| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1995 |
| Date | 1995-10-10 |
| Ementa | Altera a redação do "caput" do artigo 10 da Lei nº 2358, de 17 de setembro de 1990. |
| native_id | 12672 |
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PROJETO DF. LEI N° DOCUMENTO V PROJETO DK LEI N.° 11795 DOCUMENT O N. Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o "capuí" do artigo 10 da Lei n° 2358. de 17 de setembro de 1990: "Art. 10 - .As despesas de viagens e condução, inclusive aquelas com direito a diária de que traía a resolução n° 07-91 da Presidência, serão comprovadas através de relação devidamente visada, na qual constarão detalhadamente:" Art. 2° - O artigo 10 da Lei n° 2358. 17 de setembro de 1990 fica acrescido do parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo Único - O limite máximo para cada vereador e funcionários da Câmara, anualmente, é de 10 (de/) diárias, não podendo ultrapassar o valor individual de 300 (trezentos) UFM'S." Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. r S.VLA MARTIM .AFONSO DE SOUZA. cm l O de outubro de 1995 MEADOS SANTC NE PRADO BERTOZZO O PALMIERI