| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1995 |
| Date | 1995-08-24 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 329-A, de 11 de julho de 1995. |
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•\r Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL • ••-•;- X : AO PROC. N o É do conhecimento de todos a situação caótica em que se encontra o Cemitério Municipal. Sua capacidade física ' há muito foi ultrapassada e não estão sendo tomadas medidas concretas no intuito de se resolver, ainda que paliativamente, o prc) blema da falta de sepulturas. Seria interessante, portanto, a adoção de expedientes rápidos visando minimizar as dificuldades enfrentadas ' pela população, quando da .necessidade de sepultamentos no Cemitério Municipal. Entendemos que uma das formas de se conseguir isso é a alteração da legislação vigente, no que diz respeito ã renovação do prazo de utilização das sepulturas em chão, uma vez que as sepulturas em carneiro não terão mais seus prazos renovados. Além disso, a Lei nQ 329-A, de 11 de julho de 1995, que regulamenta o funcionamento de cemitérios municipais ' não prevê a possibilidade de, esgotado o prazo de utilização das sepulturas temporárias, o interessado manifestar o desejo de f transferir os restos mortais para ossuários individuais, com cará ter de perpetuidade. Nossa proposta visa, também, incluir essa opção na legislação, como medida destinada a atender aos interesses coletivos. Diante do exposto, submeto ã consideração do Egrégio Plenário, o seguinte: Ic •iPROJETO DE LEI NO 48/95 DOCUMENTO N Q 2949/95 Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 4Q da Lei n° 329-A, de 11 de julho de 1995: "Art. 45 - A utilização de sepulturas temporárias será pelo prazo de três anos, renovável anualmente, desde que os ' interessados recolham aos cofres municipais as taxas correspondentes e se responsabilizem pela construção e/ou conservação das respectivas campas ou jazigos". Art. 2Q - Passa a ter a seguinte redaçao o § 1° do artigo 4Q da Lei no 329-A, de 11 de julho de 1995: "§ 1Q - Excetuam-se do disposto no "caput" as sepulturas destinadas a indigentes, cujas obras e conservação corre rão por conta do MunJ L.Ipic, » do ccpuli.uj.-o eiu c^nciros cujo prazo não será renovado.': Art. 3° - Acrescente-se ã Lei nQ 329-A, de 11 de julho de 1995,o seguinte artigo 12, renumerando-se os demais: "Art. 12 - Findo o prazo de utilização das sepulturas temporárias, serão os responsáveis convocados por edital para, no prazo de 30(trinta) dias, manifestarem expressamente seu interesse pela renovação ou pela transferência dos restos mortais para ossuários individuais, com caráter de perpetuidade,recolhidas as taxas correspondentes." Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA E;a 24 ^de EDUARDO AD/lc