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materia nº 71/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 1995
Date 1995-10-10
EmentaAltera a redação do "caput" do artigo 10 da Lei nº 2358, de 17 de setembro de 1990.
native_id12672

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PROJETO DF. LEI N°
DOCUMENTO V
PROJETO DK LEI N.° 11795
DOCUMENT O N.
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o "capuí" do artigo 10
da Lei n° 2358. de 17 de setembro de 1990:
"Art. 10 - .As despesas de viagens e condução, inclusive aquelas
com direito a diária de que traía a resolução n° 07-91 da Presidência, serão comprovadas
através de relação devidamente visada, na qual constarão detalhadamente:"
Art. 2° - O artigo 10 da Lei n° 2358. 17 de setembro de 1990
fica acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - O limite máximo para cada vereador e
funcionários da Câmara, anualmente, é de 10 (de/) diárias, não podendo ultrapassar o valor
individual de 300 (trezentos) UFM'S."
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
r
S.VLA MARTIM .AFONSO DE SOUZA.
cm l O de outubro de 1995
MEADOS SANTC
NE PRADO BERTOZZO
O PALMIERI

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