| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1995 |
| Date | 1995-08-29 |
| Ementa | As listas de material escolar deverão ser fornecidas ao final de cada ano letivo que precede aquele a que se destinam, em reunião específica entre pais e professores. |
| native_id | 12653 |
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v ORIGINAL ANEXO AO C. N.o W PHOJETO PR LKI N.11 D O CU M K N T W N- ?.1/95 5 À (s) ' oraJssão (Õe\ ti l Justiça e Reosçgr,; ) Fmancas 8 Orcam«rrr; ) Obras, Serv Púbi e elo í-rj Educação. Saúda e tHsisi o Senhor Presidente Senhores Vereadores Estamos ouvindo por todos os lados notícias que afirmam estar a sociedade brasileira vivendo um novo tempo, conhecido como o tempo do Real. Todavia, a realidade diária do trabalhador' ainda é árdua e o salário mínimo não chega a ser suficiente pá rã a subsistência de uma única pessoa. Imagine-se o drama para se conseguir alimentação para uma família inteirai Os problemas se agravam, principalmente no momento do pagamento das despesas domésticas e, dentre elas , uma das mais onerosas é, sem dúvida, os gastos com a educação . Os preços do material escolar sobem desenfreadamente e todos ' os anos os pais são surpreendidos com os valores abusivos co brados no mercado. Geralmente as listas de material escolar ' são distribuídas nas escolas no início do ano letivo em data ' próxima ao começo das aulas, expediente que compromete os inte resses dos pais. Considerando as dificuldades financeiras ' atravessadas pela grande maioria dos chefes de família que têm filhos em idade escolar; Considerando o elevado custo do material e^ colar solicitado pelos estabelecimentos de ensino anualmente; Considerando a exiguidade do prazo geralmen te determinado pelas Escolas para a entrega do referido material, e Considerando que a distribuição das listas poderia ser realizada com antecedência, sem prejuízo algum para as escolas, assim como já ocorre em cidades vizinhas, apresento o seguinte CK/lc PROJETO DE LEI NQ 51/95 DOCUMENTO NO 2992/95 \. • Ar t. l Q - As listas de material escolar deverão ser fornecidas ao final de cada ano letivo que precede aquele a que se destinam, em reunião específica entre pais e professores. Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3£ - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 29 de agosto de 1995. JO regõrio Molero e* CK/lc