| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1995 |
| Date | 1995-08-24 |
| Ementa | O Poder Executivo somente autorizará a deposição de caçambas coletoras para transporte de entulho nas vias e logradouros públicos desde que esses recipientes sejam dotados de tarja com placa refletiva que possibilite sua correta visualização. |
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PHOJETO Dff LEi N.° 11/95 D O C U M K N T (J N," 291.37 9 5 í À (s) Comissão (Õe=) <*••: f ) Jusrica c Rea3Càr; ( ) r'b<í<í, òerv púb' e eio ir.;,- l j EòuGBcáo, -1- ,;U'iff e -íi^sisi u i Senhor Presidente Senhores Vereadores .ORIGINAL ANEXO AO PROC. N o E M «2* / V «uJ Temos recebido várias solicitações de munlci pés quanto ã necessidade de providências relativas as caçambas co_ lêtoras de entulho que permanecem junto aos meios-fios de inúmeras vias públicas de nossa cidade. Ocorre que essas caçambas não dispõem de pin tura adequada que permita sua correta visualização por parte dos motoristas, durante a noite. Considerando que elas ficam, não raro, depositadas em vias de trânsito rápido, é bem possível que vê nham a ocasionar graves acidentes. Seria de extrema utilidade que essas caçam - bas passassem a dispor de tarj a com placa refletiva que possibiM tasse sua correta visualização em quaisquer circunstâncias,princi palmente ã noite. Trata-se de uma modalidade de prestação de serviços de grande utilidade, visto que as caçambas impedem que montanhas de entulho sejam acumuladas sobre as vias e passeios piá blicos. Inclusive, esse serviço público pode ser considerado imprescindível em cidades do porte de São Vicente. Em razão do exposto,com o objetivo de disciplinar a utilização das caçambas coletoras de entulhos de maneira mais adequada aos oadrões de segurança de trânsito,submeto ã aoreciacão do E.Plenário o seguinte DH/ws •"^ PROOTETO DE LEI N9 47/95 DOCUMENTO N9 2913/95 Art. 19 - O Poder Executivo somente autorizara a deposição de caçambas coletoras para transporte de entulho nas vias e logradouros públicos desde que esses recipien tes sej am dotados de tarj a com placa refletiva que possibilite sua corréta visualização. Art. 29 - Em caso de descumprimento do disposto no Art. anterior, fica facultado ao Poder Executivo a cassação do Alvará de Funcionamento da empresa responsável , por tempo indeterminado. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. fcH> A V* DH/wsp SALA MARTIiM AFONSO DE SOUZA, em 24 de aoosto de 1995. ROBERTO nOÍÍ LOPES C\00 JOÃO GONÇALVES RICARDO VERON GUIMARÃES DAVI MENDONÇA LUÍS CLÁUDIO BILI • ' '