br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 58/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1995
Date 1995-09-14
EmentaFica proibido o trânsito e o estacionamento de caminhões com mais de 2 eixos nas vias públicas da área urbana e perimetral do Município.
native_id12659

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

'.r
PUOJETO DB I,K1 N.°
DOCUMiiNT Q
r V.L n R'0 -n • s*" '
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.Q 155 / 95
15 9. ,95
Os parcos recursos financeiros da ci￾dade não conseguem cobrir sequer as despesas prioritárias li￾gadas ã saúde, educação, transportes e outras necessidades bá.
siças da população.
A cidade mais pobre da região vem so￾frendo nos últimos anos com o recrudescimento do tráfego pesa_
do de caminhões e ônibus que, oriundos de todo o Litoral Sul,
demandam ao Porto de Santos, a outras cidades do Litoral Nor￾te ou ainda ã Capital do Estado.
Com isso, nossa malha viária se encori
tra totalmente castigada pelo excessivo movimento diário de
caminhões de carga que circulam pela cidade. Um outro proble￾ma também que carece de atenção das nossas autoridades, diz
respeito ao excessivo número de caminhões que estacionam li￾vremente pelas ruas do Município, atrapalhando pedestres,tran
seuntes e o próprio trânsito de caminhões.
Esse tráfego pesado tem causado mui￾tos prejuízos aos cofres municipais e também à população que
não se cansa de reclamar dos buracos, dos vazamentos de água
e da deterioração de nossas ruas. Uma prova desse fato in￾contestável a respeito do excesso de peso que suportam os lei^
tos das vias públicas do Município encontramos no Ofício n Q
108/95 da SABESP p?m resposta ao Requerimento nQ 746/95, de
nossa autoria, no qual aquela empresa alega que reparou no
Município, no período de 1Q de janeiro a 31 de julho deste ano,
cerca de 3.850 vazamentos nas tubulações da rede de água.
Essa situação alarmante não pode con￾tinuar desse jeito. Precisamos alterar nossa legislação de mo
SV/ts
do a permitir que todo o tráfego pesado de caminhões se utili￾ze apenas de alguns trechos e avenidas, não comprometendo e de_
teriorando o resto da malha viária da cidade.
Sendo assim, apresentamos ã considera￾ção dos nobres Pares o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 58/95
DOCUMENTO NQ 3200/95
Art. l Q - Fica proibido o trânsito e o estacionamento de cami￾nhões com mais de 2(dois) eixos nas vias públicas da
área urbana e perimetral do Município.
Parágrafo único - Excluem-se da proibição, além da
Rodovia dos Imigrantes, as vias públicas situadas nos
seguintes percursos:
I - sentido Litoral Sul/Santos: Av. Manoel de Abreu,
Av. Augusto Severo, Av. Penedo, Av. Capitão Luiz Hour
neaux e Av. António Emmerich no trecho entre a Av.
Capitão Luiz Hourneaux e a Av. Nossa Senhora de Fãti^
ma.
II - sentido Santos/Litoral Sul ou Rodovia dos Imi￾grantes : Av. Nossa Senhora de Fátima, Av. António
Emmerich, Av. Capitão Luiz Hourneaux, Av. Penedo, Av.
Augusto Severo e Av. Manoel de Abreu.
Art. 2o - Aos veículos que descumprirem o disposto no artigo
anterior poderão ser aplicadas as seguintes sanções,
sucessivamente:
I - advertência;
II - multa de 700(setecentas) Unidades Fiscais do Mu
nicípio; e
III - apreensão do veículo.
Art. 3o - O disposto nesta Lei não se aplica ao estacionamento
de veículos para carga e descarga de mercadorias.
S V/1 s
Art. 4Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e pro_
videnciará a instalação de placas de sinalização vi￾sando o seu cumprimento no prazo de 30(trinta) dias,
contados de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente
as Leis n°s 1610, de 6/9/74, 1628, de 3/1/75, 2256 ,
de 4/7/89, 2355, de 12/9/90, 32-A, de 5/7/91 e 250-A,
de 6/5/94.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
'em i4\de setembro de l!

open original →