| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1995 |
| Date | 1995-09-05 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a construir na Praça Barão do Rio Branco um Centro de Solidariedade destinado ao funcionamento de um posto de assistência social, de um posto de informações turísticas e de um posto policial. |
| native_id | 12658 |
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l P-CC N ORIGINAL ANEXO PUOJETO DR L P: l N.° 5.7/95 D O C U MU N T G N.° JLOJLi/95 Senhor Presidente Senhores Vereadores Vive o centro de São Vicente situação dramática. Assoeia-se ao caos urbano o grande número de moradores de rua , dentre eles menores que se concentram naquela área como forma de obter,através de esmolas principalmente, recursos ã sua sobrevivência . Formou-se com este objetivo verdadeira legião de guardadores e lavadores de veículos e outros prestadores de pequenos ' serviços. Naturalmente a convivência dos sem-te to com a pQ pulação não tem sido pacífica e alguns excessos cometidos pelos primeiros, inclusive delitos, tornou o relacionamento inamistoso e tenso. Era preciso portanto, agir e agir rapidamente ' para defender os interesses das partes envolvidas e a ação apontava na direção oposta à repressão e ã energia. Encontrou o Poder Executivo excelente solução para resolver, não apenas esse problema como também outros que afetavam o centro da cidade. Decidiu-se pela construção de um quiosque que abrigará um posto policial funcionando 24 horas, um posto de informações turísticas e um posto de atendimento a moradores de rua, sob a supervisão da Secretaria da Cidadania e Ação Social e do Fundo de Solidariedade do Município. A edificação denominada Centro de Solidariedade, constituir-se-á em ponto de irradiação de campanhas educativas e turísticas, elevará o nível de segurança em toda a área central, e se prestará como posto permanente de atendimento assistencial' e psicológico aos sem-teto. Infelizmente a proposta não foi bem entendida , levantando-se ainda o obstáculo da inexistência de autorização ' legislativa para a obra. Objetiva a presente propositura atender ao disposto no parágrafo único do art. 354 da Lei Orgânica do Município. Esperamos que ama vez resolvida essa barreira legal,possam os que discordam do empreendimento, entender o alcance social ' do Centro de Solidariedade. Contando com o apoio dos nobres Pares, submeto ã consideração do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N° 57/95 DOCUMENTO N° 3091/95 Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a construir na Praça Barão do Rio Branco um Centro de Solidariedade destina. do ao funcionamento de um posto de assistência social, de um to de informações turísticas e de um posto policial . Art . 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , r^ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA em 5 de setembro de 1995. FRANCISCO NETO UDIO BILI r.RQUiVADO