| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1995 |
| Date | 1995-09-05 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 283-A de 8 de novembro de 1994. |
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AO J50/V &, Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando o grande número de ocorrências policiais nas proximidades da Praça 1Q de Maio, tendo em vis ta a concentração de estabelecimentos comerciais e a circulação de pessoas que esta atividade gera; Considerando que reina no local verdadei ro clima de insegurança; Considerando a imperiosa necessidade de se dotar aquela área de policiamento fixo, como forma de garantir a vida e o património da população e dos comerciantes e Considerando a experiência bem sucedida do posto policial fixo construído na Praça Cesário Bastos graças a colaboração da iniciativa privada, submetemos ao exame do Plena rio o seguinte PROJETO DE LEI NO 56/95 «S JG7S/95 Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redação o art. IQ da Lei nQ 283-A de 8 de novembro de 1994: "Art. lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ã Polícia Militar do Estado de São Paulo o uso, a título precário, pelo prazo de 20(vinte) anos das seguintes áreas, para construção e implantação de postos policiais fixos nos seguintes locais : I - Praça Cesário Bastos, no bairro Beira-Mar; II - Canteiro central da Av. António Emmerich, próximo' ã Praça l Q de Maio, no bairro Jardim Independência." Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re^ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 5 de setembro de 1995. GREGÕRIO M0tERO LUÍS LC/sg v .V