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materia nº 60/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 1995
Date 1995-09-19
EmentaDispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o execício de 1996 e dá outras providências.
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C-stância uí>al rteár ia
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em 19 de setembro de 1995
Mensagem n° 33/95
Ref. Proc. n° 16170/95
Senhor Presidente
Em cumprimento ao-^írigo 183, § 3°, inciso II
da Lei Orgânica do Município, encaminho a essa E. Câmara Municipal Projeto de Lei
relativo ao Orçamento de Investimento para o exercício de 1996 da CODESAVI -
Companhia de Desenvolvimento de São Vicente.
O Orçamento é apresentado a nível de preços
de 30.06.95 e será atualizado no dia 1° de janeiro de 1996, com base na variação do
IGP-M - índice Geral de Preços de Mercado, publicado pela Fundação Getúlio
Vargas. As dotações terão seus saldos atualizados mensalmente, da mesma forma.
Apresenta-se a proposta de aumento do Capital
Social, no valor de RS 2.800.000,00. com a finalidade de aportar recursos destinados
a dar prosseguimento ao plano de amortização de dívidas da Companhia. Trata-se do
cumprimento de acordos armados com o principal credor, decorrente de ações já
ajuizadas, que não podem sofrer solução de continuidade, sob pena de vencimento de
todo o passivo.
À vista do exposto encaminho o presente
projeto de lei para apreciação dessa E. Casa de Leis.
Ao ensejo, reitero a V. Ex^1 protestos de elevada
estima e distinta consideração.
LUIZ CAREOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Mensagem n° 33/95
À (s) Comissão
( ) Justiça a Pen^çá-",
( ) Finanças e Cfosrr «-•>
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PROJETO rm LRI N.°
D O C U M li N T (j) N."
1102
PROJETO DE LEI
o Orçamento de
Investimentos da CODESA VI￾Companhia de Desenvolvimento de
São llceniepara o exercício de 1996
e dá outras providências.
Proa n° 16170/95
Art. 1° - E aprovado o Orçamento de investimentos da
Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI. para o exercício de
»96, no valor de RS 2.835.000,00 (dois milhões oitocentos e trinta e cinco mil
reais).
Art 2° - Os recursos necessários à implementação dos
investimentos terão as seguintes fontes:
a) recursos próprios, originários da prestação de serviços
b) subscrição de Capital pelo acionista majoritário
Prefeitura Municipal de São Vicente
TOTAL
RS
RS
RS
35.000,00
2.800.000.00
2.835.000.00
discriminação:
Art 3° - Os investimentos serão realizados conforme a seuinte
a) aquisição Máquinas e Equipamentos RS
b) Aumento de Capital Social - amortização de dividas
TOTAL RS
35.000.00
2.800.000.00
2.835.000.00
Art 4° - Os valores constantes desta Lei serão atualizados na data
da eíetivação do investimento mediante a aplicação do IGP-M - índice Geral de
Preços de Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas.
_Vrt 5° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1996.
6° " Revo?am-se as disposições em contrário
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codes-96.doc 'cão

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