| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1995 |
| Date | 1995-09-19 |
| Ementa | O ensino religioso, de frequência facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental do Município, e será baseado nos postulados do Novo Testamento. |
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ORIGINAL *NEXO *0 p • C 5 N° l G Ç / " J PliOJETO Dff LEI N.°..._fi5y_95 DOCUMKNT O N.°3266/95 A\8) < omissão (õe^i (i ( ) Jus'ica e Penscè1"; ( l Fma^-is e OrcameiiT; ( ) Obra f, Serv Pjih] e f^o >-f Senhor Presidente Senhores Vereadores A Constituição Federal estabelece que a edu cação é direito de todos e dever do Estado e da família. Temos çurêí cia da importância da escola na complementacão da formação educacio nal iniciada sob a responsabilidade dos pais e responsáveis pelas crianças. Nos dias de hoje, diante da complexidade de relações existentes entre os indivíduos de uma mesma sociedade, necessária se faz a compreensão dos valores basilares intrínsecos nas diversas religiões seguidas em nosso país. Dessa forma, o ensino religioso não deveria r i <_:&... .'estrito ã família, por c omp l eme n Leu. a ~.~tri.^\,~.^, ,u^._^a ^ suciai das pessoas. Na escola, a criança se sociabil_i_za e aprenda a questionar sobre os principais temas debatidos em nossa realidade. Os ensinamentos religiosos valorizam o peito ao próximo e a si mesmo e incentivam o respeito ao próp: corpo, ã própria mente e â própria vida. Em razão disso, as pessoa, religiosas, geralmente, apresentam-se menos violentas,demonstram-se contrfrias ao uso das drogas e das bebidas alcoólicasem demasia e condenam aã aventuras perigosas comuns na juventude. O § 20 do art. 210 da Constituição Federal preceitua que o ensino religioso, de matricula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de e nino fundamental. Consideramos de grande importância esse dis, positivo e devemos defender &<T\o nas escolas da rede municipal . Ressaltamos que o ensino religioso não deve_ rá apresentar a posição de uma única religião, mas uma visão ecuménica, que enalteça os princípios fundamentais comumente respeitados pela maioria das crenças. É evidente que o Poder Público deve respon der com qualidade as exigências do ensino religioso,observando aten tamente os limites de sua abrangência, de forma a não interferir na convicção familiar. Deve-se restringir as aulas aos questiona - mentos frequentes sobre os temas polémicos,sempre fundamentados nos ensinamentos bíblicos, de acordo com os postulados do Novo Testamen to, por permitirem uma abrangência mais contemporânea das narrati - vás, de fácil adaptação a nossa realidade. Diante do exposto, submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI NQ 65/95 DOCUMENTO NQ 3266/95 Ar t. 1Q - O ensino religioso, de frequência faculta t i vá, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental do Município, e será baseado nos postjj lados do Novo Testamento . Art . 2Q - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias , contados de sua publicação . Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. CK/cm< SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 19 de setembro de 1995.