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materia nº 47/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1995
Date 1995-08-24
EmentaO Poder Executivo somente autorizará a deposição de caçambas coletoras para transporte de entulho nas vias e logradouros públicos desde que esses recipientes sejam dotados de tarja com placa refletiva que possibilite sua correta visualização.
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PHOJETO Dff LEi N.° 11/95
D O C U M K N T (J N," 291.37 9 5
í
À (s) Comissão (Õe=) <*••:
f ) Jusrica c Rea3Càr;
( ) r'b<í<í, òerv púb' e eio ir.;,-
l j EòuGBcáo, -1- ,;U'iff e -íi^sisi u i
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
.ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N o
E M «2* / V «uJ
Temos recebido várias solicitações de munlci
pés quanto ã necessidade de providências relativas as caçambas co_
lêtoras de entulho que permanecem junto aos meios-fios de inúmeras
vias públicas de nossa cidade.
Ocorre que essas caçambas não dispõem de pin
tura adequada que permita sua correta visualização por parte dos
motoristas, durante a noite. Considerando que elas ficam, não ra￾ro, depositadas em vias de trânsito rápido, é bem possível que vê
nham a ocasionar graves acidentes.
Seria de extrema utilidade que essas caçam -
bas passassem a dispor de tarj a com placa refletiva que possibiM
tasse sua correta visualização em quaisquer circunstâncias,princi
palmente ã noite.
Trata-se de uma modalidade de prestação de
serviços de grande utilidade, visto que as caçambas impedem que
montanhas de entulho sejam acumuladas sobre as vias e passeios piá
blicos. Inclusive, esse serviço público pode ser considerado im￾prescindível em cidades do porte de São Vicente.
Em razão do exposto,com o objetivo de disci￾plinar a utilização das caçambas coletoras de entulhos de maneira
mais adequada aos oadrões de segurança de trânsito,submeto ã
aoreciacão do E.Plenário o seguinte
DH/ws
•"^
PROOTETO DE LEI N9 47/95
DOCUMENTO N9 2913/95
Art. 19 - O Poder Executivo somente autorizara a deposição de
caçambas coletoras para transporte de entulho nas
vias e logradouros públicos desde que esses recipien
tes sej am dotados de tarj a com placa refletiva que
possibilite sua corréta visualização.
Art. 29 - Em caso de descumprimento do disposto no Art. ante￾rior, fica facultado ao Poder Executivo a cassação
do Alvará de Funcionamento da empresa responsável ,
por tempo indeterminado.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
fcH>
A V*
DH/wsp
SALA MARTIiM AFONSO DE SOUZA,
em 24 de aoosto de 1995.
ROBERTO nOÍÍ LOPES
C\00
JOÃO GONÇALVES
RICARDO VERON GUIMARÃES
DAVI MENDONÇA
LUÍS CLÁUDIO BILI
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