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materia nº 53/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1995
Date 1995-08-31
EmentaFica vedada, no Município de São Vicente, a comercialização de armas de brinquedo com características idênticas ou semelhantes às armas verdadeiras.
native_id12655

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ORIGINAL ANEXO AO
PKOJETO D K LKI N.°_, A3/95
DOCUMENT O N.a._..3££3/95
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O saldo de um morto e mais de cem feridos,re_
sultado da batalha campal travada entre os componentes de torcei
das organizadas no último dia 20 de agosto, após o final do jo￾go realizado no Estádio Pacaembu, em São Paulo, chocou a popula
cão brasileira.
Isso, infelizmente, é o resultado da violên￾cia que campeia por todos os lados. Nos lares, nas escolas, nas
ruas, nos estádios, a violência se faz presente, o que tem leva
do muitos estudiosos e especialistas no assunto a avaliar e ten.
tar encontrar uma saída para esse tipo de problema.
No conceito do psicanalista Adler, "a crian￾ça será o que dela fazem seus educadores". E do adolescente que
recebeu na sua primeira infância incentivos ã prática da violên
cia, não poderemos esperar mais nada a não ser atitudes agres s_i
vás e violentas.
Se somos responsáveis pelo futuro de nossas'
gerações, por que permitir que as nossas crianças tenham em
mãos brinquedos que sugerem violência, animosidade e guerra?
Estivemos recentemente observando inúmeras '
crianças usando armas de brinquedo que, disparadas por espole￾tas, atingem e machucam as pessoas alvejadas.
Custa-nos crer que esses brinquedos, verda￾deiras armas nas mãos das crianças, estejam sendo vendidas
em lojas, em bancas de jornais, enfim por todos os cantos da
cidade. Essa arma se torna tão perigosa a ponto de atingir e fe_
rir até aqueles que a manuseiam. O pior de tudo é que garotos '
mal educados e irresponsáveis, não se contentando com os dispa,
ros efetuados por bolinhas de plástico, chegam a substituí-las'
por esferas de aço, multiplicando, inclusive o seu perigo.
SV/lc

Acreditamos que o lançamento de campanhas, júri
to aos órgãos de imprensa, para o desarmamento infantil, não sur
tira qualquer efeito se continuarmos a permitir que armas de '
brinquedos, com características e efeitos idênticos às armas ver;
dadeiras, continuem sendo comercializadas normalmente por todos
os estabelecimentos do género.
Nós, representantes dos anseios da comunidade,
temos o dever de legislar impedindo que essa monstruosidade cori
tinue a fazer parte do mundo de nossas crianças. Não podemos só
lastimar a violência que campeia por todos os lados, temos que
fazer algo nesse sentido. Não podemos continuar a estimular a
criminalidade desenvolvendo, com brincadeiras de mau gosto, os
instintos agressivos latentes no ser humano. Precisamos impedir,
imediatamente, a comercialização desses brinquedos de guerra que
só servem para incentivo ã violência, ã agressividade, aos maus
instintos.
Em face do exposto, apresentamos ã considera￾ção dos nobres Pares e do Egrégio Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 53/95
DOCUMENTO NQ 3033/95
Art. l Q - Fica vedada, no Município de São Vicente, a comercial_i
zação de armas de brinquedo com características idênti￾cas ou semelhantes as armas verdadeiras.
Art. 2° - Os estabelecimentos comerciais que descumprirem o dij>
posto no artigo anterior estarão sujeitos às seguintes
sanções, sucessivamente:
I - advertência;
II - multa de 100(cem) Unidades Fiscais do Município;
III - suspensão, por 30(trinta) dias, das atividades, e
IV - cancelamento de sua licença, com a cassação do alvará'
de funcionamento.
SV/lc

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