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materia nº 59/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1995
Date 1995-09-19
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1996 e dá outras providências.
native_id12660

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Osídrto/a ftS
jílonumenio da c?Cislána pátria
em 19 de setembro de 1995
PI -ff/ir
Mensagem n° 32/95
Ref.:Proc.n° 16192/95
MENSAGEM
DOCUMEMTO
T A
y. - /
Senhor Presidente
Pela presente encaminhamos a V. Ep, para
apreciação por essa E. Câmara, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a Proposta
Orçamentaria para o exercício de 1996. em cumprimento ao disposto no artigo 183, §
3°, inciso I da Lei Orgânica do Município.
As informações a seguir apresentadas são no
sentido de oferecer uma visão clara da situação financeira da Prefeitura e permitir o
melhor entendimento da Proposta Orçamentaria objeto da presente mensagem,
conforme determina a Lei 4320/64 no seu artigo 22.
I - .ANALISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA
DESPESA AUTORIZADA
Despesa fixada
(-) Anulações autorizadas
{ + ) Correção Monetária
S upiemen tacões
Crédito extraordinário - Dec. n° 556-A
TOTAL DESPESA AUTORIZADA
RS
RS
RS
RS
RS
RS
48.734.000.00
2.335.000,00
10.800.333.45
2.335.000,00
1.000.000,00
60.534.333.45
Dos recursos autorizados foram empenhados
até o final de julho despesas no montante de RS 29.576.853,99, distribuídas entre as
tilnções de Governo a seguir:
Cssldncia vi>alneária
<?6 _/iianumtnio 0a crCiséàri
GMula Jtabr Já Wacitnali&a&
Mensagem n° 32/95 fl. 02
01 - Legislativa
02 - Judiciária
03 - Administração e Planejamento
06 - Deíesa nacional e Segurança Pública
07 - Desenvolvimento Regional
08 - Educação e Cultura
I O - Habitação e Urbanismo
I1 - Indústria, Com. e Prest. Serv.
13 - Saúde e Saneamento
15 - Assistência e Previdência
16 - Transporte
TOTAL
RS
RS
R$
RS
RS
R$
RS
RS
RS
RS
RS
RS
2.779.371,38
429.313,15
7.615.184,74
49.679,92
7.503,75
4.789.209,30
5.933.149,79
456.594,73
5.324.966.21
1.540.428,18
651.452.84
29.576.853,99
RECEITA
A Lei n° 300-A. de 19.12.94, estimou a Receita
em RS 48.734.000.00. classificada da sesuinte forma:
RECEITAS CORRENTES
Tributária
Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas de Serviços
TOTAL
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras
TOTAL
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
23.566.600.00
193.700,00
13.064.800.00
1.803.000.00
18.500,00
38.646.600.00
10.000.000.00
2.000.00
56.000,00
29.400,00
10.087.400.00
RECEITA TOTAL RS 48.734.000,00
f- s í ii net a aSalneária
affe y/Lonumento &a crCisÍÀria
Qtllula Jlaltr $a
Mensagem n° 32/95 íl. 03
No quadro a seguir são comparadas as receitas
eíetivamente arrecadadas até o mês de junho, com igual período em 1994.
RECEITAS CORRENTES
Tributárias
Patrimoniais
Receita de Serviços
Transf. Correntes
TOTAL
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Transf. de Capital
Outras Receitas
TOTAL
RECEITA TOTAL
CR$ 1994
9.211.317.011.00
3.798.834.202,66
6.277.763.354,48
20.080.280.307,63
19.655.877,49
82.548,62
19.738.426.11
20.100.018.733.74
RS 1995
14.973.365,02
530.055,83
18.911,50
11.073.948,50
27.998.182,44
25.106,64
810.000,00
634,65
835.741.29
28.833.923.73
Verifica-se que as receitas próprias somam RS
15.522.412.35 e correspondem a 53?b da Receita Total no primeiro semestre de 1995.
enquanto que nesse mesmo período em 1994 representavam 64°ò daquele total. O
aumento das receitas de transferências são decorrentes do crescimento no valor das
quotas de participação do ICMS e do FPM. ocorrido no primeiro trimestre deste ano
em decorrência do aquecimento da atividade económica no período.
RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
A execução orçamentaria no primeiro semestre
de 1995 apresentou saldo negativo de RS 742.930.26, equivalente a apenas 2,58% da
Receita do período. No primeiro semestre de 1994 esse percentual foi de 12° ó e no
primeiro semestre de 1993 tinha sido de 30%. Os números reíletem a seriedade e o
profissionalismo empregados na administração das receitas e no controle de gastos
nos últimos anos.
fàaineária
Jflo,í*e oa flacionali
Mensaaem n° 32/95 ti 04
DÍVIDA FLUTUANTE
A dívida flutuante do Município no final de
junho era de RS 17.235.621,95. composta assim:
Restos a pagar
Depósitos
Credores diversos
Despesa empenhada
(-) despesa paga
TOTAL
RS
RS
RS
RS
RS
RS
3.748.802,99
198.319,90
3.379.992,10
29.576.853,99
19.668.347,03
17.235.621,95
O total da dívida flutuante representou 59,78%
da recita do semestre; no mesmo período de 1994 esse percentual foi de 230/o. Esse
resultado é fruto da exiguidade da Receita do Município, face às necessidades de
recursos, circunstância já apontada inúmeras vezes ao longo desta Gestão.
ATIVOS FINANCEIROS
Os ativos financeiros existentes ern 30.06.95
somavam RS 9.994.835.40. com a seguinte composição:
Caixa
Bancos
Realizável
TOTAL
RS
RS
RS
RS
19.147/76
1.401.412.60
8.574.275.04
9.994.835.40
DIVIDA FUNDADA
O passivo permanente registrava dívida fundada
em 30.06.95 no valor de RS 3.516.940.21.
II - JUSTIFICATIVA DA RECEITA
A Receita prevista para o exercício de 1996 é de
RS 72.400.000,00 (setenta e dois milhões e quatrocentos mil reais), a nível de preços
de 30 de junho de 1995, compõe da seguinte forma:
ostártCía (fáalneári a
_/fCanu,men.iõ aã tyCisiária
Mensafíem n° 32/95 fl.05
RECEITA CORRENTE
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Subtotal
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras receitas de Capital
Subtotal
TOTAL DA RECEITA
RS
RS
RS
RS
R$
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
47.203.450.00
319.150.00
14.500.00
16.865.500,00
5.507.500.00
69.912.100,00
2.300.000,00
39.200,00
96.700.00
52.000,00
2.487.900.00
72.400.000.00
Em termos globais estima-se uma elevação da
Receita da ordem de 40°b. comparativamente àquela esperada para este exercício de
1995. Parte significativa desse incremento é representada pela Receita proveniente da
Contribuição de Melhoria, incluída no grupo das receitas Tributarias, no valor de RS
4.521.000,00 (quatro milhões c quinhentos e vinte e um mil reais). O interesse em
torno do Plano Comunitário demonstrado pela população nos contatos realizados nas
reuniões realizadas no processo do Orçamento Participativo permitem prever receitas
nesse montante.
Destaca-se também como um dos itens
responsáveis pelo aumento da arrecadação a cobrança da dívida ativa. Para justificar
essa expectativa é importante lembrar que neste semestre serào ajuizados os débitos
pendentes dos exercícios de 1992, 1993 e 1994. Esses débitos não foram ajuizados
anteriormente em razão da falta de sistema informatizado. Incluído no Plano Diretor
de Informática elaborado a partir de 1993. esse sistema esta sendo concluído e vai
permitir o efetivo gerenciamento da Dívida Aíiva a partir do próximo exercício. A
ampliação do prédio onde funciona o Anexo Fiscal, cuja conclusão está prevista
também neste semestre contribuirá positivamente para aumento de arrecadação nesse
segmento.
Oscdneta uòal
tffe / li. o n ti m e ni a oa <.
Qdtula Jld*r <9a Ti
Mensagem n° 32/95 ti 06
O recadastramento imobiliário iniciado neste
exercício, com o objetivo de identificar áreas edificadas não registradas nos cadastros
da Prefeitura estará concluído no princípio de 1996. Na estimativa da Receita
Tributária incluída nesta Proposta Orçamentaria prevê-se um incremento de
arrecadação no valor de R$ 3.000.000.00 (três milhões de reais) por conta desse
trabalho.
O principal destaque, porém, entre os itens que
respondem pelo aumento de arrecadação, está. sem dúvida, na revisão da Planta
Genérica de Valores. Os valores venais constantes do cadastro Imobiliário já estavam
defasados em relação aos preços de mercado pelo fato de não termos realizado revisão
da Planta Genérica em 1994. Esse desequilíbrio agravou-se fortemente a partir dos
resultados obtidos pelo plano de estabilização praticado pelo Governo Federal.
Com a queda da inflação, capitais até então
aplicados na chamada ciranda financeira deslocaram-se para o ramo imobiliário. O
grande crescimento ocorrido no valor dos alugueres em 1995 impulsionou o preço dos
imóveis, principalmente aqueles de menor valor, onde a procura se fez mais presente,
em função do deslocamento das pessoas, do centro para a periferia, em busca de
menores alugueres. Essa realidade, já percebida anteriormente através de
amostragens, confirmou-se com a conclusão dos trabalhos de reavaliação da Planta.
verificando-se grande valorização dos imóveis, especialmente daqueles localizados na
área continental, beneficiados pela abertura da ligação rodoviária através do Canal
dos Barreiros e pela melhoria dos padrões de manutenção urbana praticados naquela
região neste exercício.
Merecem ainda registro, como medidas que
poderão alavancar a arrecadação, a fixação de valores mínimos para lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano, para cobrança de Imposto Predial sobre
benfeitorias edificadas sobre áreas públicas e para cobrança da Taxa de Serviços
Urbanos. Isso impedirá a ocorrência do lançamento de valores extremamente baixos
como ocorre atualmente.
Todas as propostas incluídas no Orçamento.
consubstanciadas em projetos de lei. contaram com a aprovação da maioria
esmagadora dos Delegados presentes ao 1° Congresso de Orçamento Participativo do
Município.
i-ssiância bal
Mensaaem n° 32/95 il. 07
Enquanto as Receitas Tributárias oferecem
amplas possibilidades de ampliação, com apoio da população, uma vez que são
indispensáveis para o equilíbrio das contas públicas, o mesmo não ocorre com as
Transferências Correntes, segundo item mais importante das Receitas Correntes. A
elevada taxa de juros e o aperto creditício impostos pelo Banco Central tem
contribuído para a redução da taxa de inflação e tem sido responsáveis também pela
queda espetacular nas atividades económicas no últimos meses. As demissões
verificadas ultimamente nas fábricas da Região do ABC são sinais bem marcantes
dessa recessão.
A queda da produção nas indústrias e das
vendas no comércio refletem-se quase que imediatamente na arrecadação dos
impostos federais e estaduais e conseqiientemente no valor das quotas partes
distribuídas aos Municípios. Esse quadro não permite prever crescimento da Receita
por conta de transferência do Governo do Estado e da União. As receitas previstas
nessa rubrica situam-se níveis praticamente iguais àqueles auferidos neste exercício.
III - JUSTIFICATIVA DA DESPESA
A despesa está fixada no valor de RS
72.400.000.00 (setenta e dois milhões e quatrocentos mil reais), a nível de preços de
junho do corrente ano, distribuída entre os seguintes programas:
Processo Legislativo
Administração
Processo Judiciário
Administração Financeira
Defesa Terrestre
Preservação de Recursos Naturais
Segurança Pública
Desenvolvimento de Micro-Regiões
Educação de Crianças de O a ó anos
Ensino Fundamental
Ensino Supletivo
Educação Física e Desportos
Assistência a Educandos
Cultura
Educação Especial
Habitação
RS
R$
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
885.486.00
15.236.401.00
541.918,00
7.336.884.00
10.000.00
40.000,00
120.000.00
10.000.00
1.372.270,00
11.800.405.00
5.000.00
204.010,00
32.000.00
656.392.00
171.400.00
1.150.000.00
i s í < t /t c í a uàalneária
ace ytlonumtnta vá
@Mula Jtlútr 3a.
J^álrta
Mensaem n° 32/95 fl. 08
Urbanismo
Serviços de Utilidade Pública
Turismo
Comércio
Saúde
Saneamento
Proteção ao Meio Ambiente
Assistência
Previdência
Pasep
RS
RS
RS
R$
RS
RS
R$
RS
RS
RS
2.457
8.719
2.371
12
10.829
4.630
235
2. 1 88
825
560
.435.00
.010,00
.026,00
.000.00
.010,00
.000.00
.000,00
.853,00
.500,00
.000,00
Muito embora persistam as dificuldade
decorrentes da exiguidade da Receita frente às carências sociais que caracterizam
nosso Município, na fixação da Despesa agregada para 1996 dedicamos, como nos
anos anteriores, especial atenção à Saúde, à Educação e às ações voltadas para o
atendimento às parcelas mais carentes da população.
Os gastos com a Saúde, considerando também
os recursos aplicados através do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente.
correspondem a 21°o da Despesa total. Os investimentos propostos para essa área
somam RS l .387.000.00. com destaque para as seguintes obras:
- Reforma do Centro de Saúde
- Construção do Núcleo de Reabilitação Física
- Construção do Centro de Referencia em AIDS
- implantação de Sen-. Especializado na Arca Continental
- Poli Saúde do Parque Bitaru
- Poli Saúde do Jardim Guassu
- NAPS México-70
- Poli Saúde da Praça Vitória
Dentre os projetos coordenados pela Secretaria
de Cidadania e Ação Social, com o objetivo de ampliar a atenção aos carentes.
planeia-se para 1996 investimentos no Total de RS 943.000.00. com as seguintes
obras:
- Centro de Convivência da Criança e do Adolescente
- Centro de Convivência do Idoso
- Casa de Retaguarda/Casa de Abrigo
- Creche do Japuí
Mensagem n° 32/95 ri 09
Além de possuir apenas 12% de sua área
servida por rede de esgoto, a cidade tem 186 Km de ruas não pavimentadas e
desprovidas de rede de drenagem e 36 Km de canais não revestidos.
Essa situação impede que se mantenha um
padrão razoável de limpeza pois embora sejam crescentes os gastos, é comum a
presença de mato nas ruas, a proliferação de mosquitos nas valas a céu aberto e lixo
nos terrenos baldios. Para reverter esse quadro, considerando a total impossibilidade
de fazê-lo com a receita dos impostos e taxas, estamos dando início ainda este ano, a
um grande projeto de pavimentação de ruas, a ser custeado por Contribuição de
Melhoria pela população beneficiada. A dotação consignada na Despesa para esses
investimentos é de R$ 4.520.000,00.
Por último, merece destaque a continuidade das
obras destinadas à urbanização do aglomerado México-70, em parceria com os
Governos Estadual e Federal. Nesse projeto prevê-se investimentos no montante de
RS 800.000,00.
Para manter o rol de serviços oferecidos a
população, sem acréscimos de quantidade ou de qualidade, alem daqueles
investimentos aprovados no Congresso do Orçamento Participativo no montante de
RS 3.312.000.00, foi necessário reduzir as dotações destinadas ao custeio das
despesas com salário e encargos sociais. Essas dotações estão dimensionadas para
atender as despesas de salários sem contemplar qualquer reajuste em 1996.
IV - CONCLUSÃO
Dois aspectos merecem comentários especiais
na finalização desta mensagem que encaminha a Proposta Orçamentaria para o
exercício de 1996.
O primeiro deles refere-se ao fato de termos
realizado pela primeira vez em nossa cidade uma experiência no sentido de contar
com a participação popular na preparação da Proposta Orçamentaria,
ape _/llonumtn.to oa cTCtstár
<8Muta Jlaitr c&a
Mensagem n° 32/95 ri. 10
O processo teve início no mês de abril, com a
realização de 20 reuniões nos bairros, onde compareceram 5.200 pessoas e se
elegeram 136 delegados, com a responsabilidade de representar a população no
processo orçamentário. Nessas mesmas reuniões foram discutidas as principais
necessidades de cada região e eleitas aquelas que teriam prioridade para serem
incluídas na Proposta Orçamentaria.
Com os delegados eleitos foram realizadas três
reuniões destinadas à divulgação de conceitos e principalmente de informações
relativas à arrecadação e aos gastos da Prefeitura, de forma que pudessem bem
compreender a situação financeira do Município e melhor participar da elaboração do
Orçamento.
Finalmente, nos dias 26 e 27 de agosto realizou￾se o 1° Congresso do Orçamento Participativo, em que os delegados, trabalhando
sobre uma proposta básica, promoveram ajustes tanto na Receita como na Despesa e
que resultaram na Proposta Orçamentaria objeto desta mensagem.
O segundo aspecto a ser comentado diz respeito
ao agravamento da situação financeira do Município a partir deste exercício. Os
esforços realizados no sentido de ampliar a arrecadação vem mostrando bons
resultados, conforme se pode verificar pela evolução a seguir apresentada.
ANO ARRECADAÇÃO ANUAL
1992 RS 27.166.000.00
1993 RS 29.516.000.00
1994 RS 40.138.000.00
1995 (previsão) RS 49.162.000,00
As Prefeituras, assim como qualquer instituição
que gozasse de mecanismos para correção automática de suas receitas, beneficiavam￾se com a manutenção da inflação em patamares elevados. Desde o primeiro dia de
cada mês. a UFM atualizada pela inilação no mês anterior permitia a elevação das
receitas,, enquanto que a aplicação diária dos recursos arrecadados proporcionava a
manutenção do seu poder aquisitivo. Esta não era a situação dos credores cujas contas
eram liquidadas quase sempre com perdas, tendo em vista a taxa de inflação de 1% ao
dia que vigorou nos últimos meses que antecederam a chegada do Plano de
Estabilização.
(/balnearia.
jii.onumtn.io $a 3C'tsÍÁria. yJ
lula JlL&leF 0a tCaei0nctlÍ0a0e
Mensagem n° 32/95 íl. 11
Os semdores públicos eram os mais
prejudicados nesse processo pois embora reajustados a partir do dia primeiro, os
salários eram pagos no último dia de cada mês, já corroídos em parcela significativa
do seu poder aquisitivo. Essas perdas eram fortemente ampliadas quando os reajustes
não eram fixados todos os meses, o que ocorria frequentemente.
Graças a esse mecanismo perverso, e graças
ainda ao endividamento crescente ocorrido nos últimos anos, a Prefeitura vinha
conseguindo fechar suas contas anuais sem maiores dificuldades.
A partir do momento em que tivemos uma
grande redução na taxa de inflação, caindo esta da faixa de 30% a 40% para 2% a 3%
ao mês, aqueles ganhos de natureza inflacionária não mais ocorreram. A Receita da
Prefeitura ficou mais ou menos estabilizada e os gastos com a folha de salário tendem
a permanecer em patamares superiores a 70% das Receitas Correntes, em termos
anuais.
Dessa forma se explica o agravamento da
situação financeira da Prefeitura, apesar do crescimento de sua receita nos últimos
anos.
Além da aprovação dos valores que compõem a
Proposta Orçamentaria, o 1° Congresso de Orçamento Participativo aprovou também
uma série de propostas que não envolvem a alocação de recursos financeiros porém se
constituem em objetivoa e metas a serem perseguidos durante o exercício de 1996.
Esse elenco é o seguinte:
1. Dar continuidade à pavimentação de ruas através do Plano Comunitário.
2. Conceder desconto que compense o aumento decorrente da revisão da Planta
Genérica, para os contribuintes que aderirem ao Plano Comunitário.
3. Obter ajuda dos Delegados no processo de adesão ao Plano Comunitário.
4. Não dispensar recursos orçamentários na pavimentação de ruas e vielas. Só
eventualmente pavimentar com recursos próprios grandes avenidas.
5. Pressionar o Governo do Estado para execução do Plano de Macro-Drenagem.
Moção de Apoio a Prefeitura.
6. Criar Comissão Permanente para acompanhamento das obras do Plano
Comunitário, composta no mínimo por um Delegado em cada setor.
7. Realizar campanhas de arrecadação de recursos pela comunidade para serem
utilizados na melhoria das Unidades de Saúde.
8. Melhorar a qualidade e humanizar o atendimento nas Unidades de Saúde. n
9. Criar o Conselho Municipal de Educação. ^__ JC
*r \f ^
C-stância (/balnearia
ffe ^/iLonumsnla ôa. tyCisÍÁria J^ÁÍri
Qdluta
ria
Mensagem 11° 32/95 fl. 12
10. Criar o Conselho de Fiscalização na aplicação dos 25% de gastos na Educação,
composto por Delegados do Congresso do Orçamento Participativo.
11. Criar o Fundo de Previdência do Servidor Público.
12. Rever a questão do Plano Habitacional - Cooperativo.
13. Implantar plano de reciclagem dos motoristas de ambulância.
14. Estabelecer parceria permanente na busca de soluções para a questão do
funcionalismo.
15. Realizar trabalho educativo para a população não jogar lixo nos canais.
16. Envolver a população e o Deputados da região na luta por verbas estaduais e
federais para revestimento dos canais.
17. Impedir ocupações sobre o leito dos canais.
18. Pressionar a Sabesp para melhorar e ampliar a coleta de esgotos.
19. Cobrar a imobiliária responsável pela conclusão do Canal do Parque Continental.
20. Cobrar a Rliodia a limpeza do canal do Jardim Rio Branco, na sua área.
21. Moção para abertura de albergue noturno.
22. Implantar o Fundo Municipal de Habitação.
23. Realizar a Conferência Municipal de Habitação e reestruturar o Conselho
Municipal de Habitação.
24. Criar a ZEIS. enviando o projeto de lei para a Câmara Municipal com ampla
mobilização popular.
Assinam também esta mensagem os Delegados
presumes ao ato que marca a entrega <Jo 1° Orçamento Participativo Uo Município
para apreciação pelo Poder Legislativo, conforme lista Je assinatura que begue em
anexo.
Finalizamos esta mensagem. Senhor Presidente.
colocando o corpo técnico da Prefeitura a disposição de V. E Xa para os
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
estima e distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Exa protestos de elevada
»S PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Mensagem n° 32/95
£siância
Jtonum.nl, <9a
luU Jlfiiv &*
PROJETO 08 LKI N.°
DOCUMKNT O
fl. 13
À (s) Comissão (ões)
( ) Justiça 9 Paaacé<";
( ) Ff«!»»ç*s e
Ç ) ftx»s« Swv F^ó- e
O DE LEI
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do
Município de São Vicente para o
exercício de 1 996 e dá outras
providências.
Proc. n° 16192/95
\rt 1° - Fica\rovado o Orçamento Fiscal do Município de São
Vicente para o exercício financeircl de 1996, discriminado pelos, anexos integrante
*£££ esdma a Rece.ta^eZa a Despesa em R$ 72.400.000.00. a preços de 30
de junho de 1995.
\rt 2° -^ Receita será realizada mediante a arrecadação de
tnbutos. suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação
vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lê,, de acordo com
o seguinte desdobramento:
RS
RS
RS
RS
RS
47.205.450.00
319.150,00
14.500.00
16.865.500.00
5.507.500.00
RECEITA CORRENTE
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens Móveis e Imóveis
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos
constantes do Anexo 2 - Lei n°4320/64, conforme a seguinte discriminação:
RS
RS
RS
RS
2.300.000.00
39.200.00
96.700,00
52.000.00
instância fâal ne.ária
ffe ^/fLenumenéa 0a dCisiária
Qtlltda Jlahr (9a
Mensagem n° 32/95
I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
Legislativo RS
Executivo RS
II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa RS
Judiciária RS
Administração e Planejamento RS
Agricultura RS
Defesa Nacional e Segurança Pública RS
Desenvolvimento Regional RS
Educação e Cultura RS
Habitação e Urbanismo RS
Ind. Comércio e Serviços RS
Saúde e Saneamento RS
Assistência e Previdência RS
Transportes RS
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
11. 14
4.510.000,00
07.890.000.00
3.796
541
18.272
40
120
10
13.450
14.510
199
15.694
4.365
i.399
.000,00
.918,00
.986,00
.000,00
.000,00
.000,00
.141,00
.445,00
.026.00
.010.00
.689,00
.785.00
í - promover a atualização da Receiui estimada c da Despesa
lixada, a preços de 1° de janeiro Jc 1996. com base na variação do índice Geral de
Preços de Mercado - IGP-M. publicado pela Fundação í jetulio Vargas.
II - promover a aiualizaçào das dotações orçamentarias, ao
transcorrer do exercício, tio primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP￾M do mês anterior.
III - efetuar operações de crédito por antecipação de receitas, até o
limite de 450/o (quarenta e cinco por cento) do total da Receita estimada, atualizada
monetariamente na data da formalização da operação, com base na variação do IGP￾M.
IV - abrir créditos adicionais suplementares nos termos do art. 7°
da Lei n° 4320''ó4. até o limite de 600/o (sessenta por cento) da Despesa lixada,
aíualizada monetariamente na data do respectivo Decreto, com base na variação do
IGP-M.
Art 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar,
mediante projeto de lei. até o limite de 60% (sessenta por cento) da Despesa fixada
para o Poder Legislativo, observado o disposto no art. 30, inciso V da lei Orgânica do
Município. /
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Mensagem n° 32/95 0. 15
Art. 6° - O quadro de detalhamento da despesa será aprovado por
Decreto do Executivo.
Art. 7° - Em caso de extinção do IGP-M as atualizações
monetárias previstas nesta Lei serão efetuadas com base no índice que venha
substituí-lo.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1996,
revogadas as disposições em contrário.
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C. stância (ha l
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ANEXO IA MENSAGEM N° 032/95
Assinaturas de Delegados do 1°
Congresso do Orçamento Par -
ticipativo do Município de São
Vicente.
( - íiància uí> ai n f, á. f i a.
i0aff e _/fianumenla 0a c/lizlána
Delegados presentes ao ato de Entrega à Câmara Municipal, do l °
Orçamento Participativo de São Vicente, em 19/09/95.
< :. l Ci neta (féalneária
Vftffaae /nonumenéa ff a <yCisÍÁria
VtUula Jlla.hr ffa n aci
Delegados presentes ao ato de Entrega à Câmara Municipal do 1°
Orçamento Participativo de São Vicente, em 19/09/95.
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Delegados presentes ao ato de Entrega à Câmara Municipal, do l °
Orçamento Participativo de São Vicente, em 19/09/95.
ASSINATURA
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BAIRRO

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