| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1995 |
| Date | 1995-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a adquirir ações ordinárias, representativas do capital do Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, e dá outras providências. |
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• ORIGINAL ANEXO AO . N /t ' EM ' / < ( —»—• H PROJETO PB LW N.'__5Z/95 ...3032/95 DOCUMBNTO N Senhor presidente Senhores Vereadores O vereador Sérgio Rosa, do PT de São Paulo ^sentou, no dia 23 de ^'%£' "£?£%£ daquele -ÍC.PÍO ^03^0 e --«^^ r:presentativas do fica autorizada a adqu lei especifica na Cãmara . 0 estico ao desenv0lvimento do pequenos empresários e produtores rura guarida para seus interesses °* ^ -• mas do banco são reais, mas - • - - „. •• - DH/lC Acontece que a privatização do BANESPA interejs sã apenas aos demais bancos privados, que imediatamente ganha - riam o enorme mercado hoje ocupado pelo banco. Quando se busca alternativas de uma nova forma institucional para o BANESPA, procurando efetivamente transformálo em banco público, a serviço de toda a população, não se deve deixar de lado sua vocação de estimulador e financiador do desenvolvimento de São Paulo e do Brasil, resgatando sua verdadeira ' função de agente financeiro do Tesouro Paulista. Ã medida em que se avança na democracia, o que se vê é o crescimento em importância do poder local, dos municí - pios, com a população mais próxima de seus governantes, o que facilita o acesso a eles e ao mesmo tempo ã fiscalização de seus atos. Temos como exemplos a experiência de vários municípios do país onde a qualidade do atendimento hospitalar, da educação, da merenda escolar, da produção habitacional, é muito maior e menos onerosa do que os serviços prestados pelos governos estadual e fe_ deral. As políticas compensatórias são adequadas as necessidades da população local na medida em que o governante está mais próximo dos problemas enfrentados, enfim, mais próximo do dia-a-dia do cidadão e este de . governante. Nesse sentido, a democratização do controle do BANESPA deve, necessariamente, incluir as prefeituras municipais ' para que estas passem a participar ativamente na definição pó l í ti. ca de atuação do banco no mercado e no financiamento do desenvolvimento. Em razão do exposto, na certeza de poder con - tar com o integral apoio dos nobres Colegas é que submeto ã apreciação do E.Plenário o seguinte DH/lc s, PROJETO DE LEI N° 52/95 DOCUMENTO NQ 3032/95 Autoriza o Poder Executivo a adqu^L rir agões ordinárias, representai vás do capital do Banco do Estado' de São Paulo S/A - BANESPA, e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir ações ordinárias , representativas do capital do Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA. Art. 2Q - As ações adquiridas somente poderão ser alienadas após lei específica votada pela Câmara Municipal. Art. 3Q - As ações adquiridas deverão ser utilizadas para assegu rar a todo tempo, e especialmente nas assembleias de acionistas do Banco do Estado de São Paulo, a transparência na sua gestão, velando pela defesa do interesse público e envidando esforços para o fomento do desenvolvimento económico e social, e o apoio ã micro e pequena empresa, bem como do micro e pequeno ' produtor rural. Art. 4 Q - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por ' conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 31 de agosto de 1995. DH/lc