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materia nº 56/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 1995
Date 1995-09-05
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 283-A de 8 de novembro de 1994.
native_id12657

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

AO
J50/V
&,
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o grande número de ocorrên￾cias policiais nas proximidades da Praça 1Q de Maio, tendo em vis
ta a concentração de estabelecimentos comerciais e a circulação
de pessoas que esta atividade gera;
Considerando que reina no local verdadei
ro clima de insegurança;
Considerando a imperiosa necessidade de
se dotar aquela área de policiamento fixo, como forma de garantir
a vida e o património da população e dos comerciantes e
Considerando a experiência bem sucedida
do posto policial fixo construído na Praça Cesário Bastos graças
a colaboração da iniciativa privada, submetemos ao exame do Plena
rio o seguinte
PROJETO DE LEI NO 56/95
«S JG7S/95
Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redação o art. IQ
da Lei nQ 283-A de 8 de novembro de 1994:
"Art. lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ã Polícia
Militar do Estado de São Paulo o uso, a título precá￾rio, pelo prazo de 20(vinte) anos das seguintes áreas, para cons￾trução e implantação de postos policiais fixos nos seguintes lo￾cais :
I - Praça Cesário Bastos, no bairro Beira-Mar;
II - Canteiro central da Av. António Emmerich, próximo'
ã Praça l Q de Maio, no bairro Jardim Independência."
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re^
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 5 de setembro de 1995.
GREGÕRIO M0tERO
LUÍS
LC/sg v
.V

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