| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1995 |
| Date | 1995-09-14 |
| Ementa | Fica proibido o trânsito e o estacionamento de caminhões com mais de 2 eixos nas vias públicas da área urbana e perimetral do Município. |
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'.r PUOJETO DB I,K1 N.° DOCUMiiNT Q r V.L n R'0 -n • s*" ' Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.Q 155 / 95 15 9. ,95 Os parcos recursos financeiros da cidade não conseguem cobrir sequer as despesas prioritárias ligadas ã saúde, educação, transportes e outras necessidades bá. siças da população. A cidade mais pobre da região vem sofrendo nos últimos anos com o recrudescimento do tráfego pesa_ do de caminhões e ônibus que, oriundos de todo o Litoral Sul, demandam ao Porto de Santos, a outras cidades do Litoral Norte ou ainda ã Capital do Estado. Com isso, nossa malha viária se encori tra totalmente castigada pelo excessivo movimento diário de caminhões de carga que circulam pela cidade. Um outro problema também que carece de atenção das nossas autoridades, diz respeito ao excessivo número de caminhões que estacionam livremente pelas ruas do Município, atrapalhando pedestres,tran seuntes e o próprio trânsito de caminhões. Esse tráfego pesado tem causado muitos prejuízos aos cofres municipais e também à população que não se cansa de reclamar dos buracos, dos vazamentos de água e da deterioração de nossas ruas. Uma prova desse fato incontestável a respeito do excesso de peso que suportam os lei^ tos das vias públicas do Município encontramos no Ofício n Q 108/95 da SABESP p?m resposta ao Requerimento nQ 746/95, de nossa autoria, no qual aquela empresa alega que reparou no Município, no período de 1Q de janeiro a 31 de julho deste ano, cerca de 3.850 vazamentos nas tubulações da rede de água. Essa situação alarmante não pode continuar desse jeito. Precisamos alterar nossa legislação de mo SV/ts do a permitir que todo o tráfego pesado de caminhões se utilize apenas de alguns trechos e avenidas, não comprometendo e de_ teriorando o resto da malha viária da cidade. Sendo assim, apresentamos ã consideração dos nobres Pares o seguinte PROJETO DE LEI NQ 58/95 DOCUMENTO NQ 3200/95 Art. l Q - Fica proibido o trânsito e o estacionamento de caminhões com mais de 2(dois) eixos nas vias públicas da área urbana e perimetral do Município. Parágrafo único - Excluem-se da proibição, além da Rodovia dos Imigrantes, as vias públicas situadas nos seguintes percursos: I - sentido Litoral Sul/Santos: Av. Manoel de Abreu, Av. Augusto Severo, Av. Penedo, Av. Capitão Luiz Hour neaux e Av. António Emmerich no trecho entre a Av. Capitão Luiz Hourneaux e a Av. Nossa Senhora de Fãti^ ma. II - sentido Santos/Litoral Sul ou Rodovia dos Imigrantes : Av. Nossa Senhora de Fátima, Av. António Emmerich, Av. Capitão Luiz Hourneaux, Av. Penedo, Av. Augusto Severo e Av. Manoel de Abreu. Art. 2o - Aos veículos que descumprirem o disposto no artigo anterior poderão ser aplicadas as seguintes sanções, sucessivamente: I - advertência; II - multa de 700(setecentas) Unidades Fiscais do Mu nicípio; e III - apreensão do veículo. Art. 3o - O disposto nesta Lei não se aplica ao estacionamento de veículos para carga e descarga de mercadorias. S V/1 s Art. 4Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e pro_ videnciará a instalação de placas de sinalização visando o seu cumprimento no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis n°s 1610, de 6/9/74, 1628, de 3/1/75, 2256 , de 4/7/89, 2355, de 12/9/90, 32-A, de 5/7/91 e 250-A, de 6/5/94. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, 'em i4\de setembro de l!