| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1995 |
| Date | 1995-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o execício de 1996 e dá outras providências. |
| native_id | 12661 |
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C-stância uí>al rteár ia affa Jtlonitmtnlo (9o crCisiória QMula Laler &a em 19 de setembro de 1995 Mensagem n° 33/95 Ref. Proc. n° 16170/95 Senhor Presidente Em cumprimento ao-^írigo 183, § 3°, inciso II da Lei Orgânica do Município, encaminho a essa E. Câmara Municipal Projeto de Lei relativo ao Orçamento de Investimento para o exercício de 1996 da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente. O Orçamento é apresentado a nível de preços de 30.06.95 e será atualizado no dia 1° de janeiro de 1996, com base na variação do IGP-M - índice Geral de Preços de Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas. As dotações terão seus saldos atualizados mensalmente, da mesma forma. Apresenta-se a proposta de aumento do Capital Social, no valor de RS 2.800.000,00. com a finalidade de aportar recursos destinados a dar prosseguimento ao plano de amortização de dívidas da Companhia. Trata-se do cumprimento de acordos armados com o principal credor, decorrente de ações já ajuizadas, que não podem sofrer solução de continuidade, sob pena de vencimento de todo o passivo. À vista do exposto encaminho o presente projeto de lei para apreciação dessa E. Casa de Leis. Ao ensejo, reitero a V. Ex^1 protestos de elevada estima e distinta consideração. LUIZ CAREOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia Mensagem n° 33/95 À (s) Comissão ( ) Justiça a Pen^çá-", ( ) Finanças e Cfosrr «-•> ( ) '"tua?, S«-rv r. o' <i« ^resi &»/, GtUUa Jíahr 3a PROJETO rm LRI N.° D O C U M li N T (j) N." 1102 PROJETO DE LEI o Orçamento de Investimentos da CODESA VICompanhia de Desenvolvimento de São llceniepara o exercício de 1996 e dá outras providências. Proa n° 16170/95 Art. 1° - E aprovado o Orçamento de investimentos da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI. para o exercício de »96, no valor de RS 2.835.000,00 (dois milhões oitocentos e trinta e cinco mil reais). Art 2° - Os recursos necessários à implementação dos investimentos terão as seguintes fontes: a) recursos próprios, originários da prestação de serviços b) subscrição de Capital pelo acionista majoritário Prefeitura Municipal de São Vicente TOTAL RS RS RS 35.000,00 2.800.000.00 2.835.000.00 discriminação: Art 3° - Os investimentos serão realizados conforme a seuinte a) aquisição Máquinas e Equipamentos RS b) Aumento de Capital Social - amortização de dividas TOTAL RS 35.000.00 2.800.000.00 2.835.000.00 Art 4° - Os valores constantes desta Lei serão atualizados na data da eíetivação do investimento mediante a aplicação do IGP-M - índice Geral de Preços de Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas. _Vrt 5° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1996. 6° " Revo?am-se as disposições em contrário oOo codes-96.doc 'cão