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materia nº 68/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 1995
Date 1995-09-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de R$ 14.328.000,00 destinado a suplementar dotações do Orçamento vigente e dá outras providências.
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Jí&r
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(U-clluia //Caiar ao. /< aciynaliífsiae
em 21 de setembro de 1995
Mensagem n° 40/95
Ref.:Proc.n° 17252/95
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PRAZ01_1> I
UKCKBIH O KM
V K N O K K *\r Presidente
MtNSAGEM
... 35
N 172 / 95
+- •
EM 27/9 J 95
Com os meus cordiais cumprimentos.
encaminho a esse E. Legislativo o incluso projeto de lei que autoriza o Foaer
Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito
Adicional no valor de RS 14.328.000.00 (quatorze milhões, trezentos e vinte e oito
mil reais) destinado a suplementar dotações do Orçamento vigente e dá outras
providências.
A estabilização da moeda e dos preços, a partir
da implantação do Plano Real, pelo Govenu Federal, provocou desequilíbrios nas
contas da Prefeitura. Na verdade o desequilíbrio já existia, porém disfarçado pelos
altos índices de inflação que permitiam reajustes mensais no valor da UFM e.
portanto, da arrecadação da Prefeitura, enquanto que a folha de pagamento não
recebia reajustes na mesma periodicidade.
Perdido o mecanismo de reajuste da UFM.a
relação entre receitas correntes e as despesas com pessoal e encargos ficou instável.
consumindo desse item uma parcela significativamente maior do orçamento, em
relação «quelc previsto inicialmente.
Essas são as razões pelas quais se torna
necessário promover a suplementação. objeto desta mensagem, para permitir os
empenhos das despesas inerentes ao funcionamento da estrutura administrativa e da
prestação de serviços até o final do exercício.
Mensagem n° 40/95
J) .„ Â> l OítánCia óoaíweart a
xiye _>^íflni*m«M.tí» ia tydslÁria J^Álrií
Qdtula Jíaiv- ba
fl. 02
Diante do exposto, solicito seja o incluso
projeto de lei apreciado em regime de urgência conforme o art. 57 da Lei Orgânica
do Município.
estima e distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Mensagem n° 40/95 fl. 03
DOCUMENT O
OJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a abrir
na Contabilidade Municipal - Secretaria
da Fazenda, um Crédito Adicional no valor
de R$ 14.328.000,00 (quatorze milhões,
trezentos e vinte e oito mil reais) destinado
a suplementar dotações do Orçamento
vigente e dá outras providências.
Proc. n° 17252/95
Art. 1° - Fica o Poder Executivo - a abrir na Contabilidade
Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de RS
14.328,000,00, (quatorze milhões, trezentos e vinte e oito milhões de reais) destinado
q sunl^mentíir as dotações do Orçamento vigente contidas nas categorias económicas
abaixo discriminadas:
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( ) < ( n
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À (s) Comtssfto iões) H-; \
lustra e Reoaçar;
ma<fss e C'rcs<r*-ii;r; \. - r- • i \* í-, iefv rUOl e «10 ppV"- •** t-
~ ^-.u-.
CATEGORIAS ECONÓMICAS
1010.01.01.001.2.0001.3111
1010.01.07.021.2.0010.3111
1010.01.07.021.2.0010.3113
1010.01.07.021.2.0010.3131
1010.01.07.021.2.0010.3132
1010.01.07.021.2.00K.3251
1010.01.07.021.2.0010.3252
2010.03.07.021.2.0008.3111
2010.13.75.031.2.0011.3231
2010.13.75.428.2.0002.3211
2020.03.07.023.2.0015.3111
2030.08.42.427.2.0040.3111
2030.11.07.032.2.0040.3111
2040.03.07.021.2.0045.3111
2050.02.04.014.2.0062.31?!
2050.02.04.014.1.0062.4191
2050.03.07.021.2.0063.3111
2060.03.07.021.2.0077.3111
2060.03.08.032.2.0080.3132
2070.03.07.021.2.0099.3111
2070.03.07.021.2.0097.3132
2070.03.07.021.2.0099.3251
2070.03.07.021.2.0099.3252
IMPORTÂNCIAS
RS
R$
R$
R$
RS
R$
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
R$
RS
RS
R$
RS
RS
RS
450.000,00
1.270.000,00
50.000,00
45.000,00
160.000,00
75.000,00
60.000,00
140.000,00
320.000,00
2.100.000.00
48.000,00
187.000,00
156.000,00
327.000,00
150.000.00
ioo.oon,oo
32.CCC.OC
305.000,00
540.000,00
524.000,00
420.000,00
1.251.000,00
18.000,00
Mensagem n° 40/95 fl.04
CATEGORIAS ECONÓMICAS
2070.03.07.021.2.0099.3253
2070.06.30.178.2.0095.3211
2070.08.42.021.2.0097.3132
2070.08.42.495.2.0094.3251
2070.15.42.492.2.0100.3113
2070.15.82.492.2.0100.3113
2070.15.84.492.2.0098.3280
2080.11.65.363.2.0107.3111
2090.08.42.188.2.0129.3111
2100.08.48.247.2.0136.3111
2110.15.81.478.2.0160.3111
2120.03.07.021.2.0680.3132
2120.10.58.323.2.0170.3111
TOTA L
IMPORTÂNCIAS
RS 31.000,00
RS 18.000,00
R$ 100.000,00
R$ 608.000,00
RS 180.000,00
RS 415.000,00
RS 45.000,00
R$ 15.000.00
RS 1.843.000,00
R$ 56.000.00
RS 221.000.00
R$ 1.200.000,00
RS 808.000,00
RS 14.328.000.00
Art. 2° - O Crédito de que trata o artigo 1° desta lei será
coberto da seguinte maneira:
I - Fica cancelado, parcialmente no montante de RS
7.000.000.00 (sete milhões de reais), o crédito orçamentado de código
2120.10.60.575.1.0584.4110 do Orçamento vigente.
II - Com recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1° .
inciso II da Lei n° 4320/64 no montante RS 7.328.000,00 (sete milhões,
trezentos e vinte e oito mil reais).
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
oO o
contabil.doc

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