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materia nº 48/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1995
Date 1995-08-24
EmentaAltera a redação do artigo 4º da Lei nº 329-A, de 11 de julho de 1995.
native_id12650

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

•\r Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL • ••-•;- X : AO
PROC. N o
É do conhecimento de todos a situação caótica
em que se encontra o Cemitério Municipal. Sua capacidade física '
há muito foi ultrapassada e não estão sendo tomadas medidas con￾cretas no intuito de se resolver, ainda que paliativamente, o prc)
blema da falta de sepulturas.
Seria interessante, portanto, a adoção de ex￾pedientes rápidos visando minimizar as dificuldades enfrentadas '
pela população, quando da .necessidade de sepultamentos no Cemité￾rio Municipal.
Entendemos que uma das formas de se conseguir
isso é a alteração da legislação vigente, no que diz respeito ã
renovação do prazo de utilização das sepulturas em chão, uma vez
que as sepulturas em carneiro não terão mais seus prazos renovados.
Além disso, a Lei nQ 329-A, de 11 de julho de
1995, que regulamenta o funcionamento de cemitérios municipais '
não prevê a possibilidade de, esgotado o prazo de utilização das
sepulturas temporárias, o interessado manifestar o desejo de
f
transferir os restos mortais para ossuários individuais, com cará
ter de perpetuidade.
Nossa proposta visa, também, incluir essa op￾ção na legislação, como medida destinada a atender aos interesses
coletivos.
Diante do exposto, submeto ã consideração do
Egrégio Plenário, o seguinte:
Ic
•i￾PROJETO DE LEI NO 48/95
DOCUMENTO N Q 2949/95
Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 4Q da Lei n°
329-A, de 11 de julho de 1995:
"Art. 45 - A utilização de sepulturas temporárias será pelo pra￾zo de três anos, renovável anualmente, desde que os '
interessados recolham aos cofres municipais as taxas correspon￾dentes e se responsabilizem pela construção e/ou conservação das
respectivas campas ou jazigos".
Art. 2Q - Passa a ter a seguinte redaçao o § 1° do artigo 4Q da
Lei no 329-A, de 11 de julho de 1995:
"§ 1Q - Excetuam-se do disposto no "caput" as sepulturas des￾tinadas a indigentes, cujas obras e conservação corre
rão por conta do MunJ L.Ipic, » do ccpuli.uj.-o eiu c^nciros cujo
prazo não será renovado.':
Art. 3° - Acrescente-se ã Lei nQ 329-A, de 11 de julho de 1995,o
seguinte artigo 12, renumerando-se os demais:
"Art. 12 - Findo o prazo de utilização das sepulturas temporá￾rias, serão os responsáveis convocados por edital pa￾ra, no prazo de 30(trinta) dias, manifestarem expressamente seu
interesse pela renovação ou pela transferência dos restos mor￾tais para ossuários individuais, com caráter de perpetuidade,re￾colhidas as taxas correspondentes."
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
E;a 24 ^de
EDUARDO
AD/lc

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