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materia nº 51/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1995
Date 1995-08-29
EmentaAs listas de material escolar deverão ser fornecidas ao final de cada ano letivo que precede aquele a que se destinam, em reunião específica entre pais e professores.
native_id12653

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v
ORIGINAL ANEXO AO
C. N.o W
PHOJETO PR LKI N.11
D O CU M K N T W N-
?.1/95
5
À (s) ' oraJssão (Õe\ ti
l Justiça e Reosçgr,;
) Fmancas 8 Orcam«rrr;
) Obras, Serv Púbi e elo í-r￾j Educação. Saúda e tHsisi o
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estamos ouvindo por todos os lados notícias
que afirmam estar a sociedade brasileira vivendo um novo tempo,
conhecido como o tempo do Real.
Todavia, a realidade diária do trabalhador'
ainda é árdua e o salário mínimo não chega a ser suficiente pá
rã a subsistência de uma única pessoa. Imagine-se o drama para
se conseguir alimentação para uma família inteirai
Os problemas se agravam, principalmente no
momento do pagamento das despesas domésticas e, dentre elas ,
uma das mais onerosas é, sem dúvida, os gastos com a educação .
Os preços do material escolar sobem desenfreadamente e todos '
os anos os pais são surpreendidos com os valores abusivos co
brados no mercado.
Geralmente as listas de material escolar '
são distribuídas nas escolas no início do ano letivo em data '
próxima ao começo das aulas, expediente que compromete os inte
resses dos pais.
Considerando as dificuldades financeiras '
atravessadas pela grande maioria dos chefes de família que têm
filhos em idade escolar;
Considerando o elevado custo do material e^
colar solicitado pelos estabelecimentos de ensino anualmente;
Considerando a exiguidade do prazo geralmen
te determinado pelas Escolas para a entrega do referido mate￾rial, e
Considerando que a distribuição das listas
poderia ser realizada com antecedência, sem prejuízo algum pa￾ra as escolas, assim como já ocorre em cidades vizinhas, apre￾sento o seguinte
CK/lc
PROJETO DE LEI NQ 51/95
DOCUMENTO NO 2992/95
\. •
Ar t. l Q - As listas de material escolar deverão ser fornecidas
ao final de cada ano letivo que precede aquele a que
se destinam, em reunião específica entre pais e professores.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3£ - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 29 de agosto de 1995.
JO
regõrio Molero
e*
CK/lc

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