os demais:
"Art. 12 - Findo o prazo de utilização das sepulturas temporárias, serão os
responsáveis convocados por edital para. no prazo de 30 (trinta) dias.
manifestarem expressamente seu interesse pela renovação ou pela
Transferência dos resU^ mortais para ossuários individuais, com caráter de
perpetuidade, recolhidas as taxas correspondentes."
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

open original →