| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1995 |
| Date | 1995-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de R$ 14.328.000,00 destinado a suplementar dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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Jí&r uòalneÁrta (U-clluia //Caiar ao. /< aciynaliífsiae em 21 de setembro de 1995 Mensagem n° 40/95 Ref.:Proc.n° 17252/95 *í PRAZ01_1> I UKCKBIH O KM V K N O K K *\r Presidente MtNSAGEM ... 35 N 172 / 95 +- • EM 27/9 J 95 Com os meus cordiais cumprimentos. encaminho a esse E. Legislativo o incluso projeto de lei que autoriza o Foaer Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de RS 14.328.000.00 (quatorze milhões, trezentos e vinte e oito mil reais) destinado a suplementar dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. A estabilização da moeda e dos preços, a partir da implantação do Plano Real, pelo Govenu Federal, provocou desequilíbrios nas contas da Prefeitura. Na verdade o desequilíbrio já existia, porém disfarçado pelos altos índices de inflação que permitiam reajustes mensais no valor da UFM e. portanto, da arrecadação da Prefeitura, enquanto que a folha de pagamento não recebia reajustes na mesma periodicidade. Perdido o mecanismo de reajuste da UFM.a relação entre receitas correntes e as despesas com pessoal e encargos ficou instável. consumindo desse item uma parcela significativamente maior do orçamento, em relação «quelc previsto inicialmente. Essas são as razões pelas quais se torna necessário promover a suplementação. objeto desta mensagem, para permitir os empenhos das despesas inerentes ao funcionamento da estrutura administrativa e da prestação de serviços até o final do exercício. Mensagem n° 40/95 J) .„ Â> l OítánCia óoaíweart a xiye _>^íflni*m«M.tí» ia tydslÁria J^Álrií Qdtula Jíaiv- ba fl. 02 Diante do exposto, solicito seja o incluso projeto de lei apreciado em regime de urgência conforme o art. 57 da Lei Orgânica do Município. estima e distinta consideração. Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Mensagem n° 40/95 fl. 03 DOCUMENT O OJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de R$ 14.328.000,00 (quatorze milhões, trezentos e vinte e oito mil reais) destinado a suplementar dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. Proc. n° 17252/95 Art. 1° - Fica o Poder Executivo - a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de RS 14.328,000,00, (quatorze milhões, trezentos e vinte e oito milhões de reais) destinado q sunl^mentíir as dotações do Orçamento vigente contidas nas categorias económicas abaixo discriminadas: f ) . ( í f ( ) < ( n l ; À (s) Comtssfto iões) H-; \ lustra e Reoaçar; ma<fss e C'rcs<r*-ii;r; \. - r- • i \* í-, iefv rUOl e «10 ppV"- •** t- ~ ^-.u-. CATEGORIAS ECONÓMICAS 1010.01.01.001.2.0001.3111 1010.01.07.021.2.0010.3111 1010.01.07.021.2.0010.3113 1010.01.07.021.2.0010.3131 1010.01.07.021.2.0010.3132 1010.01.07.021.2.00K.3251 1010.01.07.021.2.0010.3252 2010.03.07.021.2.0008.3111 2010.13.75.031.2.0011.3231 2010.13.75.428.2.0002.3211 2020.03.07.023.2.0015.3111 2030.08.42.427.2.0040.3111 2030.11.07.032.2.0040.3111 2040.03.07.021.2.0045.3111 2050.02.04.014.2.0062.31?! 2050.02.04.014.1.0062.4191 2050.03.07.021.2.0063.3111 2060.03.07.021.2.0077.3111 2060.03.08.032.2.0080.3132 2070.03.07.021.2.0099.3111 2070.03.07.021.2.0097.3132 2070.03.07.021.2.0099.3251 2070.03.07.021.2.0099.3252 IMPORTÂNCIAS RS R$ R$ R$ RS R$ RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS R$ RS RS R$ RS RS RS 450.000,00 1.270.000,00 50.000,00 45.000,00 160.000,00 75.000,00 60.000,00 140.000,00 320.000,00 2.100.000.00 48.000,00 187.000,00 156.000,00 327.000,00 150.000.00 ioo.oon,oo 32.CCC.OC 305.000,00 540.000,00 524.000,00 420.000,00 1.251.000,00 18.000,00 Mensagem n° 40/95 fl.04 CATEGORIAS ECONÓMICAS 2070.03.07.021.2.0099.3253 2070.06.30.178.2.0095.3211 2070.08.42.021.2.0097.3132 2070.08.42.495.2.0094.3251 2070.15.42.492.2.0100.3113 2070.15.82.492.2.0100.3113 2070.15.84.492.2.0098.3280 2080.11.65.363.2.0107.3111 2090.08.42.188.2.0129.3111 2100.08.48.247.2.0136.3111 2110.15.81.478.2.0160.3111 2120.03.07.021.2.0680.3132 2120.10.58.323.2.0170.3111 TOTA L IMPORTÂNCIAS RS 31.000,00 RS 18.000,00 R$ 100.000,00 R$ 608.000,00 RS 180.000,00 RS 415.000,00 RS 45.000,00 R$ 15.000.00 RS 1.843.000,00 R$ 56.000.00 RS 221.000.00 R$ 1.200.000,00 RS 808.000,00 RS 14.328.000.00 Art. 2° - O Crédito de que trata o artigo 1° desta lei será coberto da seguinte maneira: I - Fica cancelado, parcialmente no montante de RS 7.000.000.00 (sete milhões de reais), o crédito orçamentado de código 2120.10.60.575.1.0584.4110 do Orçamento vigente. II - Com recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1° . inciso II da Lei n° 4320/64 no montante RS 7.328.000,00 (sete milhões, trezentos e vinte e oito mil reais). Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oO o contabil.doc