| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1995 |
| Date | 1995-10-03 |
| Ementa | Fica proibida a extração de areia nas praias do Municipio. |
| native_id | 12670 |
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PtfOC. N. o EM . 4 /1Q ,95 AO 95 f*r> PROJETO m» l,;- ! N DOCUMENT O N 69/95 Á (e) l omissão l | Justiça e Reoaçàe; | l Fn>arj;* s e Orçamente; ( } iJUis, Serv Públ e eio /^JL-it.caíXo^OThtó e Assis; ç t '473 Senhor Presidente Senhores Vereadores Produto da obra artesanal da natureza, que levou milhões de anos para conseguir formar a linda paisagem das praias de São Vicente, agora temos que assistir, de mãos atadas, ataques de indivíduos inescrupulosos destruindo, com máquinas avas saladoras, o nosso meio ambiente. Só podemos nos revoltar contra essa implacável violência a nossa natureza. Na calada da noite e pelas madrugadas a dentro percebemos a presença de centenas de caminhões escorchan do nossas praias, na subtração de areia. Essas investidas às escuras e as escondidas ré presentam a insensibilidade de ambiciosos empresários que, sem qualquer escrúpulo ou preocupação com nossa eco-lna-ia. devastam nos sãs praias. O pior de tudo isso é que esses atos de covardia pare cem receber o beneplácito de nossas autoridades municipais que,in diferentes a isso, fazem vistas grossas ã destruição visível da Praia do Itararé. Cansados de assistir ã destruição contínua dee; se importante logradouro de nosso Município, onde inúmeras retroes^ cavadeiras todas as madrugadas violentam nosso meio ambiente , apre sentamos ã consideração do Plenário, o Requerimento nQ 716/95 que deu origem ao ofício da Presidência nQ 797/95, solicitando providências ã Capitania dos Portos do Estado de São Paulo. A esse nos só pedido recebemos a resposta enviada pelo Capitão-de-Mar-e-Guer rã Gilberto Roque Carneiro, dando-nos conta e orientação sobre as medidas que se fazem necessárias para solucionar de vez e,s sã ue Assim, de acordo com a sugestão apresentada pé Ia mencionada autoridade, estamos sugerindo ã consideração do E. Plenário o seguinte SV/sg PROJETO DE LEI NQ 69/95 DOCUMENTO NQ 3473/95 Art. 1Q - Fica proibida a extração de areia nas praias do Município Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 3 de outubro de 1995. VERON GUIMARÃES <• * SV/sg