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materia nº 57/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 1995
Date 1995-09-05
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a construir na Praça Barão do Rio Branco um Centro de Solidariedade destinado ao funcionamento de um posto de assistência social, de um posto de informações turísticas e de um posto policial.
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l
P-CC N
ORIGINAL ANEXO
PUOJETO DR L P: l N.° 5.7/95
D O C U MU N T G N.° JLOJLi/95
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Vive o centro de São Vicente situação dramática.
Assoeia-se ao caos urbano o grande número de moradores de rua ,
dentre eles menores que se concentram naquela área como forma de
obter,através de esmolas principalmente, recursos ã sua sobrevi￾vência . Formou-se com este objetivo verdadeira legião de guarda￾dores e lavadores de veículos e outros prestadores de pequenos '
serviços.
Naturalmente a convivência dos sem-te to com a pQ
pulação não tem sido pacífica e alguns excessos cometidos pelos
primeiros, inclusive delitos, tornou o relacionamento inamistoso
e tenso.
Era preciso portanto, agir e agir rapidamente '
para defender os interesses das partes envolvidas e a ação apon￾tava na direção oposta à repressão e ã energia.
Encontrou o Poder Executivo excelente solução
para resolver, não apenas esse problema como também outros que
afetavam o centro da cidade. Decidiu-se pela construção de um
quiosque que abrigará um posto policial funcionando 24 horas, um
posto de informações turísticas e um posto de atendimento a morado￾res de rua, sob a supervisão da Secretaria da Cidadania e Ação
Social e do Fundo de Solidariedade do Município.
A edificação denominada Centro de Solidariedade,
constituir-se-á em ponto de irradiação de campanhas educativas e
turísticas, elevará o nível de segurança em toda a área central,
e se prestará como posto permanente de atendimento assistencial'
e psicológico aos sem-teto.
Infelizmente a proposta não foi bem entendida ,
levantando-se ainda o obstáculo da inexistência de autorização '
legislativa para a obra.
Objetiva a presente propositura atender ao dis￾posto no parágrafo único do art. 354 da Lei Orgânica do Municí￾pio. Esperamos que ama vez resolvida essa barreira legal,possam
os que discordam do empreendimento, entender o alcance social '
do Centro de Solidariedade.
Contando com o apoio dos nobres Pares, submeto
ã consideração do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 57/95
DOCUMENTO N° 3091/95
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a construir na Praça
Barão do Rio Branco um Centro de Solidariedade destina.
do ao funcionamento de um posto de assistência social, de um
to de informações turísticas e de um posto policial .
Art . 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , r^
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
em 5 de setembro de 1995.
FRANCISCO NETO
UDIO BILI
r.RQUiVADO

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