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materia nº 52/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1995
Date 1995-08-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a adquirir ações ordinárias, representativas do capital do Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, e dá outras providências.
native_id12654

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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ORIGINAL ANEXO AO
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PROJETO PB LW N.'__5Z/95
...3032/95
DOCUMBNTO N
Senhor presidente
Senhores Vereadores
O vereador Sérgio Rosa, do PT de São Paulo
^sentou, no dia 23 de ^'%£' "£?£%£
daquele -ÍC.PÍO ^03^0 e --«^^ r:presentativas do
fica autorizada a adqu
lei especifica na Cãmara
.
0 estico ao desenv0lvimento do
pequenos empresários e produtores rura
guarida para seus interesses °*
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mas do
banco são reais, mas
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DH/lC
Acontece que a privatização do BANESPA interejs
sã apenas aos demais bancos privados, que imediatamente ganha -
riam o enorme mercado hoje ocupado pelo banco.
Quando se busca alternativas de uma nova forma
institucional para o BANESPA, procurando efetivamente transformá￾lo em banco público, a serviço de toda a população, não se deve
deixar de lado sua vocação de estimulador e financiador do desen￾volvimento de São Paulo e do Brasil, resgatando sua verdadeira '
função de agente financeiro do Tesouro Paulista.
à medida em que se avança na democracia, o que
se vê é o crescimento em importância do poder local, dos municí -
pios, com a população mais próxima de seus governantes, o que fa￾cilita o acesso a eles e ao mesmo tempo ã fiscalização de seus
atos. Temos como exemplos a experiência de vários municípios do
país onde a qualidade do atendimento hospitalar, da educação, da
merenda escolar, da produção habitacional, é muito maior e menos
onerosa do que os serviços prestados pelos governos estadual e fe_
deral.
As políticas compensatórias são adequadas as
necessidades da população local na medida em que o governante es￾tá mais próximo dos problemas enfrentados, enfim, mais próximo do
dia-a-dia do cidadão e este de . governante.
Nesse sentido, a democratização do controle do
BANESPA deve, necessariamente, incluir as prefeituras municipais '
para que estas passem a participar ativamente na definição pó l í ti.
ca de atuação do banco no mercado e no financiamento do desenvol￾vimento.
Em razão do exposto, na certeza de poder con -
tar com o integral apoio dos nobres Colegas é que submeto ã
apreciação do E.Plenário o seguinte
DH/lc
s,
PROJETO DE LEI N° 52/95
DOCUMENTO NQ 3032/95
Autoriza o Poder Executivo a adqu^L
rir agões ordinárias, representai
vás do capital do Banco do Estado'
de São Paulo S/A - BANESPA, e dá
outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir ações or￾dinárias , representativas do capital do Banco do Esta￾do de São Paulo S/A - BANESPA.
Art. 2Q - As ações adquiridas somente poderão ser alienadas após
lei específica votada pela Câmara Municipal.
Art. 3Q - As ações adquiridas deverão ser utilizadas para assegu
rar a todo tempo, e especialmente nas assembleias de
acionistas do Banco do Estado de São Paulo, a transparência na
sua gestão, velando pela defesa do interesse público e envidando
esforços para o fomento do desenvolvimento económico e social, e
o apoio ã micro e pequena empresa, bem como do micro e pequeno '
produtor rural.
Art. 4 Q - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por '
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementa￾das se necessário.
Art. 5Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 31 de agosto de 1995.
DH/lc

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