| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1995 |
| Date | 1995-08-31 |
| Ementa | Fica vedada, no Município de São Vicente, a comercialização de armas de brinquedo com características idênticas ou semelhantes às armas verdadeiras. |
| native_id | 12655 |
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ORIGINAL ANEXO AO PKOJETO D K LKI N.°_, A3/95 DOCUMENT O N.a._..3££3/95 Senhor Presidente Senhores Vereadores O saldo de um morto e mais de cem feridos,re_ sultado da batalha campal travada entre os componentes de torcei das organizadas no último dia 20 de agosto, após o final do jogo realizado no Estádio Pacaembu, em São Paulo, chocou a popula cão brasileira. Isso, infelizmente, é o resultado da violência que campeia por todos os lados. Nos lares, nas escolas, nas ruas, nos estádios, a violência se faz presente, o que tem leva do muitos estudiosos e especialistas no assunto a avaliar e ten. tar encontrar uma saída para esse tipo de problema. No conceito do psicanalista Adler, "a criança será o que dela fazem seus educadores". E do adolescente que recebeu na sua primeira infância incentivos ã prática da violên cia, não poderemos esperar mais nada a não ser atitudes agres s_i vás e violentas. Se somos responsáveis pelo futuro de nossas' gerações, por que permitir que as nossas crianças tenham em mãos brinquedos que sugerem violência, animosidade e guerra? Estivemos recentemente observando inúmeras ' crianças usando armas de brinquedo que, disparadas por espoletas, atingem e machucam as pessoas alvejadas. Custa-nos crer que esses brinquedos, verdadeiras armas nas mãos das crianças, estejam sendo vendidas em lojas, em bancas de jornais, enfim por todos os cantos da cidade. Essa arma se torna tão perigosa a ponto de atingir e fe_ rir até aqueles que a manuseiam. O pior de tudo é que garotos ' mal educados e irresponsáveis, não se contentando com os dispa, ros efetuados por bolinhas de plástico, chegam a substituí-las' por esferas de aço, multiplicando, inclusive o seu perigo. SV/lc Acreditamos que o lançamento de campanhas, júri to aos órgãos de imprensa, para o desarmamento infantil, não sur tira qualquer efeito se continuarmos a permitir que armas de ' brinquedos, com características e efeitos idênticos às armas ver; dadeiras, continuem sendo comercializadas normalmente por todos os estabelecimentos do género. Nós, representantes dos anseios da comunidade, temos o dever de legislar impedindo que essa monstruosidade cori tinue a fazer parte do mundo de nossas crianças. Não podemos só lastimar a violência que campeia por todos os lados, temos que fazer algo nesse sentido. Não podemos continuar a estimular a criminalidade desenvolvendo, com brincadeiras de mau gosto, os instintos agressivos latentes no ser humano. Precisamos impedir, imediatamente, a comercialização desses brinquedos de guerra que só servem para incentivo ã violência, ã agressividade, aos maus instintos. Em face do exposto, apresentamos ã consideração dos nobres Pares e do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NQ 53/95 DOCUMENTO NQ 3033/95 Art. l Q - Fica vedada, no Município de São Vicente, a comercial_i zação de armas de brinquedo com características idênticas ou semelhantes as armas verdadeiras. Art. 2° - Os estabelecimentos comerciais que descumprirem o dij> posto no artigo anterior estarão sujeitos às seguintes sanções, sucessivamente: I - advertência; II - multa de 100(cem) Unidades Fiscais do Município; III - suspensão, por 30(trinta) dias, das atividades, e IV - cancelamento de sua licença, com a cassação do alvará' de funcionamento. SV/lc