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materia nº 65/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 1995
Date 1995-09-19
EmentaO ensino religioso, de frequência facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental do Município, e será baseado nos postulados do Novo Testamento.
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ORIGINAL *NEXO *0
p • C 5 N° l G Ç / " J
PliOJETO Dff LEI N.°..._fi5y_95
DOCUMKNT O N.°3266/95
A\8) < omissão (õe^i (i
( ) Jus'ica e Penscè1";
( l Fma^-is e OrcameiiT;
( ) Obra f, Serv Pjih] e f^o >-f
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Constituição Federal estabelece que a edu
cação é direito de todos e dever do Estado e da família. Temos çurêí
cia da importância da escola na complementacão da formação educacio
nal iniciada sob a responsabilidade dos pais e responsáveis pelas
crianças.
Nos dias de hoje, diante da complexidade de
relações existentes entre os indivíduos de uma mesma sociedade, ne￾cessária se faz a compreensão dos valores basilares intrínsecos nas
diversas religiões seguidas em nosso país.
Dessa forma, o ensino religioso não deveria
r i <_:&... .'estrito ã família, por c omp l eme n Leu. a ~.~tri.^\,~.^, ,u^._^a ^ su￾ciai das pessoas. Na escola, a criança se sociabil_i_za e aprenda a
questionar sobre os principais temas debatidos em nossa realidade.
Os ensinamentos religiosos valorizam o
peito ao próximo e a si mesmo e incentivam o respeito ao próp:
corpo, ã própria mente e â própria vida. Em razão disso, as pessoa,
religiosas, geralmente, apresentam-se menos violentas,demonstram-se
contrfrias ao uso das drogas e das bebidas alcoólicasem demasia e
condenam aã aventuras perigosas comuns na juventude.
O § 20 do art. 210 da Constituição Federal
preceitua que o ensino religioso, de matricula facultativa, consti￾tuirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de e ni￾no fundamental.
Consideramos de grande importância esse dis,
positivo e devemos defender &<T\o nas escolas da rede muni￾cipal .
Ressaltamos que o ensino religioso não deve_
rá apresentar a posição de uma única religião, mas uma visão ecumé￾nica, que enalteça os princípios fundamentais comumente respeitados
pela maioria das crenças.
É evidente que o Poder Público deve respon
der com qualidade as exigências do ensino religioso,observando aten
tamente os limites de sua abrangência, de forma a não interferir na
convicção familiar.
Deve-se restringir as aulas aos questiona -
mentos frequentes sobre os temas polémicos,sempre fundamentados nos
ensinamentos bíblicos, de acordo com os postulados do Novo Testamen
to, por permitirem uma abrangência mais contemporânea das narrati -
vás, de fácil adaptação a nossa realidade.
Diante do exposto, submeto ã apreciação do
Egrégio Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI NQ 65/95
DOCUMENTO NQ 3266/95
Ar t. 1Q - O ensino religioso, de frequência faculta t i vá, constituirá
disciplina dos horários normais das escolas públicas de
ensino fundamental do Município, e será baseado nos postjj
lados do Novo Testamento .
Art . 2Q - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 30 (trinta) dias , contados de sua publicação .
Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
CK/cm<
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 19 de setembro de 1995.

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